3916 I SÉRIE-NÚMERO 103

seja a de saber por que razão se altera a ordem de trabalhos. O Sr. Deputado José Magalhães disse que estiveram a trabalhar afanosamente na Comissão no sentido de preparar um texto ou textos, respeitantes à legislação eleitoral, mas já sabemos desde a tarde de hoje que tal esforço se iria fazer.
Sr. Deputado José Magalhães, estamos todos empenhados num esforço de entendimento mútuo. Se me conseguir explicar por que é que o resultado positivo a que chegaram deve levar à alteração da ordem de trabalhos, talvez consigamos fazer algum progresso. É que até aqui nas conversas que tivemos, ainda não me conseguiram explicar por que é que o resultado positivo do esforço que fizeram deve conduzir à alteração da ordem de trabalhos. Isto é, estaria ou não previsto que, uma vez apurado esse resultado positivo, a ordem de trabalhos incluiria essa matéria na próxima semana? Se me conseguir explicar isto e se a razão for plausível, é óbvio que o CDS não estará fechado a essa solução.
Sr. Presidente, ou tratamos agora disto ou então pedimos uma interrupção para podermos efectuar uma reunião de líderes para resolver o assunto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex.ª deseja pedir a interrupção está no seu direito e é evidente que será imediatamente concedida. O que a Mesa pensa é que este debate não deve ser travado em Plenário, mas sim em negociação directa. Além do mais, a hora já vai adiantada e não podemos arrastar por mais tempo esta discussão.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença que faça uma sugestão?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, eu sugeria que o Sr. Presidente convocasse uma reunião de líderes dos grupos parlamentares, que demorasse apenas 10 minutos, para tentar esclarecer este problema.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que não faz sentido estarmos a fazer interrupções no Plenário para reordenar as nossas matérias. Nós tínhamos dado o nosso acordo a esta matéria na sequência dos trabalhos, sem estarmos a congeminar os prós e os contras. Se não há unanimidade, como se verifica, voltamos ao quadro anterior da ordem de trabalhos e enxertaremos, ou hoje ou na próxima segunda-feira, a questão das leis eleitorais. Se pudesse ser hoje, muito bem! Mas esse enxerto das leis eleitorais pode ser feito depois da votação do Código dos Direito de Autor e do tratado com os Açores, porque não há acordo, o CDS não o dá.
Não vale a pena, por isso, ir mais uma vez parlamentar para a conferência de líderes, para não chegar a acordo.
Reconduzamo-nos, portanto, à agenda anterior e retomemos os trabalhos, porque não vale a pena estarmos a perder tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, a sua intervenção é aquela com que a Mesa está mais de acordo.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, compreendo perfeitamente a posição que o Sr. Deputado Carlos Lage acaba de expressar, mas o CDS tinha pedido uma curta interrupção, que apesar de tudo podia esclarecer todas as questões e que se já se tivesse iniciado talvez pudesse conduzir a um esclarecimento mútuo, que fosse positivo.
Suponho que se interrompêssemos os trabalhos por 5 ou 10 minutos e que, se em função disso, se pudesse definir, de uma forma não problemática, como é que se vão organizar os trabalhos, teríamos vantagem nisso. E devo dizer, Sr. Presidente, que os esforços que tem sido feitos em termos de reconduzir os trabalhos da Assembleia a um critério adequado, naturalmente que são penosos para todos, porque há, obviamente, excesso de trabalho. De qualquer modo, pensamos que esta questão merece de todos nós um pouco de reflexão e, particularmente, o não tornar-mos uma decisão precipitada, quando ela pode ser evitada.
Insisto em que o Sr. Presidente tome a iniciativa, já apoiado no pedido do CDS, no sentido de essa breve conferência poder ser feita de imediato.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa só interromperá os trabalhos se houver um pedido expresso por um grupo parlamentar, nesse sentido. Não havendo, temos de retomar os trabalhos com a ordem que temos aqui, não com outra. Esta é a nossa decisão que podemos tomar e vamos prosseguir com os trabalhos.
Srs. Deputados, vamos entrar no Código dos Direito de Autor e dos Direitos Conexos - ratificações n.ºs 144/III, 145/III, 146/III e 147/III.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do relatório.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, requeiro que a leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, seja feita por mim própria.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr.ª Deputada. Tem V. Ex.ª a palavra.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Parecer

1 - A Assembleia da República deliberou em 30 de Maio de 1985, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 198.º do Regimento, a baixa a esta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do Decreto-Lei n. º 63/85,