11 DE JULHO DE 1985 4053

A verdade é que não vamos ligar-nos a algo de definitivamente construído e estratificado. A aceitação do acquis é o reconhecimento de uma experiência acumulada, mas também consciência de uma aposta no futuro, pois sabemos que não está concluído nem esgotado nas suas potencialidades. Vamos integrar-nos num organismo dinâmico, que busca novas formas de desenvolvimento e adequação a uma realidade em mutação. Esta a sua vitalidade. E se o facto de nele entrarmos numa fase de transformação aumenta, por um lado, o factor de risco, dá-nos por outro a garantia de que a partir de agora nada se fará na Europa sem a nossa participação efectiva. Sob este ponto de vista pode considerar-se especialmente significativo o facto de pela primeira vez termos participado, em Milão, num Conselho Europeu que concentrou os seus trabalhos nos problemas essenciais da reforma institucional e do aprofundamento e extensão da actividade comunitária.

A Assembleia da República, neste relevante debate, tem o pleno direito de ser informada sobre o conteúdo essencial dessa reunião.

No plano da reforma institucional, o Conselho Europeu de Milão debruçou-se sobre as conclusões do comité ad hoc - Comité Dooge -, criado em Fontainebleau, durante a última presidência francesa, para, com base nos variados projectos e iniciativas existentes sobre o tema, elaborar um relatório com propostas tendentes a um melhor funcionamento das instituições comunitárias e ao desenvolvimento efectivo da construção europeia.
Estão fundamentalmente em causa, no quadro da realização do objectivo final constituído pelo que se designa a união europeia: a melhoria do processo de decisão do Conselho, para obviar à generalização de situações de impasse e paralisia; o problema do regresso ao voto por maioria, previsto nos tratados, e à consequente limitação da regra da unanimidade, tornada prática corrente desde a adopção do «compromisso do Luxemburgo»; o alargamento da esfera de competência do Parlamento Europeu; os poderes de gestão da Comissão.
Foi decidida a convocação de uma conferência intergovernamental destinada a preparar a materialização de progressos concretos no sentido da união europeia: um tratado sobre política externa e segurança comum, tendo em conta os projectos sobre o assunto apresentados por iniciativa franco-alemã e britânica; as modificações ao Tratado de Adesão à CEE (Tratado de Roma) necessárias para a implementação das adaptações institucionais no que respeita ao processo de decisão, aos poderes do Parlamento e da Comissão, e à extensão da actividade comunitária a outras áreas que actualmente não estão contempladas nos tratados originais.
O Governo Português foi convidado e participará na referida conferência, que deverá realizar-se antes do final do ano em curso.
Na ordem do dia está igualmente a discussão sobre o aprofundamento do mercado interno comunitário. Os Chefes de Estado e Governo reunidos em Milão acolheram favoravelmente o «livro branco» preparado para o efeito pela Comissão. Assim, foi dado mandato ao Conselho para elaborar, tendo em conta as conclusões do referido «livro branco» e as condições que presidiram à realização da união aduaneira dentro da Comunidade, um programa de acção preciso, com vista à realização efectiva e completa de um mercado único na Comunidade até 1992.
Foram considerados prioritários os seguintes domínios: supressão dos entraves físicos à livre circulação de mercadorias no interior do espaço comunitário; supressão dos entraves técnicos à livre circulação de mercadorias (prevendo, designadamente, no caso das novas tecnologias, a adopção de normas comuns ou compatíveis com vista à abertura dos mercados públicos e a fim de satisfazer as necessidades da economia); criação de um mercado livre no sector dos serviços financeiros e dos transportes; criação da liberdade de estabelecimento para as profissões; liberalização dos movimentos de capitais.
Foi devidamente ressalvado - ao encontro, aliás, de uma preocupação a que o Governo Português é particularmente sensível - que, ao adoptar as medidas tendentes à criação de um mercado livre único, a Comunidade tudo fará para que esse objectivo contribua para promover a realização dos objectivos mais gerais do Tratado, designadamente o desenvolvimento harmonioso e a convergência das economias dos Estados membros.
A construção europeia visa igualmente aprofundar a «Europa dos Cidadãos». O facto da discussão deste tema surgir numa altura em que a Comunidade Europeia se prepara para acolher dois novos membros tem um significado especial, uma vez que se alia o alargamento à vontade de reforçar a ideia de uma Europa sem barreiras que responda aos anseios do cidadão comum.
Criado no Conselho Europeu de Fontainebleau (Dezembro de 1984), o Comité «Europeu dos Cidadãos» Comité Adonino - propunha-se reforçar a imagem da Comunidade e lutar pela defesa dos interesses dos cidadãos europeus.
O relatório apresentado à Cimeira de Milão abrangia domínios tão diversos como: direitos especiais dos cidadãos comunitários; cultura e comunicação; informação; juventude, educação e desporto; trabalho voluntário para o desenvolvimento do Terceiro Mundo; saúde, segurança social e droga; geminação de cidades europeias; reforço da imagem e da identidade europeias.
A posição do Conselho Europeu foi muito clara, congratulando-se pelas medidas propostas e que se destinam a assegurar uma adesão cada vez mais firme dos cidadãos europeus à construção da Europa. Acentuou também a sua preocupação pelo boicote sistemático de que determinadas medidas concretas, anteriormente aprovadas, são alvo, e convidou o Conselho e a Comissão a tomarem as medidas que estiverem ao seu alcance para, no mais curto espaço de tempo, pôr fim a essa situação.
É a esta Europa em verdadeira fase de construção de uma cidadania a que Portugal vai aderir. Os nossos emigrantes desde agora - e os demais nacionais portugueses no final do período transitório - saberão avaliar toda a riqueza desse novo conceito.
Sr. Presidente: a Europa tem-se deixado entretanto ultrapassar no que se refere às novas tecnologias e à ciência pelos Estados Unidos da América e pelo Japão. Obrigada a utilizar tecnologias novas devido às pressões da concorrência, fá-lo com uma competitividade extremamente reduzida, um índice de desemprego acentuado e uma dependência técnica transformada progressivamente em dependência industrial, económica e cultural.