11 DE JULHO DE 1985 4041

Odete Santos, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, que altera vários artigos do Código de Processo Civil.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os nossos trabalhos prosseguirão com a discussão da Proposta de Resolução n.º 24/III - aprova para ratificação o tratado relativo à adesão da República Portuguesa à Comunidade Económica Europeia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica, bem como o acordo relativo à adesão de Portugal à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.

O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia significa, no âmbito do sector das pescas, o acicate indispensável à modernização e reestruturação de um sector da maior importância social e económica para o povo português. Na realidade, as indústrias e serviços situados a montante e jusante da actividade de captura propriamente dita, envolvem, .globalmente, parte significativa da mão-de-obra portuguesa e constituem factor indispensável ao desenvolvimento económico do País e à manutenção e reforço de uma dieta alimentar arreigada há séculos na nossa tradição.
Como factos mais importantes obtidos durante as negociações de adesão assinalo: primeiro, a obtenção de um período de adesão de 10 anos, dando assim possibilidade de execução das tarefas indispensáveis à ocupação efectiva da zona económica exclusiva a respectiva exploração racional dos recursos nela existentes; segundo salvaguarda para as comunidades piscatórias ribeirinhas portuguesas da exploração exclusiva do mar territorial português; terceiro, apoio financeiro, técnico e científico à reestruturação da frota, conhecimento dos recursos, equipamento do sector administrativo e científico, desenvolvimento da aquacultura, formação profissional e fiscalização naval das águas portuguesas.
Mas se são favoráveis as condições negociadas tal não significa que não existam áreas em que detectemos algumas dificuldades. O acesso através de licenciamento de navios da comunidade à nossa zona económica exclusiva poderá efectuar-se de modo menos controlado em virtude da indisponibilidade de meios de fiscalização suficientes. Por outro lado, a inexistência do conhecimento de alguns dos stocks piscícolas de que dispomos, poderá permitir que venha a Comunidade a fixar alguns dos TAC e consecutivamente reservar à frota comunitária a possibilidade de assinalável actividade nas nossas águas. Acresce ainda que, a gestão racional dos stocks vai determinar um controle das quantidades capturadas que exigirá profundas alterações, quer da estrutura portuária, quer da frota artesanal, quer ainda dos métodos tradicionais de comercialização do pescado.
Todavia, a análise das condições negociais obtidas é mais que suficiente para que a adesão mereça desde logo o voto favorável dos sociais-democratas. Foram salvaguardados os mais importantes interesses portugueses, foi obtido prazo suficiente para a adaptação das estruturas e frota e ficaram assegurados os apoios indispensáveis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe agora ao Governo, em íntima colaboração com os parceiros sociais envolvidos, programar e executar as urgentes tarefas que o sector exige. Tal colaboração é reforçada no sector das pescas pelo facto de, sendo fundamentalmente um sector de economia privada, competir em última instância aos investidores, responderem aos desafios que irão ser colocados. Sem a sua participação e sem a sua confiança não será possível desenvolver o sector e muito menos reestruturar a frota pesqueira. Ora neste momento a sua confiança encontra-se minada pela política de liberalização de importações ultimamente desenvolvida. Urge, portanto, tal como a Comunidade o faz de modo mais ou menos transparente, desenvolver uma política eficaz de defesa da produção pesqueira portuguesa. A criação de organizações de produtores e a eleição destes à posição de parceiros privilegiados em qualquer negociação ou decisão governamental, são tarefas a todos os títulos inadiáveis. Definir uma estratégia de desenvolvimento e uma nova estrutura de frota são objectivos de curto prazo, mas captar o empenho e a confiança dos agentes económicos do sector revela-se como primordial. Sem que tal tenha sido obtido e que as condições de acesso aos incentivos sejam para todos transparente, as pescas tardarão a desenvolver-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desafio às pescas portuguesas foi lançado com a adesão do País à Comunidade Económica Europeia. Estamos certos que o tempo e a determinação de que dispomos nos darão a certeza do triunfo e o orgulho de no futuro continuarmos a manter as tradições marítimas que nos definem como povo.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Hasse Ferreira e Margarida Tengarrinha.
Tern a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Faria dos Santos, ouvi com extrema atenção a intervenção de V. Ex.ª No entanto gostaria que explicitasse um pouco melhor, se possível, um aspecto que parece preocupante, que é o da falta de formação dos nossos pescadores. Como encara os esforços a fazer neste período que decorrerá depois da adesão de Portugal à CEE até à sua integração plena?
Por outro lado, de que forma vê esse tal esforço de reapetrechamento e reestruturação da nossa frota pesqueira, sabendo que nos últimos anos não se terá feito um esforço suficiente nessa área?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha.

A Sr.ª Margarida Tengarrinha (PCP): - Sr. Deputado Faria dos Santos, sabendo-se as questões complicadas e intrincadas que têm existido em relação a acordos fronteiriços, pergunto-lhe qual a sua opinião sobre os acordos fronteiriços do Guadiana - se é que os conhece -, que não vêm suficientemente explicitados nem desenvolvidos nos textos que recebemos do acordo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.

O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, Sr.ª Deputada Margarida Tengarrinha, direi apenas o seguinte: fiz há pouco tempo uma intervenção aqui, no Plenário, explanando a ideia do meu