6 DE JULHO DE 1985 3951

muito simples: ela decorre da revisão constitucional, decorre da lei do Tribunal Constitucional e não fizemos mais do que, tarde e a más horas, fazer aquilo que já devíamos ter feito há muito tempo.

Aplausos do CDS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Votámos favoravelmente estas alterações à legislação eleitoral porque pensamos que, embora seja de facto possível, com tempo, calmamente e após a discussão, introduzir melhorias no nosso sistema eleitoral e nos nossos mecanismos de representação, não era altura de transformar o mecanismo de eleição de uma assembleia representativa num mecanismo de formação artificial de maiorias que, eventualmente, contradissessem a vontade popular já aqui hoje referida.
Nós pensamos que qualquer legislação eleitoral que tenha de ser aprovada tem de dizer muito claramente não à institucionalização de um sistema que em si constituiria um golpe permanente na representatividade popular, tal como foram várias das propostas que vieram a público apresentadas por elementos do PSD. Por isso nos parece que estas alterações, embora pontuais, constituem, efectivamente, alguma melhoria.
O que não constituiria de certa maneira uma melhoria e seria uma traição à representatividade popular seriam algumas destas propostas que circularam e que felizmente não vieram a ter qualquer acolhimento nesta Assembleia.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Isso é contra-informação!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, também uma breve declaração de voto para sublinhar que o trabalho realizado, no âmbito de um grupo ad hoc constituído e da própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi um trabalho válido e conduziu a um compromisso nas circunstâncias que todos conhecem.
Fundamentalmente o Sr. Secretário de Estado António Vitorino já explicou as linhas de força do texto a que se chegou, mas é conveniente sublinhar que com isto são dadas algumas garantias relativamente aos próximos actos eleitorais quer para a Assembleia da República quer para as autarquias no que diz respeito a tentativas de boicote e aos actos eleitorais que podiam conduzir a um estado de perturbação no apuramento dos resultados e, naturalmente, na tomada de posse dos órgãos democraticamente eleitos.
É também conveniente sublinhar que as adaptações feitas relativamente aos poderes do Tribunal Constitucional em matéria de processo eleitoral terminaram em clima de convergência, não fora a estranha polémica que o Sr. Deputado António Capucho, a uma hora tão tardia, quis para aqui trazer a respeito de questões eleitorais! ... De facto, o Sr. Deputado António Capucho ultimamente parece estar a sofrer de uma ideia fixa relativamente à coligação e relativamente às responsabilidades que constantemente atribui a outros numa atitude que é para muitos de nós surpreendente.

Aplausos do PS.

O Sr. António Capucho (PSD): - É uma opção!

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, queria apenas, usando a figura da interpelação à Mesa, prestar justiça a quem deu uma grande contribuição para que o resultado que aqui acabámos de registar tivesse sido concedido. Quem deu essa contribuição foi precisamente o Presidente da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado.

O Orador: - Duvido que se não tivessem sido os bons ofícios do Presidente da Assembleia da República e os esforços que fez durante os dias de ontem e de hoje se tivesse alcançado o resultado que alcançámos e que todos, de uma maneira ou de outra, consideramos positivos.
Por isso mesmo creio que é prestar justiça lembrar neste momento o Presidente da Assembleia da República e o seu contributo para aquilo que agora todos aprovámos e com regozijo.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado, mas devo acrescentar que, efectivamente, isso só foi possível mercê do contributo e da generosidade de todos quantos representam os grupos e agrupamentos parlamentares deste Plenário.
De qualquer forma, ficam aqui os meus agradecimentos.
Srs. Deputados, peco-vos apenas mais 2 minutos para vos informar da ordem do dia da sessão da próxima segunda-feira.
Vamos começar os nossos trabalhos às 11 horas com as votações respeitantes às propostas de lei n.ºs 109 e 110 e aos projectos de lei n.ºs 358 e 359, que respeitam ao direito de antena da Região Autónoma da Madeira naquelas matérias que ficaram em suspenso; vamos proceder, em relação a essa matéria, à votação final global; vamos apreciar a proposta de lei n.º 115/III, a proposta de lei n.º 116/III, a proposta de lei n.º 118/III e, às 18 horas, haverá votações finais globais dos diplomas que estiverem pendentes para esse efeito.
Se houver tempo, e presumo dever haver, até terça-feira, às 13 horas, começaremos por fazer as votações dos projectos relativos às cidades, vilas e freguesias.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 4 horas e 12 minutos do dia seguinte.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Camboa.
António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
António Manuel Azevedo Gomes.
António do Manuel do Carmo Saleiro.
Armando António Martins Vara.
Carlos Augusto Coelho Pires.