11 DE JULHO DE 1985 4055

nidade Europeia têm colocado a questão da perda relativa da capacidade de decisão soberana nacional em algumas matérias. V. Ex.º que conhece, por certo, o dossier, porque tem obrigação disso, que conhece os anexos dos tratados, considera que a integração plena de Portugal na Comunidade diminui a capacidade de decisão soberana, em termos da afirmação da soberania nacional portuguesa?
A terceira questão prende-se com o problema das relações com os países de expressão oficial portuguesa: dado que Angola, Moçambique e todos os países de expressão oficial portuguesa subscreveram a adesão à Convenção de Lomé, seria mais difícil ou mais fácil o relacionamento de Portugal com esses países se não entrássemos na Europa?

Quarta e última questão: pode V. Ex.ª indicar, uma vez que o não fez na sua intervenção, os benefícios imediatos e a médio prazo para os emigrantes portugueses com a integração plena de Portugal na CEE, visto ser esse um assunto particularmente importante nesta época do ano?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, agradeço a informação que deu à Assembleia sobre o Conselho de Milão, mas tirarei daí algumas conclusões: em primeiro lugar, o facto de o Sr. Ministro ter, com esta informação, ocupado uma parte tão substancial da sua intervenção, não virá confirmar o papel muito secundário, ou a secundarização do Ministério dos Negócios Estrangeiros no processo da integração? E por que terá isso ocorrido? Pelo facto de o Governo ser um governo de coligação e porque a parte substancial da condução das negociações foi entregue a um ministro independente? O que entende o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros dizer sobre isto?
Deixo de lado algumas questões que, com vantagem, perguntaremos a outros ministros e abordarei as que estão mais na esfera do seu Ministério, no âmbito do processo de integração.
No que respeita às questões do nosso relacionamento com os países de expressão oficial portuguesa, pergunto-lho: será exactamente como o Sr. Ministro disse? Não haverá nenhuma alteração? A nossa integração não vem bulir com as potencialidades e possibilidades de relacionamento que tínhamos até agora com esses países? Não vamos ficar na situação de uma igualdade completa, com os demais países da Comunidade, suportando as desvantagens que temos pelas nossas insuficiências económicas e financeiras, ficando, portanto, numa situação de desvantagem em relação a eventuais vantagens que poderíamos ter agora, dado a comunidade-língua e outras que nos podiam facilitar?

O Sr. Rogério Martins (PSD): - Deixamos de falar português!

O Orador: - Esta era a primeira grande interrogação que lhe desejava colocar.
Outra grande questão é a seguinte: falou o Sr. Ministro das grandes questões da construção da Europa, sobre as quais desejo fazer-lhe algumas perguntas, que também são do âmbito do seu Ministério no que respeita ao processo de integração e relativamente às quais o Sr. Ministro nada disse. Refiro-me aos acordos com a Espanha.

Em que pé estamos no que respeita aos acordos com a Espanha? Gostaria de saber se, em matéria de cereais e vinhos, estão já concluídas as negociações. Qual foi a ponderação que o seu Ministério fez em relação às consequências - se a integração for consumada de 90% dos produtos industriais espanhóis passarem a entrar com taxa nula no nosso mercado? Qual a ponderação que o seu Ministério dá às consequências disso na indústria portuguesa?
Finalmente, fale-nos um pouco, Sr. Ministro, dos acordos fronteiriços. O que é que os acordos fronteiriços vão representar para Portugal? Até agora o Sr. Ministro não deu nenhuma informação à Assembleia da República relativamente a isto. Significa isto que os barcos espanhóis vão passar a arrastar nas praias algarvias para apanhar amêijoa, berbigão e conquilha?
Quais as consequências dos acordos fronteiriços em relação ao mar territorial, dado que são áreas relativamente vastas? Poder-nos-ia indicar as áreas, em milhas, que representarão o âmbito que fica na dependência dos acordos fronteiriços e das suas consequências?

A Sr.ª Amélia de Azevedo (PSD): - Leia o Tratado! Isso está lá patente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui de Almeida Mendes.

O Sr. Rui de Almeida Mendes (PSD): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvi com muita atenção a sua intervenção e nela fez uma referência à Cimeira de Milão, na qual Portugal participou pela primeira vez como país com um tratado assinado com essa instituição. Invocou V. Ex.ª dois problemas muito importantes: o da união europeia e a da concretização do mercado interno.
Este segundo aspecto é, do ponto de vista do desenvolvimento futuro da Comunidade, extremamente importante e, em minha opinião, quase que faz desactualizar certos aspectos do nosso Tratado de Adesão.
V. Ex.ª participou nessa reunião como Ministro de Portugal, mas na qualidade de observador; de qualquer forma, representou o País e manifestou a posição portuguesa. V. Ex.ª fez-nos aqui uma descrição do que se tinha passado, mas não disse o que interessaria talvez a esta Câmara ouvir e que é o prestar-lhe contas sobre qual a posição que Portugal assumiu nessa Cimeira e qual a forma como vê a posição futura de Portugal perante essas realizações. Julgo que esse, sim, seria o aspecto importante que caberia realçar.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao referir-se ao Conselho Europeu de Milão, em que Portugal participou pela primeira vez, abordou a questão da cooperação no domínio da alta tecnologia e no da investigação científica, referindo mesmo a possibilidade de se poder vir a caminhar para a constituição de uma quarta comunidade nesse domínio.
Gostava de saber se as impressões do Sr. Ministro sobre as discussões havidas sobre esta matéria no Conselho Europeu apontam no sentido de se conseguir uma verdadeira integração de todos os Estados membros da