3900 I SÉRIE-NÚMERO 103

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Claro!...

A Oradora: - É verdade, Sr. Deputado. Só uma visão distorcida da vossa parte é que pode achar que não seria assim.
Aliás, pergunto a mim própria se, em vez de o PSD estar no Governo da Região Autónoma da Madeira fosse o PCP que liderasse o processo da região se os senhores não fariam muitíssimo mais reportagens, notícias, etc. Portanto, não vejo onde é que está o problema.

Protesto do PCP.

A Oradora: - Quanto à questão de a solução dos conflitos ser, nas propostas da Região Autónoma dos Açores, remetida para a Comissão Permanente da Assembleia Regional, quero dizer ao Sr. Deputado duas coisas: em primeiro lugar, na Comissão Permanente da Assembleia Regional estão representados todos os partidos - havendo aí uma representatividade dos partidos com assento na Assembleia Regional, e o seu partido também lá está -, pelo que não vejo em que esta possa ser um veículo único e exclusivo de transmissão das opiniões do PSD; por outro lado, se, realmente, a lei nacional não considerasse que havia uma especificidade nas regiões autónomas não teria remetido a regulamentação do exercício do direito de antena das regiões autónomas para legislação específica dos órgãos regionais.
A isto acresce, também, o facto de o Sr. deputado saber muitíssimo bem como é que se processa o trabalho a nível do Conselho da Comunicação Social. O Conselho reúne-se quando reúne, apesar de o Sr. Deputado poder dizer que ele poderá estar em reunião permanente. É um facto, mas também é um facto que aquilo que se passa nas regiões autónomas seria muito mais eficazmente resolvido se fosse resolvido in loco e por um órgão que garantisse independência, como é o caso da Comissão Permanente da Assembleia Regional, e que pudesse, em tempo oportuno, resolver esses problemas de uma forma efectivamente eficaz.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Tentando responder ponto por ponto à Sr.ª Deputada Cecília Catarino, que teve o cuidado de me fazer perguntas muito concretas, diria quanto à sua primeira questão, isto é, quanto ao que se passou na Comissão, que creio que na minha intervenção fui claro. Tentámos o consenso, ele não foi possível, e eu várias vezes o disse. E qual foi esse consenso possível? Foi o consenso de todos os partidos, excepto o PSD. Eu disse isso claramente.
Relativamente ao facto de a Sr.ª Deputada apresentar um veemente protesto pelas minhas intervenções quanto ao que se passa em termos de uso e abuso por parte do Governo Regional dos meios de comunicação, creio que não diria muito mais do que a própria Sr.ª Deputada disse. Quando V. Ex.ª me diz que passa no Telejornal o que interessa ao povo da região e depois me diz também que o que interessa ao povo da região é a actividade do Governo Regional e o que este faz, creio que isto é a Sr.ª Deputada a reconhecer o que denunciei, e eu não acrescentarei nem mais uma vírgula do que aquilo que V. Ex.ª disse. Creio que estamos esclarecidos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Quanto à terceira questão referente à possibilidade de ser ou não ser a Comissão Permanente da Assembleia Regional a dirimir os conflitos, diria, Sr.ª Deputada, que é um facto que todos os partidos com assento na assembleia regional estão nela representados. Mas o problema não está aí.
Como a Sr.ª Deputada sabe, a Comissão Permanente é um orgão colegial e as suas decisões, hoje, são tomadas por consenso. Se estivesse na vossa proposta que as posições relativas a esta matéria deveriam ser por consenso, nós pensaríamos duas vezes, mas não é isso que lá se diz. O que lá se diz é que quem delibera é a Comissão Permanente - delibera votando - e como o seu partido é maioritário, logicamente que as deliberações não contrariam ou não iriam contrariar, à partida, as próprias posições defendidas pelo PSD. Ora, dessa forma, a independência ficaria seriamente comprometida.
Pensamos que um órgão como o Conselho da Comunicação Social tem melhores condições para dirimir os conflitos, apesar das reservas que temos em relação a ele. Deixe que lhe diga, Sr.ª Deputada, que dizer o que disse, creio que é desconhecer o que já tem feito este Conselho. Aconselhava-lhe a leitura do relatório que, nos termos da lei, o Conselho enviou a esta Assembleia da República e que está publicado na 2.ª série, do Diário da Assembleia da República, para que possa ver o que tem sido a actividade do Conselho de Comunicação Social, as directivas que tem aprovado e as recomendações que tem feito sobre um conjunto diverso de assuntos. Daí a dizermos que este Conselho não funciona, que está paralisado e que é moroso vai um grande passo.
Finalmente, Sr.ª Deputada, dir-lhe-ia que, apesar de a lei da televisão ter deixado consagrado que haveria legislação específica a regulamentar o exercício do direito de antena nas regiões autónomas tal não pode significar que isso não fosse feito pela Assembleia da República.
E creio que os senhores perceberam isso, até porque tentaram uma vez fazer passar uma iniciativa registando para a Região Autónoma da Madeira, o que foi declarado organicamente inconstitucional, já que não poderia ser de outra maneira, uma vez que, como sabe, quer o artigo 40.º, quer o artigo 168.º da Constituição, definem claramente que matéria relativa a direitos, liberdades e garantias (e é o caso de direito de antena) só pode ser legislada pela Assembleia da República. É uma competência exclusiva da Assembleia da República e foi por isso certamente - e bem - que a Assembleia Regional entendeu remeter à Assembleia da República duas propostas de lei sobre esta matéria.
Sr.ª Deputada Cecília Catarino, creio que respondi às suas questões, se houver mais qualquer coisa estou à disposição para continuar a responder.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.