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6 DE JULHO DE 1985 3899

orgão que, à partida, é considerado como independente, apesar das reservas que nós próprios temos em relação a ele, é bastante mais consentânea e certamente corresponderá muito melhor à resolução dos problemas que se possam vir a criar.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que esta solução é a solução correcta, uma vez que visa alargar às regiões autónomas algo que já existe em termos de lei geral. Com efeito, a lei geral já prevê que quando surjam conflitos em matéria de utilidade do direito de tempo de antena será o Conselho da Comunicação Social a resolvê-los. Não vemos, portanto, razão para alterar esse princípio da lei geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao irmos votar favoravelmente, na generalidade, as propostas de lei e os projectos de lei em apreço, queremos dizer, desde já, que este deve ser um primeiro passo para que seja, efectivamente, garantida a defesa da liberdade de expressão e dos direitos dos partidos da oposição na Região Autónoma da Madeira e nas regiões autónomas em geral.
Em nosso entender, a discussão na especialidade que se vai seguir deve ser uma discussão célere, pois creio que as opções de fundo estão definidas e estão registadas as posições dos diferentes partidos.
Portanto, vamos ao trabalho, Srs. Deputados. Esperamos que hoje possamos dizer que consagrámos em termos regionais algo que interessa à democracia, quer regional, quer nacional, que defenderá os direitos dos cidadãos, dos partidos, dos sindicatos, das organizações profissionais e que com esta nossa iniciativa damos um importante contributo para aprofundar mais os princípios democráticos que regem o nosso Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Mota Torres e Cecília Catarino.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, sob a figura do pedido de esclarecimento, gostaria de só e tão-só de salientar e rectificar que já durante a parte da tarde, numa intervenção do Sr. Deputado José Magalhães da bancada do Partido Comunista, foi posta a questão da formulação do n.º 1 do artigo 4.º dos projectos de lei n.ºs 358/III e 359/III.
O Sr. Deputado Jorge Lemos agora, nesta intervenção, a propósito da discussão na generalidade dos quatro diplomas em apreço, voltou a levantar a questão da redacção do mesmo n.º 1 do artigo 4.º dos projectos de lei.
Sob a figura do pedido de esclarecimento, gostaria de dizer também aos Srs. Deputados do Partido Comunista e à Câmara em geral que, pela própria natureza do artigo e do preceito que está incluído nos projectos de lei, a não inclusão da frase «dos partidos que não fazem parte do Governo Regional» corresponde, efectivamente, a um lapso que, a meu ver e no entendimento da bancada do Partido Socialista, escusava de ser explorado, porque não está, obviamente, em causa nem é impeditivo de nada.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos responde já?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, respondo já porque creio que a resposta a outro pedido de esclarecimento terá de ser um pouco diferente.
Mas responderia já ao Sr. Deputado Mota Torres dizendo que apenas quisemos deixar registada a nossa posição quanto ao vosso texto inicial. Não se trata de nada de acintoso - isso não está em causa -, mas apenas para que ficasse claro que, uma vez que estamos a discutir na generalidade e o vosso projecto está presente, a nossa posição foi aquela que anunciei.
Um outro aspecto que me parecia importante salientar é que, do nosso ponto de vista, deveríamos fazer todos os esforços para que não houvesse disparidade entre a regulamentação relativa ao exercício do direito de antena numa região autónoma e na outra, sob pena de estarmos a tratar os nossos concidadãos das regiões autónomas com dois pesos e duas medidas.
Daí que, desde já, afirmemos que, em termos de votações na especialidade, assumiremos as mesmas posições que assumimos quanto à Região Autónoma dos Açores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a figura regimental do pedido de esclarecimento, queria focar três pontos essenciais.
O primeiro é referente ao facto de que na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não foi propriamente aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos disse que se passou. Estive na Comissão e a posição do PSD, no referente às propostas vindas da Região Autónoma dos Açores, foi no sentido de não haver consenso para nenhum artigo, à excepção daqueles que eram os que constam do parecer da Comissão no seu ponto 2.2.1, porque quanto aos outros artigos, para os quais havia propostas de alteração por parte, quer do PCP, quer do CDS, não houve consenso. Daí, até, o facto de se ter endereçado para Plenário a discussão e a votação na especialidade. Portanto, era uma rectificação àquilo que o Sr. Deputado disse.
Quanto à afirmação do Sr. Deputado de que estas propostas visam uma moralização do exercício de direito de antena na região e pôr cobro aos abusos do Governo Regional da Madeira, isto não pode passar sem um veemente protesto da nossa parte. O Sr. Deputado sabe muito bem que sobre essa expressão que os senhores usam «de abuso do Governo Regional da Madeira relativamente ao direito de antena» não há, efectivamente, nada por onde se lhe possa pegar.
Na televisão passam diariamente notícias sobre as actividades do Governo Regional, e é lógico que passem. Isto porque no Telejornal faz-se um relato das coisas que interessam, não só porque somos uma pequenina parte do todo nacional, mas sobretudo das coisas que se passam a nível regional e que a população precisa de saber.