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6 DE JULHO DE 1985 3905

Artigo 6.º

(Cedência de meios técnicos)

O Centro Regional da Radiodifusão Portuguesa, E. P., assegurará aos titulares do direito de antena para a realização dos respectivos programas, em condições de absoluta igualdade, os indispensáveis meios técnicos ao seu serviço.

Projecto de lei n.º 359/III

Artigo 5.º

(Limites à utilização do direito de antena)

A utilização do direito de antena não será concedida aos sábados e domingos e será suspensa desde l mês antes da data fixada para o início do período da campanha eleitoral para a Presidência da República, para a Assembleia da República, para a Assembleia Regional e para as autarquias locais, até ao dia da realização das respectivas eleições.

Artigo 6.º

(Reserva do direito de antena)

1 - Os titulares do direito de antena solicitarão a reserva do tempo de antena a que tenham direito até 15 dias antes da emissão, devendo a respectiva gravação ser efectuada ou os materiais pré--gravados entregues até 72 horas antes da emissão do programa.

2 - No caso de programas pré-gravados e prontos para emissão, a entrega deverá ser feita até 48 horas antes da emissão.

Artigo 7.º

(Cedência de meios técnicos)

O Centro Regional da RDP assegurará aos titulares do direito de antena para a realização dos respectivos programas, em condições de absoluta igualdade, os indispensáveis meios técnicos ao seu serviço.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, pretende interpelar a Mesa?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa talvez para facilitar o seu trabalho, uma vez que tive o cuidado de arrumar as propostas. Creio que, neste momento, deveríamos passar à discussão e votação das duas propostas de substituição, apresentadas, quer pelo Partido Comunista, quer pelo Partido Socialista, relativamente à alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do projecto de lei n.º 359/III e da proposta de lei n.º 109/IV.
Creio que são as primeiras propostas de substituição que estão presentes na Mesa, pelo que poderíamos começar por aí.

O Sr. Presidente: - Perfeitamente de acordo, Sr. Deputado. Só que chegaram à Mesa alguns requerimentos, em relação aos quais temos necessidade de os estudarmos antes de darmos sequência aos nossos trabalhos.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, era um curtíssimo esclarecimento à Mesa e à Câmara sobre os requerimentos que acabámos de apresentar na Mesa.
O sentido desses requerimentos é rigorosamente o seguinte: entendemos que...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, só um momento, pois ainda não acabámos de fazer a análise desses requerimentos. Peco-lhe 2 segundos apenas.

A Oradora: - Com certeza, Sr. Presidente.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, é favor prosseguir na sua intervenção.

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como ia dizendo há pouco gostaria de explicar à Câmara o exacto sentido dos requerimentos que entregámos na Mesa e que é o seguinte: entendemos que...

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, parece-me que para o bom andamento dos trabalhos, antes de V. Ex.ª explicar os requerimentos, uma vez que a Assembleia os desconhece, teríamos de os ler ou distribuí-los. Depois, V. Ex.ª poderá justificá-los.
Parece mais adequada esta metodologia.
Srs. Deputados, vão ser lidos os requerimentos apresentados pelo PSD.

Foram lidos. São os seguintes:

Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do artigo 158.º do Regimento, que seja adiada a votação na especialidade da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei n.º 110/III e do projecto de lei n. º 358/VI e respectivas propostas de substituição, a fim de que sejam ouvidos previamente sobre as mesmas propostas os órgãos de governo próprio da região, designadamente a Assembleia Regional da Madeira.
Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do artigo 152.º do Regimento, que seja adiada a votação na especialidade da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei n.º 110/III e do projecto de lei n. º 358/III e eventuais propostas de substituição, a fim de que sejam ouvidos previamente sobre as mesmas propostas os órgãos de governo próprio da região, designadamente a Assembleia Regional da Madeira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, talvez que a interpelação a produzir pelo Sr. Deputado José Luis Nunes possa interessar à sequência deste debate.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª já se pronunciou sobre esses requerimentos? Admitiu-os ou rejeitou-os?