3888 I SÉRIE - NÚMERO 103

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Deputado.

O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento questionamo-nos sobre o tipo de debate que aqui se pratica quando, como agora, ele se afasta totalmente da sua essência, designadamente pela intervenção do Sr. Deputado Agostinho Branquinho, que trouxe aqui ao debate uma questão que não é nova por parte do PSD e que, de facto, nos leva a questionarmo-nos sobre a razoabilidade desse tipo de afirmações.
O Sr. Deputado Agostinho Branquinho disse que o PSD já foi o primeiro partido português.
Ora, questionamo-nos porque nunca foi essa a vontade expressa nas umas, dado que o PSD só apareceu como primeiro grupo parlamentar aqui na Assembleia da República mercê do negócio antecipado com outras forças políticas no quadro de uma aliança.
Assim, podemos questionarmo-nos sobre se o CDS ou o PPM fizeram um mau negócio.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Leio, ao contrário do que pediu, V. Ex.ª não fez qualquer interpelação à Mesa, o que lamento profundamente.

O Sr. José Leio (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente. Talvez não tenha conseguido expressar bem o meu pensamento.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Presidente dá-me a palavra para dar explicações?

O Sr. Presidente: - Penso que entrámos num jogo de pingue-pongue...
Espero que seja, de facto, para dar explicações e que fiquemos por aqui.
Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, penso que é chegado o momento de voltarmos à matéria que aqui nos trouxe.
Considero extemporâneas e fora de razão as referências do Sr. Deputado Agostinho Branquinho. Portanto, pela parte do meu partido não iremos entrar em mais jogos que visam protelar o andamento deste debate; estamos aqui para aprovar diplomas que interessam à população nas regiões autónomas, pelo que não vamos alinhar mais neste jogo de problemas internos dentro do próprio PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que não foi inútil o debate travado até agora, na parte em que foi debate, sobre a questão do direito de antena e direito de resposta.
Com efeito, cremos que o PSD não tem razão nenhuma quando afirma que a execução daquilo que é um adquirido da revisão constitucional não deve começar pelas regiões autónomas.
Fiquei um pouco surpreendido - não tinha acompanhado o debate até aí - quando ouvi este argumento porque aparentemente se fala deste direito de resposta
como se fosse um encargo. Isto é, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho e o PSD aludiram ao direito de resposta como se fosse um gravame fiscal, como se fosse um castigo, como se fosse uma coisa má. Logo, essa coisa má, esse castigo, não deve começar pelas regiões autónomas e, se há-de ser castigo, há-de ser castigo para todos e, então, implante-se globalmente no território nacional; paguem todos; sofram todos!
Ora, não há nada de mais distante em relação à filosofia que presidiu ao preceito constitucional e ao texto a que se chegou por consenso que o PSD rompeu, não há nada de mais oposto a essa filosofia e ao espírito do direito de resposta, do que esta ideia de que esse direito de resposta é um gravame e incómodo, um aborrecimento ou algo de horrível, que, se tem de ser, seja para todos e não para as regiões autónomas - poupemo-las a uma coisa terrível.
Não é assim o direito de resposta - estranho é que o PSD assuma esta posição ou não (creio que não) - é um acto normal, é um elemento estruturante do funcionamento de um sistema político e è uma garantia dos partidos em relação à sua forma de expressão, quer estejam no Governo ou na oposição. Quando se instituiu o sistema - tal qual está gizado - foi essa a preocupação basilar, nem poderia ser de outra forma e lembro-me de que o processo de aprovação desta norma foi um processo basilarmente consensual.
Bom é que os consensos não fiquem para ficar letra morta na Constituição e se traduzam no cumprimento que desde aí se passa a ser obrigatório, seja qual for o Governo, dos dispositivos que foram aprovados - como no caso foram aprovados - pela Lei Constitucional n. º 1/82.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!

O Orador: - No caso concreto das regiões autónomas, creio que, além do mais, a introdução deste dispositivo, que apenas vem dar um esteio legal acrescido a um direito dos partidos - direito seu, irrenunciável e irrestringível -, só pode ser positiva. Reparem como é absurdo o regime actual na situação actual, como é pouco conforme com a Constituição. Na verdade, os governos regionais - e neste caso também o governo regional visado - usam abundantemente de declarações políticas, sem que os partidos, que existem na região autónoma e nela se exprimem, mas não estão no Governo, possam ir à televisão dizer o que se lhes oferece, repartindo entre si o tempo disponível para dizer que sim ou que não, o governo regional tem razão ou não a tem. É absurdo. E, Sr. Deputado Agostinho Branquinho, adiar por um momento que seja a entrada em vigor - sobretudo com este argumento que me parece francamente descabido e aterrorizado - não tem o mínimo fundamento.
A proposta do PS, sob este aspecto, tinha, quanto a nós, uma debilidade. É subscrita pelo Sr. Deputado Mota Torres, se não estou em erro, e previa que a atribuição do direito de antena fosse para todos os partidos, independentemente de estarem no Governo ou não. Ora, obviamente que isto não tem a ver com a lógica do preceito constitucional em que estamos a inspirar-nos e é uma atribuição de tempo de antena que só faz sentido no quadro constitucional como forma de armar os partidos que estão na oposição de um meio que não têm os partidos que estão no Governo. Essa solução parecia-nos francamente inconveniente.