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3886 I SÉRIE - NÚMERO 103

o PSD se absteve relativamente ao n.º 1, tendo votado a favor os n.ºs 2, 3 e 4 do presente artigo. Ora, não se percebe que, depois de ter assumido esta posição na Comissão, o PSD venha hoje aqui para o Plenário defender a eliminação deste artigo.
O que se exige, Srs. Deputados do PSD, é que haja um mínimo de coerência de posições. O problema é vosso, mas poupem à Assembleia da República as vossas questões internas. Discutam o assunto antes de tomarem decisões, pratiquem o debate interno para não terem de estar sempre confrontados com o votarem de uma maneira num lado e votarem de outra maneira noutro lado, sem qualquer tipo de coerência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É bom que isto fique registado para que os vossos eleitores, os que ainda são vossos eleitores, designadamente nas regiões autónomas, saberem a gente com que se estão a meter e a sua falta de princípios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, vou formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lemos, ainda que me pareça que se impõe fazer também uma rectificação relativamente à parte final da sua intervenção, na medida em que a considero altamente provocatória para com o meu partido.

Risos do PCP.

Sr. Deputado, é a todo o vapor ou como o Sr. Deputado queira. É preciso é que tenhamos um pouco de calma para discutir esta problemática.
O Sr. Deputado Jorge Lemos aconselhou o PSD, embora o PSD não precise - graças a Deus - dos conselhos do seu partido, a promover o debate interno. Sr. Deputado, esteja à vontade, pois uma das críticas que mais se faz ao meu partido é a de discutirmos internamente todos os problemas que dizem respeito à sociedade portuguesa. Oxalá que o seu partido comece, também, a discutir internamente os problemas que dizem respeito à sociedade portuguesa, pois assim, com certeza, que essa fachada de unanimidade que VV. Ex.ªs exteriorizam há-de cair e esse verniz há-de estalar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª disse que o PSD deu uma cambalhota, que se absteve na Comissão e que aqui propõe a eliminação desta disposição.
Sr. Deputado Jorge Lemos, a posição que o PSD assumiu na Comissão está na mesma linha da que o PSD assume aqui no Plenário. O PSD entendeu e votou favoravelmente, aquando da revisão da Constituição, a disposição constitucional que permite o direito de resposta aos partidos políticos da oposição. Entendeu-o e mantém essa posição.
No entanto, o PSD entende que não se deve começar a aplicar essa disposição constitucional a partir das regiões autónomas. Entende que se trata de uma questão que diz respeito ao todo nacional e que não se deve começar a aplicar nas regiões autónomas algo que diz respeito ao território nacional e não apenas a uma parte do seu território.
É nesse sentido que o PSD propõe a eliminação do artigo 6.º-B da proposta de lei n.º 35/III.
Se fosse aqui discutido na Assembleia uma proposta ou um projecto de lei que visasse estabelecer o direito de resposta no todo nacional, certamente que o PSD votaria no seguimento da posição que assumiu aquando da discussão da. revisão constitucional.
Esteja seguro que o PSD sabe defender os seus pontos de vista e mantém, até ao fim, as posições que assume.
Pode estar descansado que não é desta vez que o PSD vai defraudar os pontos de vista que vem defendendo com coerência desde a sua formação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): O Sr. Presidente, dá-me a palavra?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu fui directamente visado na intervenção do Sr. Deputado Agostinho Branquinho. Não sei se o Sr. Deputado Agostinho Branquinho falou usando o direito de defesa, se me pediu um esclarecimento, se protestou.
Portanto, gostava que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho clarificasse qual a figura que utilizou para eu saber que figura devo usar para lhe responder.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Agostinho Branquinho responderá se entender fazê-lo, se não entender, não o fará.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É que se fez um pedido de esclarecimento, fico um pouco espantado por ver que o Sr. Deputado Agostinho Branquinho não me fez nenhuma pergunta. Daí que tenha pedido uma clarificação.
Se tivesse usado o direito de defesa, compreenderia; se usasse a figura do protesto, também compreenderia; mas qualificar como pedido de esclarecimento algo que não contém qualquer pergunta...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, ao proferir as minhas palavras usei a figura regimental do pedido de esclarecimento, embora tenha dito, logo no início, ao Sr. Deputado Jorge Lemos, que parte desse pedido de esclarecimento era, também, a utilização do direito de defesa do meu partido, dadas as autênticas provocações - o Sr. Deputado Jorge Lemos pode constatar na gravação - que o Sr. Deputado fez na fase final da sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.