11 DE JULHO DE 1985 4045

do País se tornaria em breve uma simples figura de retórica.
Com a problemática da adesão à CEE ocorre um fenómeno similar. Também aqui o fundamental e nuclear é sacrificado ao acidental. É uma prática que não eleva o debate político nem contribui para o enraizamento das instituições e do modo democráticos.
Conseguimos, ao fim de 8 anos de negócios difíceis, do empenho e dos porfiados esforços dos executivos que se foram sucedendo desde 1977, que Portugal se possa tornar hoje membro de pleno direito da Comunidade Económica Europeia. Não foi fácil obter o que alcançámos e orgulho-me de pertencer ao Governo que ultimou o processo e ainda de ter contribuído para a firmeza com que nesta fase final, particularmente dura, os interesses nacionais foram defendidos.
O acto histórico da assinatura do Tratado de Adesão, em 12 de Junho de 1985, ao encerrar o ciclo da fase pré-comunitária e ao abrir o ingresso em plenitude na CEE, representa um montante de primeira importância na nossa caminhada de povo livre e multissecular. Devia, por isso, ser tempo de alegria pelo êxito registado, e tempo para uma decisiva concentração de esforços de modo a enfrentar vitoriosamente o tremendo desafio que o estatuto de membro da Comunidade nos coloca.
Infelizmente, não aconteceu assim. As vicissitudes políticas de curto prazo desviaram a atenção de muitos e, sobretudo, prevaleceu em largos círculos a dúvida metódica sobre as nossas capacidades que não cessa de nos acompanhar ao longo dos anos. Perante o dilema de dar ouvidos aos «velhos do Restelo» ou acreditar em que é possível tomar o destino nas mãos e modelar o futuro, há quem se resigne ao fado e à «apagada e vil tristeza». A descrença corrói o ânimo e amolece a vontade. As tarefas que nos esperam requerem, pelo contrário, um querer firme que leva de vencida as dificuldades e volte a dar aos Portugueses uma tarefa colectiva em que acreditem.
Disponho de poucos minutos e o balanço contabilístico da nossa entrada para a CEE já aqui foi feito por outros. Não sou, certamente, dos que julgam que as considerações orçamentais aviltam a ideia da Europa, mas repudio o economismo e a primazia do económico a que tudo e todos deveriam subordinar-se.
Se queremos construir em bases sólidas, há, evidentemente, que não ignorar a economia e os seus condicionamentos e que aproveitar o entusiasmo para o transformar em multiplicador de eficiência e em alavanca modernizadora do aparelho produtivo. Só penso que, em sentido axiológico e causal, antes das coisas está o homem e antes do económico, o político.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Se quisermos aceitar o repto que nos põe a opção europeia, teremos de confiar no nosso querer e na possibilidade de mudarmos o País. Não se trata de uma fé sem bases, pois assenta nas realidades económicas e sociais e nas perspectivas abertas pelas condições em que aderimos. Mas é, certamente, uma atitude voluntarista que afirma o primado do valor da pessoa como medida do progresso, e que acredita na liberdade do homem e no poder da sua vontade criadora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro das relações internacionais deste final do século XX a opção europeia comporta certamente riscos - haverá algo na vida que os não tenha? - mas representa a solução mais adequada à prossecução do interesse nacional e à salvaguarda da nossa autonomia como nação.
Integramo-nos num bloco económico que nos garante acesso a vastos mercados e nos abre perspectivas de inovação tecnológica. Pretender reduzir o País a uma autocracia económica seria utopia e é cada vez mais difícil no mundo de feroz concorrência dos nossos dias crescer e desenvolver os sectores produtivos sem as facilidades de um largo espaço unificado sob a protecção de uma pauta externa comum ou sem a cooperação num esforço científico e de investigação de grande envergadura. E recordemo-nos que o moderado crescimento económico e o regular funcionamento das empresas serão requisito indispensável da estabilidade democrática.
Ao participar de pleno direito na CEE, Portugal não acautela apenas interesses económicos e rasga perspectivas de desenvolvimento. Prossegue, também, em termos intereuropeus, a tradicional política da balança do poder que ditou a multissecular aliança com a Grã-Bretanha. A CEE permite-nos também estabelecer condições equilibradas para a necessária cooperação e o desejado e amigo diálogo com a Espanha.
Os partidos democráticos portugueses defenderam sempre sem hesitações a nossa pertença à Aliança Atlântica. Mas o facto de fazermos parte também de uma entidade regional europeia garante-nos melhor, face às pretensões imperialistas da União Soviética, e perspectiva as relações atlânticas a outra luz. Temos e queremos continuar a ter relações de privilegiada amizade e de cooperação com os Estados Unidos da América, mas não podemos ignorar nunca a especificidade dos nossos interesses e a nossa natureza peculiar de Estado europeu aberto ao oceano.
Com a integração europeia, a outra vertente da nossa política externa, a cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa e com o Brasil, ganha igualmente outra dimensão.
Podemos assim concluir que, como dissemos, o sancionamento da adesão por esta Assembleia é um acto político de transcendente relevância. Só a dinâmica que soubermos imprimir permitirá avaliar no futuro se ganhámos a aposta.
Por mim acredito em Portugal e na capacidade dos Portugueses.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tudo o que temos dito quanto às consequências negativas para o sector das pescas, da adesão de Portugal à CEE, é hoje confirmado, quer pela leitura do Tratado, quer por recentes declarações do Sr. Ministro do Mar e do Sr. Secretário de Estado das Pescas.
E, então, vejamos:
É dado assente, neste momento, que uma das consequências inevitáveis da adesão será a perda da soberania nos nossos mares.
O Governo não deu andamento a qualquer actualização do nosso mar territorial, limitou-se a retirar estudos feitos pelo Instituto Hidrográfico, nos quais se