172 I SÉRIE - NÚMERO 8

Requerimento

Da firma Silva Pinto Tavares & Ferreira, L.da, de Sousele, em Vila da Feira, rementendo fotocópias de vários documentos enviados à Câmara Municipal de Gondomar.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: a diversos ministérios (2), formulados pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas; ao Ministério da Educação e Cultura (4), formulados pelo Sr. Deputado Francisco Armando Fernandes; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro, Vidigal Amaro e Rabaça Vieira; ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Sousa Pereira, na sessão de 3 de Abril; Armando Fernandes, na sessão de l de Julho; João Poças Santos e Miguel Relvas, na sessão de 2 de Julho; António Osório e Álvaro Brasileiro, na sessão de 10 de Julho, Maria Santos, nas sessões de 15 e 22 de Julho; Mota Torres, na sessão de 23 de Julho,' Barbosa da Costa e outros, na sessão de 9 de Outubro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidas as seguintes ratificações: n.ºs 112/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do PRD, referente ao Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro, que «Transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E. P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S. A. R. L.»; 113/IV, da iniciativa do mesmo Sr. Deputado, do PRD, relativa ao Decreto-Lei n.º 355/86, de 24 de Outubro, que «Dá nova redacção ao artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território)»; 114/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Alexandre Manuel e outros, do PRD, que se refere ao Decreto-Lei n.º 358/86, de Outubro, que «Estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações devidos pelo Estado em empresas de comunicação social».

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD entendeu não dever pronunciar-se na semana passada sobre graves acusações feitas ao Presidente do Governo Regional e líder do PSD nos Açores por duas razões muito claras: primeiro, porque o autor das acusações, alegado líder da chamada FLA, não tem qualquer representatividade nem nos merece qualquer crédito; segundo, porque entendemos que todo o cidadão tem direito a defender-se e não pode ser condenado antes de ter oportunidade de 'O fazer, pelo que haveria que dar ao presidente do Governo Regional dos Açores o tempo necessário para isso, designadamente através do próprio jornal em que as acusações foram feitas - e não se espere nunca do PRD que abdique destes princípios para obter quaisquer efeitos políticos ou vantagens partidárias.
Uma vez que, agora, o Presidente do Governo Regional dos Açores já se pronunciou sobre as acusações que lhe foram feitas, designadamente em conferências de imprensa realizadas em Ponta Delgada no dia 3 do corrente mês e em Lisboa no dia seguinte, entendemos que já podemos e devemos condenar graves factos da sua conduta que lhe foram imputados e que ele próprio admitiu. Referimo-nos concretamente à confissão feita de que houve de facto uma altura em que ele foi da FLA, tendo inclusivamente participado na elaboração da sua declaração de princípios.
Ficamos a saber, pois, que o Dr. Mota Amaral também foi um dos «pais» da FLA, uma organização que pretendia a independência dos Açores, a sua separação da Mãe-Pátria, por meios eventualmente violentos e com acções terroristas, que, aliás, as houve, e bastantes, na região dos Açores, muito principalmente na altura em que o Dr. Mota Amaral agora expressamente reconheceu que andou pela FLA.
Assim, a acusação de o Dr. Mota Amaral ser «agente duplo» parece que tinha algum fundamento.
Ficamos a saber, pela sua boca, que já não tem, uma vez que agora afirma o seu patriotismo que antes, embora temporariamente, havia renegado. Segundo as suas próprias palavras aquela sua actuação está «datada», pertence, portanto, ao passado. Mas ficamos, porém, na dúvida se num futuro qualquer a sua actuação de hoje, em que se diz autonomista e patriota não será também para «datar» e esquecer.
Ora, há princípios que são intocáveis e perenes, e um eles é precisamente o da nacionalidade e do patriotismo. Um verdadeiro autonomista não pode nem poderá nunca, em circunstância alguma, alimentar e utilizar ideias separatistas.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Ele nunca fez isso!

O Orador: - A autonomia nada tem a ver com separatismo, antes é o seu contrário, pois, em nosso entender, visa o reforço da unidade e solidariedade nacionais.
Assim, entendemos que, obviamente, todo o debate sobre a autonomia, sua consolidação e aperfeiçoamento, designadamente através das alterações ao estatuto político-administrativo dos Açores ainda em processo de aprovação nesta assembleia, não pode, de forma alguma, ser influenciado por factos laterais e por atitudes condenáveis de quaisquer pessoas ou partidos.
É esta a nossa convicção, é este o nosso desejo, pelo que continuaremos a actuar nesta conformidade.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Maciel e António Capucho, ao primeiro dos quais concedo a palavra.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Roberto Amaral, como V. Ex.ª disse, efectivamente a FLA não tem qualquer credibilidade. Ainda bem que o reconhece, pois, afinal de contas, dá-se por inútil toda a importância que se lhe atribuiu na Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!