3894 I SÉRIE - NÚMERO 103

Submetido à votação, foi rejeitado, com 75 votos contra do PS, do CDS, da UEDS e da ASDI e com 57 votos a favor do PSD, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o requerimento de avocação ao Plenário de duas disposições da proposta de lei n. º 36/III, apresentado por deputados do PSD, tal como o havíamos feito em relação ao requerimento de avocação de idênticos preceitos da proposta de lei n.º 35/III.
Fizemo-lo por considerarmos que não deve ser negada a possibilidade a qualquer partido que pretenda ver discutida no Plenário matéria de especialidade, sobre a qual manifesta dúvidas e que as quer ver esclarecidas em Plenário. Não achamos correcto que se lhe retire esse direito.
Temos actuado sempre desta maneira e continuaremos a fazê-lo.
No entanto, achamos gravíssimo que tendo sido possível, por unanimidade, avocar dois preceitos da proposta de lei anterior, não tenha sido possível idêntico procedimento em relação à proposta de lei n.º 36/III. Isto porque se trata de preceitos que têm a ver com o exercício de direito de antena, de tempo a atribuir aos partidos e tem ainda a ver com o organismo que deve dirimir os conflitos surgidos quanto ao exercício desse direito e quanto ao direito de resposta dos partidos da oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a votação de sentido contrário que agora se verificou é um mau precedente. E certamente não se poderá justificar a alteração de posições só porque os partidos estão a exercer plenos direitos regimentais.
Independentemente dos juízos políticos que tenhamos sobre a atitude do PSD ao requerer adiamentos, achamos que se trata de um direito que o PSD tem e contará sempre com o nosso apoio no exercício desse mesmo direito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Manteremos o princípio de que quando há solicitações de avocação de matérias ao Plenário elas contarão sempre com o nosso voto favorável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tínhamos votado favoravelmente a primeira avocação feita pelo PSD, mas votámos contra esta segunda avocação.
Fizemo-lo porque entendíamos que as avocações tinham toda a razão de ser para permitir ao PSD poder rectificar algumas posições que, por ausência de deputados e por qualquer outra razão, não tinha podido exprimir correctamente aquando da discussão destes diplomas na comissão especializada.
Simplesmente, tínhamos de ter presente as condições de tempo em que a Assembleia da República está a trabalhar e a hierarquia de matérias que ainda falta discutir nos poucos dias parlamentares de que ainda dispomos até à dissolução.
No entanto, verificámos que, dado que se trata de uma matéria em que as posições eram perfeitamente conhecidas e em que todos os argumentos eram conhecidíssimos, a Assembleia iria perder uma tarde numa discussão sem o mínimo interesse inovatório, prejudicando gravemente o andamento dos seus trabalhos. Isto quando simultaneamente, se está a exigir aos deputados um esforço suplementar como se vai exigir esta noite.
Neste sentido, entendemos que não tem interesse nenhum continuar discussões deste tipo.
Ainda por cima não conseguimos descortinar por que é que o PSD pede o adiamento de uma votação. A ratio legis da disposição regimental que permite o adiamento de votação é no sentido de se permitir aos grupos políticos ponderarem novas propostas ou novos argumentos que foram introduzidos na discussão.
Não era manifestamente o que acontecia neste caso e, portanto, tratou-se de mais um mero expediente dilatório que vai sobrecarregar a agenda de segunda-feira, já de si carregada.
Neste sentido, e para uma melhor gestão do tempo parlamentar, votámos contra esta avocação e votaremos contra todas as outras avocações que se seguirem.

Aplausos do CDS, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora estejamos a chegar ao final dos nossos trabalhos e atendendo ao facto de ainda haver duas inscrições e de não haver oposição vou ainda, antes de terminar o tempo regimental, dar a palavra aos Srs. Deputados que a pediram.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto teve um sentido pedagógico e simbólico.
Penso que o sentido pedagógico terá sido compreendido pelos Srs. Deputados do PSD. Na realidade, na nossa boa fé e na nossa abertura promovemos há pouco, a possibilidade de serem avocadas duas alterações e, inesperadamente, o Partido Social-Democrata solicitou o adiamento dessas votações. Foi uma atitude que agora nos levou a, simbolicamente, tomar esta posição, contra a regra dos nossos princípios.
De qualquer das formas, gostaria de sublinhar um aspecto que tem a ver com as consequências do resultado desta votação. Na pratica elas não são nenhumas, na medida em que aquilo que deixou de se avocar foi, exactamente, o objecto da discussão que tivemos anteriormente. Aqueles deputados que estiveram mais atentos à discussão, sabem que as duas matérias que iriam agora ser votadas eram, exactamente, da mesma natureza do que aquelas que acabámos de discutir antes. Portanto, a discussão está feita! Aquilo que se discutiu, em relação à televisão, passaria agora, da mesma forma, para a rádio, sobre os mesmos temas e com as mesmas posições. Seria, portanto, a mesma discussão, o mesmo debate. Assim, o sentido e as consequências não são nenhumas, na medida em que a discussão, quanto a nós, está feita.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos, sendo o seu reinício às 22 horas.

Eram 20 horas.