386 I SÉRIE - NÚMERO 13

remeter-nos para o papel de recebedores de percentagens ou de portagens, parados de mão estendida no meio de qualquer placa giratória?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: $ neste quadro e perante este pano de fundo que me proponho observar duas ou três áreas da nossa inserção externa, o que farei na perspectiva da experiência vivida em 1986 e daquilo que, em meu entender, resulta dos documentos que estão hoje sob a nossa análise.
Sem esquecer todas as outras vertentes, a verdade é que a participação na CEE constitui e representa um decisivo e globalizante objectivo estratégico e nacional. Mas a integração não pode ser vista com a auto-satisfação governamental própria de quem parece considerar que o País está apenas numa simples associação de interesses económicos. Ocorre num momento chave para a definição e consolidação de uma nova posição de Portugal perante o mundo. Tem por isso de ser vista como a emanação externa, activa e participada, de um projecto nacional de modernização e desenvolvimento que, sem nisso consumir-se por inteiro, conceba a frente externa como o natural e necessário prolongamento desse projecto, na medida em que por ele e com ele se reafirmam valores e objectivos permanentes do Estado ...

O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... se projecta o nosso contributo, salvaguardando os nossos interesses específicos, na construção europeia, aí se colhendo os apoios e as contrapartidas, negociadas por quem tudo deve fazer para adquirir capacidade real de intervenção no plano comunitário.
Ora, alguns comentários são indispensáveis e justificados: a participação europeia, pela postura e actuação do Governo, está hoje a transformar-se numa pura operação contabilístico-administrativa, do tipo ganhos e perdas, reduzida à realidade anual dos fluxos, como se tudo fosse uma zona de comércio livre compensada por transferências orçamentais.
Assiste-se a um constante e reiterado propósito de manter a Assembleia da República e também o País afastados de qualquer participação em tudo quanto respeita, não só ao quotidiano comunitário mas também às grandes questões em que se joga hoje o futuro da Comunidade a Doze e, claro está, a nossa posição adentro dela. Questões decisivas como a dos recursos próprios comunitários, da reforma dos fundos estruturais, da reforma da política agrícola comum, de todos os desenvolvimentos decorrentes do Acto único Europeu (de que o menor não será certamente o que pretenderemos fazer, e com quem, quanto à difícil realização da coesão económica e social), como ainda a do desenvolvimento e solução de variados temas institucionais comunitários, todas elas estão envoltas num silêncio preocupante, incompatível com o carácter nacional do objectivo integração, dos interesses permanentes do País que nele estão envolvidos. A integração europeia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é apenas matéria do Governo, não se resume a algo de partidarizável e, por isso mesmo, redutor - é algo de nacional que respeita á Nação e ao Estado. Não pode o Governo pretender seguir sozinho, minoritário e guardador de segredos, neste momento decisivo para o futuro da Comunidade, sem propiciar e catalizar, com todos os agentes disponíveis, a formulação das posições nacionais assumidas, sem as quais a nossa capacidade comunitária se verá claramente restringida na prática.
Apesar disso, desse silêncio e dessa solidão é ainda possível descortinar a falta de envolvente político-estratégica dos assuntos comunitários dentro do Governo e a falta de coordenação reveladas. São indispensáveis modificações estruturais ao nível da Administração, não apenas por razões de mera eficácia, mas porque é a modelação do próprio País que está em causa no curto e no médio prazos. $ aqui que o tão apregoado, e sempre malbaratado, principio da unidade da representação externa do Estado deverá conhecer a sua efectiva aplicação concreta. Portugal tem o dever de se organizar para não ser organizado por terceiros, mas organizar-se na Europa.
Verificaram-se atrasos, porventura irrecuperáveis, já neste primeiro ano de integração, na elaboração de regulamentação interna para o aproveitamento no País dos fluxos comunitários. Não deixa de ser relevante assinalar que os agentes económicos, na sua generalidade (e não me refiro aos grupos de pressão já colocados), vivem ou na ignorância ou na incerteza mais completa. Há regulamentos publicados tarde que se diz estarem já em curso de revisão e outros, que seriam fundamentais, pura e simplesmente não existem. Qual é afinal a política concreta que está a ser delineada? Noutra vertente, o triste caso do PEDIP é uma sucessão de enganos e de errada avaliação dos contextos, com o que não exprimimos nenhuma satisfação. Para além da improvisação na preparação do que havia a apresentar, o que mais chocou foi a falta de coordenação revelada, a errada avaliação do contexto comunitário, o falhanço espectacular, ou a omissão, de uma negociação política ao mais alto nível.
Não chega por isso tirar benefícios de curto prazo - que sem dúvida saudamos, porque se espera que deles beneficiem os Portugueses e o Pais -, benefícios que sem dúvida são o resultado concreto do pacote financeiro negociado - e agora se vê que o foi bem antes da data da adesão.
São precisas estratégias políticas nacionais que se inter-relacionem com as políticas comunitárias globais e sectoriais. Urge afinal saber em que sentido se vão mobilizar os Portugueses com vista à participação comunitária e que objectivos nos propomos no quadro do binómio integração/desenvolvimento, conjugação indispensável numa etapa nova que se quer de modernização e de solidariedade.
Portugal tem assim de saber o que quer e para onde se deve dirigir nesta área, no quadro de uma concertação permanente, que se não pode todavia abordar sem objectivos nacionais globalizantes, sem escolha de prioridades, sem elencar permanentemente as alianças possíveis e necessárias, em suma, sem desígnio e sem estratégia. Não podemos continuar a confinar-nos à alegria pacóvia e redutora dos fundos salvadores.
Aproximam-se anos europeus decisivos para a estruturação comunitária, que implicam posições nacionais sobre os grandes tópicos em que ela se processará, pois estão em causa, simultaneamente, quer o nosso desenvolvimento e a nossa capacidade quer a nossa decisiva e necessária contribuição na construção de unidade europeia, que, sem diminuir as soberanias nacionais existentes, possa constituir um novo pólo mundial de poder, que, pela via do complexo de objectivos deri-