4332 I SÉRIE - NÚMERO 111

Governo de gestão excede as suas funções e cria um clima desestabilizador e provocatório em período pré-eleitoral. Reclama a intervenção da Assembleia da República.

«Telexes»

Do conselho de gerência dos Hospitais da Universidade de Coimbra, que repudia o projecto de alteração do Decreto Regulamentar n.º 30/77, considerando essa medida como iníqua, irresponsável e vexatória;
Da Câmara Municipal de Évora, que manifesta a sua preocupação sobre a entrega de reservas que o Governo acaba de anunciar e pede a intervenção da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha curta intervenção neste período de antes da ordem do dia é no sentido de sugerir que seja publicada pela Assembleia da República, em 2 ou 3 opúsculos, a totalidade dos trabalhos parlamentares de revisão constitucional. Efectivamente, verifica-se que a Assembleia da República publicou já volumes com os trabalhos parlamentares relativos à Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, bem como os relativos à Lei de Composição e Funcionamento do Tribunal Constitucional, sem que tenha sido feita qualquer publicação da totalidade dos trabalhos parlamentares relativos à revisão constitucional.
Sendo certo que a Assembleia da República, eleita em 6 de Outubro, virá a ter, não imediatamente mas no decurso do seu mandato, poderes de revisão constitucional, parece-me que seria de toda a utilidade que todos os trabalhos preparatórios disponíveis através das 1.ª e 2.ª séries do Diário da Assembleia da República pudessem ser publicados em volumes próprios, com um certo trabalho de organização - sobretudo de índices remissivos -, o que seria uma boa achega para futuros trabalhos constituintes da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Visto mais nenhum dos Srs. Deputados desejar pronunciar-se sobre esta questão, devo informar-vos de que, pela minha parte, a julgo conveniente, oportuna, pelo que, se os Srs. Deputados não levantarem qualquer objecção, providenciarei para que os serviços encetem os trabalhos convenientes para que sejam publicados os respectivos opúsculos, que julgo serem de grande vantagem para se fazer a história dos acontecimentos desta Casa.

Pausa.

Visto não haver qualquer objecção, assim se fará. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo produzir uma intervenção relativa a algumas acções do Governo de gestão que merecem algum comentário. Isso cabe nos poderes desta Comissão, na medida em que é seu poder acompanhar a actividade do Governo, que, por demitido, tem os seus poderes diminuídos à «prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos». Aliás, esta não é a única limitação a que o Governo está sujeito neste momento. Há uma outra, que resulta da Lei Eleitoral, segundo a qual o comportamento do Governo de gestão se deve pautar por critérios de rigorosa neutralidade, isenção e imparcialidade - basta ver o artigo 57.º da Lei Eleitoral.
O facto é que não é nada disto que se verifica no comportamento do Governo de gestão.
O Governo de gestão, no seu comportamento, tem combinado medidas que excedem as suas competências com medidas de cariz eleitoralista e tem actuado muitas vezes de forma manipuladora e desestabilizadora das instituições e da vida pública.
Importa salientar, por exemplo, o que se passa com a actuação do Ministério da Agricultura. A recente marcação, por este Ministério, de dezenas de reservas
- feita, repito, por um Governo de gestão - traduz não só pressa na liquidação da Reforma Agrária, não só a prepotência, o abuso e a ilegalidade que têm caracterizado todo aquele processo de liquidação, mas também e significativamente uma operação desestabilizadora, inadmissível, no quadro da situação vigente.
Os actos de marcação de reserva, na forma que vêm assumindo, excedem a competência governamental e põem em evidência escândalos inadmissíveis. Para que os Srs. Deputados tenham algum conhecimento da matéria, trata-se da marcação de mais de meia centena de reservas. Recordo-me que só no concelho de Montemor-o-Novo foram marcadas 14 reservas, envolvendo mais de 4000 ha.
Há casos extremamente significativos: num dos casos, por exemplo, a reserva que o Ministério pretende entregar à Unidade Cooperativa de Produção Independência, em Coruche, foi objecto de apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo, que, por Acórdão de 11 de Julho de 1985, deu razão aos trabalhadores, considerando tal marcação de reserva ilegal.
Noutro caso, as ilegalidades eram de tal ordem que foram os próprios funcionários do Ministério que se recusaram a proceder à entrega - caso noticiado nos jornais e que foi o da marcação de reserva em São Sebastião de Gesteira, no distrito de Évora.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que se coloca é a seguinte: tudo isto se passa enquanto o Sr. Ministro Álvaro Barreto, em pessoa, vai a Beja integrado numa delegação partidária e anuncia medidas que toma como membro do Governo. No caso concreto tratava-se do pagamento do subsídio de gasóleo, que, aliás
- e - é bom sublinhá-lo -, o Governo tinha em dívida. Será que não se trata aqui claramente da utilização de cargos públicos para fins eleitorais, como já foi pertinentemente perguntado publicamente?
Srs. Deputados, importa sublinhar que o Governo de gestão continua ainda, a par deste trabalho de exceder as suas competências, a sua senda de ofensas aos direitos fundamentais do povo português. Importa ressaltar, pelo menos, dois exemplos: primeiro, em matéria de preços dos medicamentos, a execução da Portaria n.º 496/85, e do Despacho Normativo n.º 60/85, documentos publicados após a demissão do Governo, vai conduzir já este ano a um aumento significativo de preços nos medicamentos. Trata-se de aumentar preços numa área de consumo que tem a ver, com a vida e com a saúde, com garantias fundamentais dos cidadãos, num país em que as condições de vida e o poder de compra estão extremamente debilitados.
O segundo exemplo é muito curioso porque aí o Governo omite as suas responsabilidade de gestão: é o