3914 I SÉRIE-NÚMERO 103

Como não há inscrições, está encerrado o debate.

A votação fica adiada, visto que existe um requerimento nesse sentido, ao abrigo do artigo 152.º do Regimento.

Srs. Deputados, passamos ao n.º 4 do artigo 3.º, sobre o qual existe apenas uma proposta de substituição, da autoria do PS, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 3.º

4 - Na impossibilidade de acordo sobre os planos referidos no número anterior e a requerimento dos interessados, caberá a arbitragem ao Conselho da Comunicação Social, de cuja deliberação não haverá recurso.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para lembrar que há uma proposta de igual teor na Mesa, apresentada pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Está também em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, está encerrado o debate acerca do n.º 4 do artigo 3.º

Como existe um requerimento no sentido de a votação ser adiada, ao abrigo do artigo 152.º do Regimento, assim se fará.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 4.º, sobre o qual existe uma proposta de substituição do PS, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 4.º (Direito de resposta)

1 - Os partidos políticos, representados na Assembleia Regional e que não façam parte do Governo Regional, têm o direito de resposta através da televisão às declarações políticas do Governo Regional.
2 - A reserva de tempo de emissão deverá ser comunicada aos responsáveis pelas empresas até 48 horas após a transmissão de declarações políticas do Governo Regional.
3 - A emissão da resposta dos partidos que a hajam requerido terá lugar, com igual destaque e duração idêntica à concedida à declaração governamental, nas 24 horas posteriores ao termo do prazo referido no número anterior.
4 - O tempo de emissão disponível será repartido entre os partidos que hajam requerido o exercício do direito de resposta de acordo com a sua representatividade.

O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, apenas para que fique registado que, classificada como uma proposta de aditamento de um novo artigo 6.º-A à proposta de lei n.º 110/III, está também na Mesa uma proposta do PCP de teor igual à que acaba de ser lida.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é perfeitamente idêntica, vamos fazer a discussão conjunta. Em relação ao número do artigo é que penso que teremos de o corrigir para artigo 4.º

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, agradecia que a Mesa corrigisse o texto da nossa proposta, de modo a que onde se diz «Proposta de aditamento à proposta de lei n.º 110/III», passasse a dizer-se «Proposta de substituição do artigo 4.º da proposta de lei n.º 110/III».

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Como não há inscrições, encerramos o debate relativamente a este artigo 4.º e com ele a discussão acerca desta proposta e deste projecto.
Como a votação final global está adiada ao abrigo do artigo 152.º do Regimento, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que é preenchida pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e Ratificações n.ºs 144/III, 145/III, 146/III e 147/III - votação final global.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pediríamos uma interrupção dos trabalhos por l ou 2 minutos, porque creio, de acordo com o que me acaba de ser informado, que há um entendimento entre os diferentes grupos parlamentares no sentido de haver uma alteração na ordem de matérias inscritas na nossa agenda. Mas pedia ao Sr. Presidente uma pausa de 1 ou 2 minutos para que pudéssemos saber, em rigor, qual é a alteração.

O Sr. Presidente: - Desde que haja unanimidade da Assembleia, a Mesa não se opõe, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a alteração era no sentido de trocarmos a ordem dos trabalhos no seguinte modo: não entrarmos já na votação na especialidade do Código dos Direitos de Autor e prosseguir-se no debate da matéria relativa aos tratados e acordos.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar não foi avisado de nada e, em princípio, não podemos dar ouvidos a essa alteração, pela simples razão de que a aprovação do Código dos Direitos de Autor estava marcada para as 10 horas e foi preparado em Comissão para ser rapidamente aprovado em Plenário. É neste momento l hora e 30 minutos e não podemos estar a prolongar por mais tempo esta situação.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era para dar uma curta informação e, simultaneamente, para procurar retomar o modo normal de trabalho da Câmara nestas matérias que, por razões que todos conhecem, foi alterada contra a vontade de todos quantos participaram nesse processo. Far-nos-ão certamente essa justiça.