4052 I SÉRIE - NÚMERO 106

Considero que não vamos estar aqui a discutir quem se quer, ou não, inscrever, o que seria ridículo.
Os partidos definem a utilização dos seus tempos como entenderem, sem darem satisfação a ninguém. Quando não houver condições para o debate prosseguir, o que se deve fazer é passar à fase subsequente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, há pouco solicitámos uma informação à Mesa, pelo que pergunto se a mesma nos vais ser ou não fornecida.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que solicitou será fornecida mas, como compreenderá, não é fácil, pelo que V. Ex.ª terá de aguardar.
Entretanto, e para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República é agora chamada a apreciar e a votar o Tratado de Adesão de Portugal à Comunidade Europeia, negociado e assinado pelo Governo.
A adesão traduzir-se-á para o País - e a curto prazo - em alterações qualitativas e quantitativas nos planos económico e social. A Europa dos Doze constitui hoje a maior potência comercial do Mundo e a integração de Portugal naquele espaço económico permitirá ultrapassar situações de crise numa conjuntura internacional desfavorável. Por outro lado, os países comunitários representam um mercado de 360 milhões de habitantes a que terão livre acesso, sem cargas alfandegárias, as exportações portuguesas. Esta dupla perspectiva constitui o quadro de referência para a actividade dos sectores empresariais e constitui um desafio às capacidades de gestão do Governo.
Uma criteriosa administração dos períodos de transição alcançados no decurso das negociações, e que nos são altamente vantajosos, terá logo nos primeiros anos após a adesão profundas consequências económicas e sociais e contribuirá para um rápido desenvolvimento do nível de vida dos Portugueses. Ainda num plano social, para além dos benefícios imediatos para os emigrantes, o impacte das vantagens económicas e a correcta aplicação das verbas provenientes dos diversos fundos comunitários serão decisivos para a correcção de assimetrias sociais já que as infra-estruturas a implementar e as reformas no sector agrícola irão repercutir-se primordialmente em zonas de menor desenvolvimento no continente e nas regiões autónomas.
A integração numa forte estrutura política europeia e pluralista acentuará, a nível político, a irreversibilidade da nossa própria opção democrática. Por outro lado, a adesão à Comunidade abrirá uma nova dimensão à política externa portuguesa. Simultaneamente integrado nas três instituições internacionais mais representativas do mundo ocidental - O Conselho da Europa, a Aliança Atlântica e a Comunidade Europeia - e mantendo boas relações e disponibilidade de diálogo com outras regiões do mundo, especialmente com os países africanos e latino-americanos, Portugal pode constituir, a breve trecho, unia referência no quadro comunitário para o relacionamento com aqueles espaços. Além disso, a adequada utilização dos dispositivos da Convenção de Lomé III não deixará de constituir uma factor dinâmico na nossa política de cooperação, designadamente em relação aos países africanos de expressão oficial portuguesa. A gestão da vida comunitária implica ainda uma prática de consultas sobre política externa entre os doze países membros que se reflectirá na nossa capacidade de intervenção para posições concertadas entre os países da Comunidade.
A inserção de Portugal nos esquemas da Cooperação Política Europeia trará os maiores benefícios tanto para o nosso país como para os restantes membros da Comunidade. Para Portugal, porque serão alargados os contactos no domínio da consulta e cooperação políticas que se fundamentam na troca de informações e na harmonização de posições com vista à formulação de uma política externa que se quer tão convergente quanto possível.
Para a CEE, na medida em que a experiência portuguesa nomeadamente em países do continente africano e da América Latina, bem como a existência de numerosas comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo, constituirá uma enriquecedora contribuição não só para a definição de uma política externa comum mas também para uma melhor compreensão europeia dos problemas e especificidades daquelas regiões e países.
Tal política externa não deverá, em nenhum caso, sobrepor-se à individualidade e soberania de cada Estado membro. Assente que está numa percepção comum das mais variadas questões decorrentes da conjuntura internacional, não pode, obviamente, descurar aquelas que se ligam aos importantes domínios da defesa e segurança que possam constituir o suporte e viabilizar uma acção diplomática europeia forte, solidária e coerente com os altos princípios do Direito Internacional de que a Europa foi pioneira.
A evolução da cooperação política europeia tem demonstrado, aliás, corresponder a uma necessidade real sentida pelos Estados membros de um reforço da unidade europeia. A intensificação constante de uma cooperação essencialmente pragmática e realista, bem como o alargamento contínuo do seu campo de acção, testemunha claramente o seu valor. O seu desenvolvimento tem contribuído particularmente para o objectivo final que a União Europeia constitui.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas vezes se comentou o facto de aderirmos à Comunidade Europeia num momento em que atravessam uma crise particularmente prolongada e significativa, que anuncia uma fase de profundos desafios e transformações para a Europa; uma crise de crescimento que assume aspectos que ultrapassam os reflexos imediatos da crise económica mundial no seu funcionamento corrente para se centrarem em problemas conceptuais que radicam, no debate de fundo que lhes esteve na origem e nos objectivos finais que se propõem atingir. Mas a situação de crise - que é real - faz parte da própria história da construção europeia, do carácter experimental que nela sempre acompanhou o debate teórico de fundo, e tem sido precisamente através da superação de sucessivas crises que a Comunidade se tem desenvolvido, encontrado o seu caminho e seguido a sua vocação de ponto de convergência privilegiado onde se realiza a síntese entre os interesses globais e a longo prazo e os interesses dos diversos países que a compõem.