4334 I SÉRIE - NÚMERO 111

seja dito, com reais fundos de corrupção - denunciados nos jornais - que levantam uma grave questão: a que título uma prática, que já mereceu, pelo Supremo Tribunal Administrativo, a anulação de mais de metade dos despachos feitos, está a prosseguir neste momento, nomeadamente o de se estar a pretender entregar reservas em situações que o próprio Supremo Tribunal Administrativo já decretou a suspensão da entrega? Esta é uma situação de uma gravidade tal que tem a ver não só com um juízo político de inoportunidade - como o Sr. Deputado Luís Beiroco sublinhou, e bem - mas, mais do que isso, com um juízo jurídico de excesso de funções, em termos de considerar que a ultrapassagem da lei, no caso concreto, representa uma acção sistemática que caracteriza uma opção obviamente política e que extravasa de qualquer forma a possibilidade de actuação deste Governo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos na ordem do dia, quero levar ao vosso conhecimento e obter porventura algumas considerações da vossa parte, os seguintes pontos: a Assembleia Nacional Popular de Cabo Verde dirigiu-se-nos pedindo uma nossa contribuição para simbolizarmos a presença do Parlamento Português no Parlamento da Assembleia Nacional Popular, de Cabo Verde, que vai ter a sua inauguração no próximo mês de Outubro. Gostaria de saber se os Srs. Deputados têm alguma objecção a que efectivamente o Parlamento Português se faça representar através de uma oferta que venha a fazer, de entre o vário material que aqui vem exposto em anexo ao documento que nos foi dirigido.
É meu entendimento que o Parlamento Português deveria marcar a sua presença oferecendo qualquer um dos materiais ou equipamentos aqui referidos.

Alguns dos Srs. Deputados tem qualquer objecção a que se processem as coisas nesse sentido?

Pausa.

O Sr. Deputado Narana Coissoró pretende intervir sobre este assunto?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Apenas colocar a ressalva de que a resposta seja escrita em português.

O Sr. Presidente: - Com efeito, quando recebi o ofício estranhei o facto de vir escrito em francês. No entanto, o meu chefe de Gabinete, naturalmente mais pronto nestas preocupações, disse-me que tal se deveria, por certo, ao facto de o ofício ter sido feito para variadíssimos parlamentos, pelo que utilizaram uma linguagem universal, esquecendo que o português é também uma língua universal.
Relevando essa falta, entendo que a mesma não será condição para processarmos ou não as atitudes que venhamos a julgar pertinentes.
Visto nenhum dos Srs. Deputados levantar qualquer objecção, coloco à vossa consideração o problema do montante dessa contribuição. Algum dos Srs. Deputados deseja dar um alvitre?
Presumo que este seria um assunto mais apropriado para a conferência de líderes. Estão os Srs. Deputados na disposição de processarem essa conferência de líderes no final desta reunião?

Pausa.

Visto não haver objecções, assim se fará.
Srs. Deputados, levo também ao vosso conhecimento que a Comissão das Relações Económicas Exteriores do Parlamento Europeu pretende fazer a sua primeira reunião aqui, em Lisboa, nos dias 29 a 31 de Outubro. No ofício que vem subscrito pelo Sr. Pierre Pflimlip, Presidente do Parlamento Europeu, levanta-se a hipótese de a mesma ser realizada no Palácio Foz. Entendi que deveria ser realizada aqui no nosso Parlamento, uma vez que dispomos da sala do Senado, que é própria para reuniões deste género, para além de em Outubro dispormos já de mais salas - estão a ser ultimados os trabalhos em mais 14 - pelo quê julgo reunirmos condições para receber o Parlamento Europeu e para realizar aqui as respectivas reuniões.
Há qualquer objecção a que esta reunião tenha aqui lugar?

Pausa.

Não havendo objecções, a referida reunião processar-se-á nas instalações do nosso palácio.
Uma outra questão prende-se com o convite feito ao Presidente do Parlamento Português para estar presente nos dias 14 e 15 de Outubro, em São Francisco, EUA, numa reunião da Assembleia do Atlântico Norte.
Penso que nessa altura o Presidente do Parlamento Português não estará disponível para uma deslocação destas, embora gostasse de a realizar pois seria certamente uma viagem agradável. No entanto, Srs. Deputados, entendo que o Presidente do Parlamento tem aqui outras preocupações - de arrumação de partidos, de grupos parlamentares, etc. - que lhe não permitirão uma deslocação.
Se os Srs. Deputados não virem inconveniente, agradeceria o convite e diria das' razões pelas quais não posso estar presente ou fazer-me representar.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, embora compreenda a posição de V. Ex.ª pela altura em que esta reunião vai ter lugar, penso que seria de ponderar, se fosse possível, um pequeno sacrifício de que o Presidente da Assembleia da República estivesse presente ou, no caso de todo em todo não o poder fazer, se fizesse representar por um dos Vice-Presidentes. Isto porque, para além de tudo o mais, se trata de uma reunião da Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte onde, segundo tudo indica, um deputado português vai ser proposto para a presidência, facto que não ocorre há muitos anos. Penso que, nessas circunstâncias, teria um especial relevo que o Presidente da Assembleia da República estivesse presente ou na sua impossibilidade, por razões que a Assembleia do Atlântico Norte bem compreenderá, um dos Vice-Presidentes em sua representação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tinha ponderado essa circunstância, pelo que vou repensar o assunto e numa próxima conferência de líderes o problema poderá ser levado mais longe, para podermos julgar da pertinência desta preocupação.