3882 I SÉRIE - NÚMERO 103

competência exclusiva da Assembleia da República. Penso que isto é óbvio e penso que, pelas intervenções já feitas, há consenso da Câmara sobre isso.
Partindo desta constatação, estando a Assembleia a tratar de um diploma e tendo a proposta da Assembleia Regional dos Açores o mero valor de uma iniciativa legislativa, de uma mera proposta, como é que V. Ex.ª depois articula isso em termos de considerar que a Assembleia está como que condicionada na sua apreciação, na sua livre expressão, com o conteúdo da proposta da Assembleia Regional dos Açores?
Como é que é possível aceitarmos esse pretenso paternalismo? Como é que é possível, em termos de princípios, ainda por cima em matéria de competência exclusiva da Assembleia da República, aceitarmos que a proposta da Assembleia Regional dos Açores pudesse de alguma maneira condicionar a opinião e a livre expressão do órgão máximo de soberania que é a Assembleia da República?
Era esta questão que queria colocar ao Sr. Deputado, pois parece-me uma questão central, que tem a ver não só com este debate, mas também com toda a articulação entre as instâncias regionais e os órgãos de soberania a nível da República.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como foi solicitado, vamos interromper os nossos trabalhos por 15 minutos.
Sr. Deputado Pedro Paulo, V. Ex.ª deseja responder já aos pedidos de esclarecimento ou prefere responder depois do intervalo?

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, responderei depois do intervalo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, declaro suspensa a sessão. Os trabalhos recomeçarão às 18 horas e 15 minutos.

Eram 18 horas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Para responder, aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, responderia já, mas alguns dos Srs. Deputados que me interrogaram não estão presentes na sala. O Sr. Presidente quererá que responda mesmo neste caso?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Paulo, suponho que foram os Srs. Deputados Jorge Lemos e José Niza.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente! Se o Sr. Presidente quiser, posso responder aos Srs. Deputados presentes e, no fim, responderia aos Srs. Deputados ausentes.

O Sr. Presidente: - Talvez não seja a melhor metodologia, Sr. Deputado. É preferível aguardar mais 1 minuto.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, é apenas uma questão de andamento dos trabalhos.

Pausa.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, ouviremos a explicação que o Sr. Deputado nos dá, tiramos apontamentos e depois transmitimo-los ao Sr. Deputado José Niza. Não é menosprezar o esclarecimento, mas apenas uma tentativa para não atrasar mais a sessão.
Lamentamos, mas pedimos ao Sr. Deputado para usar da palavra, como é seu direito.

O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Pedro Paulo.

O Sr. Pedro Paulo (PSD): - Sr. Presidente, vejo que os Srs. Deputados ausentes já estão presentes e, assim, poderão ouvir a resposta aos seus pedidos de esclarecimento.
Pelas intervenções do Sr. Deputado Jorge Lemos e José Niza - e refiro-me em concreto ao Sr. Deputado José Niza - pude aquilatar uma certa divergência de conceitos. Então, afinal parece que não há acordo quanto aos conceitos de imparcialidade nesta matéria.
O Sr. Deputado José Niza falou do facto de pretendermos retirar uma competência a um orgão da República e não apenas a Lisboa. É exactamente ao contrário!
A Assembleia Regional fixa uma competência que lhe é própria, sobre conflitos menores na utilização dos tempos de antena, e nós vamos nesta Assembleia retirá--la - caso aprovemos as propostas de recurso para o Conselho da Comunicação Social.
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Lemos, estamos conversados: opinei sobre esta matéria, do ponto de vista da defesa daquilo que para mim parece corresponder à filosofia da autonomia regional. É evidente que as pessoas são livres de emitir opiniões, parecidas ou iguais e, portanto, não quereria que entrássemos pela via do ataque contundente e insultuoso, que não é exactamente aquilo que nós, Açorianos, costumamos fazer nos nossos órgãos próprios (e não seria aqui o local ideal para o começar a fazer). Temos entendimentos completamente diferentes sobre aquilo que é a autonomia regional e, sobre isto, parece-me que não vale a pena adiantar mais nada.
Quanto ao Sr. Deputado Mota Torres, agradeço, em primeiro lugar, a generosidade das suas palavras iniciais. Mas, não há confusão nenhuma, Sr. Deputado.
Quanto à questão das propostas de revisão do estatuto e da revisão constitucional, é questão que aqui não se coloca. É uma questão líquida, aceite há muito e seria ridículo que fôssemos agora discutir essas questões, que já em 1975 os constituintes aqui discutiam. Isso é história!
Quanto a esta proposta é que a questão, efectivamente, se coloca. Não tenhamos dúvidas de que estas duas propostas que vieram da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foram aprovadas. Não tenho dúvidas, que elas subvertem o espírito e a filosofia subjacentes às propostas