6 DE JULHO DE 1985 3907

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, solicito a interrupção da sessão por 10 minutos. . Está suspensa a sessão.

Eram 0 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 0 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para uma melhor organização dos trabalhos relativamente àqueles artigos que apresentam propostas de alteração, tenho a ideia de que o Sr. Deputado Jorge Lemos fez referência a algumas propostas apresentadas pelo PCP que iriam ser retiradas. Nesse sentido, peço ao Sr. Deputado o favor de referir quais são essas propostas.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em 8 de Junho de 1984 apresentámos um conjunto de propostas de alteração ao projecto de lei n.º 359/III, apresentado pelo PS, que estão publicadas na 2.ª série do Diário, n.º 133, de 9 de Junho, pp. 328 e seguintes.
Gostaria, pois, que ficasse claro que essas propostas de alteração são retiradas e são substituídas por propostas manuscritas relativamente a estes diplomas que creio já terem sido distribuídas a todos os grupos e agrupamentos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao projecto de lei n.º 359/III e à proposta de lei n.º 109/III, há duas propostas de substituição da alínea á), do n.º 1 do artigo 3.º, uma subscrita por deputados do PS e outra por deputados do PCP, que vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de substituição ao artigo 3.º, n.º 1, alínea a), apresentada pelo PS:

a) 30 minutos por cada partido político representado na assembleia regional, acrescido de 4 minutos por cada deputado eleito pelo respectivo partido.

Proposta de substituição ao artigo 3.º, n.º 1, alínea a), apresentada pelo PCP:

a} 30 minutos por cada partido político representado na assembleia regional, acrescido de 4 minutos por cada deputado eleito pelo respectivo partido.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As propostas apresentadas pelo PS e pelo PCP são rigorosamente iguais. Portanto, para facilitar o trabalho da Mesa, creio que bastaria ser lida apenas uma delas, uma vez que a outra é rigorosamente igual, e no momento da votação considerar-se-ia prejudicada a que tivesse entrado posteriormente na Mesa, na medida em que seria aprovada no caso de o ter sido a primeira.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de prestar um esclarecimento à Câmara que não me foi permitido fazer há pouco.
Nós entendemos - e quando digo «nós» refiro-me aos deputados do Partido Social-Democrata eleitos pela Região Autónoma da Madeira - que estas propostas de substituição apresentadas, quer pelo PS, quer pelo PCP, quer inclusivamente a proposta que mais adiante irá ser apresentada pelo CDS, alteram completamente o espírito e a letra dos diplomas que vieram da Região Autónoma da Madeira. Nesse sentido consideramos que se justifica amplamente a audição dos órgãos próprios de governo das regiões autónomas.
Aliás, foi precisamente nesse pressuposto que redigimos os requerimentos que há pouco deram entrada na Mesa. Entendemos, pois, que a votação destes artigos deveria ser adiada, mas não pedimos o adiamento por simples protelamento da votação. Quanto a nós, o adiamento da votação seria no sentido de permitir ao Sr. Presidente que, no uso dos preceitos regimentais, promovesse a audição dos órgãos de governo próprio da região para podermos votar, em consciência, as alterações, se possível, na próxima quinta-feira.
Não houve da nossa parte qualquer tentativa de protelamento por protelamento, pois entendemos que estas propostas de alteração são iniciativas que alteram profundamente os diplomas. Como tal, de acordo com a Constituição e com os preceitos regimentais, deve ser ouvido o governo próprio da região.
Resta-me acrescentar, Sr. Presidente, que, tal como V. Ex.ª precisou, entregámos na Mesa um requerimento pedindo o adiamento da votação e que sejam ouvidos os órgãos de governo próprio da região. E não venha argumentar-se que tal é inconstitucional, que sai fora do âmbito do Regimento, etc., porque já várias vezes nesta câmara - e ainda ontem da parte da manhã isso aconteceu -, por preceitos que de certo modo poderiam ter implicações nas regiões autónomas, ouvimos por parte do PCP, a invocação de que as regiões autónomas deveriam ser ouvidas, e não se tratava de uma questão tão fundamental como o é a da atribuição dos tempos de antena, mas sim de uma questão que se prendia com as finanças locais.
Portanto, entendemos que a razão está do nosso lado e que os governos das regiões autónomas deveriam ser ouvidos sobre esta matéria.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa no sentido de clarificar uma questão que agora foi colocada pela Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Niza (PS): - Sr.ª Deputada Cecília Catarino, V. Ex.ª insiste que pode ser feita uma baixa para nova consulta à assembleia regional. Ora, isso não é regimentalmente possível e seria bom que a Mesa esclarecesse a Sr.ª Deputada nesse sentido, para que não restem confusões nem se façam jogos demagógicos à volta de uma coisa que é anti-regimental.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.