11 DE JULHO DE 1985 4047

muito curtos, cabendo à CEE a condução do processo de renegociação.
O artigo 354.º diz, claramente, que a partir da adesão a gestão dos acordos caberá à CEE e não a Portugal. O artigo 355.º é também claro ao dizer que as
sociedades mistas serão eliminadas. Mas mais grave ainda é sabermos que o Secretário de Estado das Pescas espanhol terá dito que estaria em preparação, em
conjunto, com o Governo Português a constituição de sociedades mistas
luso-espanholas.
Outro problema grave é o lançamento de organiza ções de produtores, como forma de destruir o que resta do sector público concentrando na mão de meia dúzia de senhores todo o mercado da pesca. Será a ruína a curto prazo, a dos pequenos e médios armadores.
E, para terminar, deixo uma pergunta que deve ser para todos base de reflexão.
O que vai ser do sector das pescas que tem, neste momento, cerca de 40 000 pescadores e que tem uma importância fundamental para a nossa economia?
O que nos espera, desemprego, fome, miséria, mas certamente que isto não vai acontecer porque os pescadores portugueses e os trabalhadores do sector das
pescas irão ter força suficiente para não deixar que este desastre se concretize.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.
O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Carlos Espadinha, ouvi com atenção a sua intervenção e fiquei atónito com algumas declarações que acaba de prestar.
O desconhecimento das regras básicas da pesca, dos by catch, etc, revelam alguma falta de preparação nesse sector. Todavia, V. Ex.ª fez uma afirmação grave, que
tem de ficar esclarecida.
O Sr. Deputado acaba de dizer que foram detecta dos casos de corrupção na Direcção-Geral das Pescas e na Secretaria de Estado das Pescas. Gostaria que concretizasse isto para que nesta Câmara todos assumíssemos a responsabilidade das afirmações que fazemos.

Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.
O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Sr. Deputado Faria dos Santos, já uma vez aqui lhe disse que conheço perfeitamente o sector e tudo quanto disse é, realmente,
verdade.
Em relação à questão da corrupção na Direcção-Geral das Pescas e na
Secretaria-Geral das Pescas fico muito admirado por o Sr. Deputado não ter tido disso conhecimento, pois tal foi tornado público por vários órgãos de informação que denunciaram a corrupção havida nesses organismos, através da Docapesca e do Serviço de Lotas e Vendagens, que estavam sob a responsabilidade da Secretaria de Estado. Nunca ouvi um desmentido sobre isso e o Sr. Deputado Faria dos Santos tem, naturalmente, nas suas mãos (como eu tenho nas minhas) alguns escritos em que denuncia essa corrupção.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - O Sr. Deputado não lê os órgãos de comunicação social. É que, por agora, eles ainda vão informando alguma coisa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuamos a não ter inscrições.
Nenhum dos Srs. Deputados deseja inscrever-se?

Pausa.

Os Srs. Deputados hão-de concordar que é impossível prosseguir os trabalhos, em termos adequados, com estas interrupções constantes por falta de inscrições.
Solicitava aos Srs. Deputados que dirigem as bancadas o favor de programarem as intervenções de cada uma.
Srs. Deputados, há mais de 1 hora que iniciámos os trabalhos e ainda só utilizámos 33 minutos do tempo.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus, para uma intervenção.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A autonomia política de que a Madeira dispõe, no quadro da Constituição, consigna-lhe o direito de «participar nas negociações de tratados e acordos internacionais que directamente lhes digam respeito, bem como nos benefícios daí decorrentes».

Foi, pois, por direito próprio, que a Região Autónoma da Madeira participou nas negociações conducentes à assinatura do Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia, aí veiculando e defendendo as soluções mais consentâneas com o interesse da Região.
As soluções consagradas nos domínios das pescas, da agricultura e da política fiscal são satisfatórias e mereceram já a ratificação do Parlamento da Madeira, expressa na sua resolução de 5 de Junho passado.
Os Madeirenses têm consciência do significado e alcance da adesão, no que toca ao seu território. Sabem que a Madeira é, do ponto de vista económico, uma região periférica e desfavorecida, onde, apesar da obra feita, continuam a registar-se graves carências de infra-estruturas e um reduzido grau de desenvolvimento. Conhecem as incidências da adesão nos domínios das trocas comerciais e da política fiscal. Não ignoram, porém, as virtualidades que, de uma maneira geral, lhes são proporcionadas pelas políticas comunitárias e, habituados aos desafios que a montanha e o mar permanentemente lhes lançam, estão preparados para disputar vitoriosamente a batalha da adesão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a adesão de Portugal à Comunidade Europeia, a autonomia regional saiu reforçada. Participando por direito próprio nas negociações e dispondo de um tratamento específico no quadro do Tratado, a Região Autónoma da Madeira viu confirmada a sua qualidade de sujeito de direito internacional, agora também, com uma relevante posição intracomunitária.
Achamos que a adesão tem ainda a vantagem de repartir entre Lisboa e Bruxelas as decisões relativas à Região Autónoma da Madeira - o que, diminuindo a dependência em relação ao continente, nomeadamente quanto às incertezas resultantes das sucessivas mudanças de Governo Central, não deixará de contribuir para o aprofundamento da autonomia, que o mesmo e dizer da unidade do Estado.
Pensamos, ainda, que a adesão poderá ter o efeito de contribuir para o gradual desaparecimento das con-