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6 DE JULHO DE 1985 3909

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É nosso entendimento que, tal como já dissemos quando debatemos os diplomas relativos à Região Autónoma dos Açores, não poderá haver disparidade entre os preceitos legais que vão regulamentar o direito de antena na Região Autónoma dos Açores e os que vão regulamentar o direito de antena na Região Autónoma da Madeira.
Nesse sentido, apresentámos uma proposta de alteração em relação ao ponto que está em discussão que visa reproduzir, na íntegra, o preceito que já foi votado em relação à Região Autónoma dos Açores.
Trata-se, pois, de alargar o plafond-base que é atribuído a todos os partidos e reduzir o tempo superveniente a que os partidos terão direito em função do número de deputados.
Pensamos que é uma distribuição mais racional, que assegura o princípio da proporcionalidade e que, logicamente, evita que o tempo de antena seja dominado pelos partidos maioritários da região.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa vai no seguinte sentido: ouvi, há pouco, o Sr. Presidente referir que a Assembleia Regional da Madeira se tinha pronunciado sobre as iniciativas legislativas que estão em debate.
Gostava de perguntar a V. Ex.ª como é que entende que houve esse pronunciamento por parte da Assembleia Regional da Madeira, ou seja, se entende que o facto de a Região Autónoma da Madeira ter enviado um diploma de sua iniciativa para a Assembleia da República é a resposta aos projectos de lei n.ºs 358/III e 359/III, da iniciativa do Partido Socialista.
Isto é, gostava de saber se, em relação aos projectos de lei n.ºs 358/III e 359/III, especificamente, foi feito algum pedido no sentido de a Assembleia Regional da Madeira se pronunciar e, em caso afirmativo, se houve resposta da Assembleia Regional da Madeira sobre esses projectos de lei.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Secretário vai ler um ofício enviado pela Região Autónoma da Madeira sobre esta matéria.

O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - O ofício é do seguinte teor:
Exmo. Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares.
Assembleia da República, Lisboa.
Assunto: Regulamentação dos tempos de antena na RDP e RTP.
Com os melhores cumprimentos, na sequência do vosso telex n.º 257-DGSP, de 27 de Junho de 1984, tenho a honra de enviar a V. Ex.ª o parecer em epígrafe desta Assembleia Regional que foi aprovado em Plenário, reunido em 10 do corrente mês, com 21 votos a favor do PSD e 6 votos contra, sendo 3 do PS, 1 da UDP, 1 do CDS e 1 do PCP.
Rogo a V. Ex.ª os melhores cumprimentos e à Sr.ª Secretária-Geral.
Este ofício foi publicado em 17 de Julho de 1984.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para lembrar a V. Ex.ª que deu entrada na Mesa um requerimento que pede o adiamento da votação.

O Sr. Presidente: - Se mais ninguém se inscreve, considero encerrada a discussão.
Vai ser lido um requerimento, apresentado por deputados do PSD.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dispensamos a sua leitura, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É preferível que seja lido para que fique registado, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai, então, ser lido um requerimento, apresentado por Srs. Deputados do PSD.

Foi lido. É do seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo do artigo 152.º do Regimento, que seja adiada a votação na especialidade do artigo 3.º n.º 1, alínea a) da proposta de lei n.º 109/III e do projecto de lei 359/III e respectivas propostas de substituição.

O Sr. Presidente: - Como o pedido é regimental, considero adiada a votação.

Passamos à discussão da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da proposta de lei n.º 109/m e do projecto de lei n. º 359/m e respectivas propostas de substituição, que vão ser lidas.

Pausa.

Srs. Deputados, salvo lapso da Mesa, não dispomos de qualquer proposta de alteração, embora nos apontamentos de que disponho se lhes faça referência.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pode prestar algum esclarecimento?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tive o cuidado de agora perguntar ao Sr. Deputado Mota Torres se teria formalizado alguma proposta.
Se tal não sucedeu, peço ao Presidente que me dispense um minuto para eu formalizar imediatamente a proposta de alteração da alínea 6) do n.º 1 do artigo 3.º, que visa reproduzir o que está estatuído na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do diploma relativo ao direito de antena na Região Autónoma dos Açores.
Peço, pois, que me conceda 1 minuto para formalizar a proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento à Mesa, que, penso, vai ajudar a resolver a questão.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): - É que a alínea que vamos votar não foi objecto de proposta de alteração, porque ela está contida no projecto de lei do PS, subscrito pelo Sr. Deputado Mota Torres.