3892 I SÉRIE - NÚMERO 103

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Cecília Catarino: Esteve completamente longe do meu pensamento atingir a honra da Sr.ª Deputada ou da sua bancada.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Foi apenas a figura regimental de que me servi para poder usar da palavra!

O Orador: - Creio, portanto, que foi fortuito e circunstancial o uso da figura que aqui invocou.
Creio, em todo o caso, que as questões que colocou são importantes, apenas tenho pena de as ter de discutir nesta sede e nestas circunstâncias.
É que, de facto, a atitude que a defunta e moribunda coligação governamental teve em relação às iniciativas das regiões autónomas é particularmente censurável e grave. O meu grupo parlamentar exerceu todos os seus direitos - à escala, naturalmente, das suas possibilidades neste quadro político -, para procurar fazer subir a Plenário as iniciativas das regiões e até para evitar, como bem se lembram, que, por exemplo, os pedidos de urgência que elas podem apresentar na sequência da revisão constitucional fossem, como estavam a ir, directamente para as gavetas das diversas comissões, sem que subissem devidamente agendadas para o Plenário, para um sim ou um não. Em todo o caso, gaveta nunca! E, no entanto, foi gaveta o que aconteceu!
No dia, em que fizemos subir a Plenário as propostas de lei sobre o estatuto da Madeira e a famosa questão das Ilhas Selvagens, um espantoso e mirabolante requerimento do PS, por razões da NATO, estratégia, por uns passarocos estranhos que havia, por uma questão no meio do Atlântico ou por outra qualquer incógnita, que talvez nunca venhamos a saber e que o Sr. Deputado José Luís Nunes talvez possa, em penitência final, vir a confessar ao País algum dia, fez com que desaparecessem subitamente da ordem do dia.
Viveu-se em consequência disso, aqui nesta Assembleia, uma das tardes mais vergonhosas da sua história, provavelmente de partes gagas em que a própria bancada do PSD, recuando em toda a linha, deixou cair completamente as iniciativas das regiões autónomas, nunca mais tendo falado delas.
Portanto, acusará V. Ex.ª quem quiser de falta de empenhamento no accionamento dos mecanismos regimentais para andarem as iniciativas das regiões autónomas, mas não nos faça, por favor, a injustiça de contra-verdades que todos reconhecerão, e alegar uma falta de zelo, aí onde houve a actividade, infelizmente sem sucesso, porque VV. Ex.ªs não fizeram um "chavo" para dar efectividade àquilo que poderia ter sido possível.
Compreendo e são até um pouco comoventes as narrativas que faz das tristezas, vicissitudes e outras desventuras dos deputados eleitos pelas regiões autónomas nas listas do PSD. Coitados! Sofrem que se fartam! São só 4, fazem o que podem, não tem capacidade para ir à conferência, a agenda da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é um inferno, etc.! Este problema da agenda da Comissão é mesmo muito verdadeiro e terá de ser resolvido na próxima sessão legislativa.
Mas, Srs. Deputados, as questões das regiões autónomas não são exclusivas dos deputados por elas eleitos. Trata-se, sim, de uma questão institucional, relevante, pertencente a todos nós, que eleitos somos com carácter de representação nacional, tendo também representação das regiões autónomas, sendo necessário que exerçamos o nosso mandato nesse sentido.
Creio, portanto, Sr.ª Deputada, que não teve razão nenhuma ao fazer ou devolver acusações, que podem ser devolvidas à linha e com exactidão a duas bancadas, que tendo tido iniciativas, aqui na Assembleia, sobre as regiões autónomas, não só não moveram um centímetro, como até arredaram e puseram travão a iniciativas positivas de outros partidos, tocando nas questões das regiões autónomas em termos que prejudicaram seriamente a sua apreciação pela Assembleia da República. Faço votos para que na próxima Assembleia, resultante das eleições que hão-de ser convocadas, esta situação se altere seriamente. Mas isso suporia que os senhores alterassem radicalmente a lamentabilíssima conduta que tiveram, durante esta sessão legislativa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate e deveríamos passar, agora, à votação desta proposta. Acontece que está na Mesa um requerimento, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Ao abrigo do artigo 152.º do Regimento, os deputados do PSD requerem o adiamento da votação do artigo 6.º-B da proposta de lei n.º 35/III.

O Sr. Presidente: - Trata-se de um direito regimental, pelo que é concedido. Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, solicitava à Mesa que marcasse a data e o momento em que esta votação vai ter lugar.

O Sr. Presidente: - É na próxima reunião e, com certeza, que será conjugada com o resto do programa que vier a ser estabelecido para a próxima reunião.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do ponto seguinte da ordem de trabalhos, que é preenchido pela proposta de lei n.º 36/III.
Suponho que parte do relatório relativo a esta proposta de lei já foi lida.
O Sr. Deputado Jorge Lemos tinha requerido que fosse referida uma parte dele. Pode indicar-nos qual é?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que neste momento, o que devíamos fazer era votar, em primeiro lugar, o requerimento de avocação e, cumprido esse preceito, leríamos o relatório, como fizemos em relação ao diploma anterior, as propostas de alteração e, no caso de ela ser aprovada, abriríamos o debate em torno das propostas surgidas e seguir-se-ão as votações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-nos correcta a sugestão e vai ser lido pela Mesa o requerimento apresentado pelo Partido Social-Democrata.