7 DE NOVEMBRO DE 1986 177

É, pois, neste sentido que formulo o meu pedido de esclarecimento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Jaime Gama, partilhamos de muitas das preocupações que V. Ex.ª exprimiu nesta Câmara, numa intervenção serena e profunda sobre uma matéria fundamental para Portugal.
Creio que grande parte dessas preocupações e críticas que fez se podem resumir em duas conclusões: o Governo não tem política de defesa nacional, o País não tem um ministro da defesa nacional.

Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!

O Orador: - Isso é extremamente grave, porque a questão da defesa nacional não é uma questão de um partido ou de um governo, mas uma questão do País. E estão à vista as consequências nefastas, que, aliás, V. Ex.ª apontou em muitos aspectos.
Para além das consequências imediatas, concretas, visíveis, que se traduzem em prejuízos graves para aspectos fundamentais do interesse nacional, permitir-me-ia referir dois outros aspectos que penso serem igualmente preocupantes e pedir-lhe, se ainda houver tempo para isso, a sua opinião sobre eles.
É que me parece que se está a caminhar aceleradamente para duas situações que, embora aparentemente contraditórias, são extremamente graves e, repito, só na aparência contraditórias. Por um lado, caminha-se no sentido de vir a pôr em causa a dignidade da própria instituição militar ao não lhe conferir meios adequados, ao não definir claramente as missões, ao tornar-se evidente que as Forças Armadas não dispõem dos instrumentos necessários para prosseguir as suas missões. Por outro lado, pelo mesmo caminho e simultaneamente, começa a pôr-se em causa um princípio fundamental do sistema democrático e da nossa ordem constitucional, que é o da subordinação do poder militar ao poder civil e da integração da estrutura militar na estrutura do Ministério da Defesa Nacional, que, como V. Ex.ª disse, não é mais do que uma superestrutura sem qualquer conteúdo e, no fundo, sem qualquer eficácia.
Daqui podem decorrer consequências graves não apenas para a política de defesa, como também para o equilíbrio do sistema democrático e da nossa arquitectura constitucional.
É sobre estas duas questões que gostaria de ouvir, se possível, a sua opinião, Sr. Deputado Jaime Gama.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Jaime Gama, suponho que o mais importante da intervenção que produziu foi o acentuar que o papel da Assembleia da República na condução das opções centrais da política de defesa, nomeadamente no que toca à apreciação do Orçamento, não pode ser mais subestimado e que o que se está a passar, designadamente na discussão deste Orçamento, é claramente inadmissível. É inadmissível desde logo que seja colocada a Assembleia da República perante aquilo que designou, e bem, como uma proposta contabilística, que não define opções e que, ao fim e ao cabo, não permite que a Assembleia se situe, na política de defesa nacional, naquilo em que seria importante que se situasse, ou seja, no domínio das opções, do dispositivo e do sistema de forças em termos, de um entendimento claro daquilo que é votado e daquilo que deve ser inscrito no Orçamento.
Incidentalmente na sua intervenção, referiu uma situação concreta: a da INDEP. Já que muitas das questões que queria colocar-lhe já foram formuladas, situar-me-ia apenas nessa questão, perguntando-lhe o seguinte: entende ou não o Sr. Deputado como necessário que este Orçamento inscreva para transferência para a INDEP verbas para reforço de capital e resolução dos problemas da INDEP, de forma a essa empresa pública poder prosseguir a sua actividade em termos rentáveis e garantir um espaço próprio no mercado através da sua produção?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama, que dispõe de 3 minutos para o efeito.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando por responder à última pergunta colocada, entendo que a Assembleia da República procederia bem se dotasse o Governo, na rubrica competente, com os meios financeiros adequados para proceder a uma viabilização da INDEP, uma indústria de defesa necessária ao País, às Forças Armadas e à afirmação da nossa soberania, que, por virtude de uma cumulação de incúrias, perdeu o seu mercado, deixou--se tornar obsoleta e constitui hoje um seríssimo problema do sector da defesa e do sector público empresarial metalo-mecânico, que afecta gravemente a nossa independência nacional.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, diria que concordo com as preocupações que exprimiu.
Concordo, nomeadamente, que a minha intervenção tinha a função de chamar a atenção do País e da Câmara para a gravidade institucional que resulta da inexistência de uma política de defesa nacional, um ministério da defesa nacional e um ministro da defesa nacional. No final da minha intervenção, tive oportunidade de dizer que não era uma questão que devia meramente preocupar as bancadas da oposição, mas também o próprio partido do Governo, porque nela reside uma das lacunas fulcrais da acção governativa. E, quando hoje se comemora o 1.º aniversário do Governo do Prof. Cavaco Silva, é bom que o País se recorde de que neste ano lectivo a nota do Governo em matéria de defesa é uma nota bastante negativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Cardoso Ferreira, nomeadamente o aumento de 34% na verba para o Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, que apenas enunciei a título exemplificativo, devo dizer que este é um aumento para despesas de funcionamento e manutenção. Não é, pois,