19 DE NOVEMBRO DE 1986 363

riedade social ganhe relevo, mas não para a tarefa impossível de satisfazer todas as necessidades sociais à custa do contribuinte, que não pode ser mais penalizado com novas cargas fiscais.
Considerações do mesmo tipo sobre o nível e a qualidade de vida dos portugueses fizeram-nos enunciar como grande opção o ordenamento do território. Há disfuncionamentos patentes do nosso sistema urbano e há atentados de efeitos irreversíveis sobre o património natural ou construído que herdámos. O desafio que, neste domínio, se nos põe corresponde à criação de verdadeiras comunidades e à conciliação do desenvolvimento com a protecção. Não há verdadeiro desenvolvimento sem protecção; este é um dos fundamentos do desenvolvimento civilizado que pretendemos.
Todavia, havendo muitos numerosos agentes com interesses conflituosos entre si, o exercício da compatibilização de todos eles com os meios escassos de que se dispõe levou-nos a considerar este sector como prioritário, dando-lhe a dignidade de uma grande opção, em cuja consecução todos se devem empenhar, para benefício dos portugueses que hoje vivem e em atenção daqueles que hão-de nascer.
Percorridas, deste modo, as nove opções que enunciámos, pode ver-se que elas também representam um sistema com inter-relações bem marcadas entre si. Elas formam um conjunto coerente e inteligível. Elas constituem uma estrutura em que pode assentar um programa de acção eficaz para os Portugueses e para o final desta década. Não dizem o que eles devem ser, mas explicitam por que é que, sendo eles o que são, elas correspondem às opções mais convenientes para um programa de acção que se há-de desenvolver ao longo dos próximos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suscitou controvérsia a questão formal da apresentação, num único documento, das Grandes Opções de médio prazo e da Grandes Opções para 1987. O Governo, em correspondência a uma solicitação da Assembleia da República, enviou um complemento de informação, referindo elementos específicos respeitantes ao ano de 1987, mas esclarecendo, até no título do documento, que os considerava inseridos no quadro das Grandes Opções de médico prazo.
Fê-lo, aliás, em cumprimento de uma recomendação do Conselho Nacional do Plano, que considerou deverem ser «explicitadas as previsões para 1987 relativamente aos grandes agregados macroeconómicos». De facto, fizemos muito mais do que isso. Porém, mais importante do que a questão formal de deverem ser dois documentos distintos a tratar das Grandes Opções, a curto prazo ou a médio prazo, parece-me ser o da possibilidade de fazer opções que sejam grandes e de as referir a um lapso de tempo curto.
É óbvio que não estou a contestar a relevância da distinção entre planos anuais e plurianuais, associando os primeiros ao orçamento de cada ano. Mas não é novidade para ninguém que os planos anuais não dispensam que lhes ande associada uma perspectiva plurianual para poderem ser avaliadas as consequências, nos anos seguintes, de certas decisões que ultrapassam nas despesas aquilo que se investe num determinado ano. A distinção entre compromissos e pagamentos há muito que é adoptada em muito lado, tornando patentes as vantagens dos instrumentos plurianuais para ordenar as despesas daquilo que é, de facto, plurianual na sua execução.

Ora, se o enquadramento das despesas, ou dos compromissos, tende a ser cada vez mais generalizadamente apreciado numa perspectiva temporal que cubra o período de execução dos empreendimentos que se estendem ao longo de vários anos, mais justificadamente tem de se ver, numa perspectiva dilatada no tempo, um documento que, na sua concepção, está a montante de um plano, por só referir as grandes opções que eles hão-de explicitar. A menos que não se queira que as opções sejam grandes...
Havendo, então, necessidade de referir os investimentos de um ano a um quadro temporal em que estejam claramente patenteados os compromissos para os anos subsequentes, e sendo ambição de todos, políticos e técnicos, possuir planos «deslizantes» no tempo que mostrem, de modo claro, como se repercutem no futuro as decisões tomadas em determinado momento, mais justificado se torna referir as grandes escolhas a um horizonte que seja mais dilatado do que qualquer dos períodos requeridos pelo mais longo dos investimentos que constar de um plano. Tudo isto para dizer que, em boa lógica, não pode haver distinção entre as Grandes Opções para 1987 e as Grandes Opções para 1988, e anos seguintes, porque os empreendimentos que lhes corresponderem em planos ou em programas de execução, para serem bem administrados, têm de ser vistos numa perspectiva temporal que a todos englobe.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: --Admito que esta questão está a ser aflorada agora porque a Assembleia da República não foi anteriormente confrontada muitas vezes com a necessidade de discutir um documento sobre as Grandes Opções a médio prazo, conciliando-a com a discussão do Orçamento do Estado e com o postulado na Constituição relativamente a grandes opções para um único ano. A estabilidade dos governos tem, às vezes consequências insuspeitadas...
Mas foi exactamente para cumprir com o preceituado que intitulámos a proposta de lei com referência às Grande Opções do Plano para 1987-1980 e às Grandes Opções do Plano para 1987, o que, em termos práticos, concilia a nossa obrigação com a nossa interpretação do que é a forma correcta de traduzir uma grande opção. Esta, para ser efectivamente grande, tem de ser sempre, pelo menos, de médio prazo. Ou, se quisermos, de outra forma, as opções anuais ou são desagregações anuais de grandes opções plurianuais, que para serem devidamente entendidas têm de ser apreciadas na sua plurianualidade, ou então são pequenas opções. É por isso que julgamos que para as grande opções serem, de facto, enquadrantes dos planos plurianuais ou anuais têm de ter sempre horizonte dilatado no tempo. E é evidente que, tanto em termos lógicos como em termos práticos, as grandes opções podem e devem ser revistas todos os anos, na mesma perspectiva de carácter « deslizante» no tempo que propugnamos para os planos. As razões sãos as mesmas: pode ir-se esboçando uma mudança de «enquadramento» do sistema; pode-se ir adquirindo um melhor conhecimento do «sistema» (a conjugação destes dois factos pode tornar opções mais ambiciosas ou distintas); pode sobrevir um acontecimento que altere de forma súbita ou o «enquadramento» ou o «sistema» ...