390 1 SÉRIE - NÚMERO 13

encontram-se previstos e disponíveis cerca de 6 milhões de contos, para que os hospitais possam contratar, fora do quadro, os trabalhadores de saúde de que necessitam para o seu funcionamento.
A Sr.º Ministra da Saúde afirma a existência de excesso de médicos, impede o seu acesso ás carreiras médicas, mas para que os serviços funcionem inscreve verbas no OE que permitem a contratação a prazo e o trabalho precário aplicado no sector da saúde com todo o prejuízo que daí advém para as populações.
Significativa é também a inscrição de uma verba não precisada, mas que o Governo estima em cerca de meio milhão de contos, como receitas provenientes da cobrança das chamadas «taxas moderadoras».
Insiste, pois, o Governo em cobrar aos utentes não apenas as consultas mas também os meios complementares de diagnóstico (raios X, análises, electrocardiogramas, electroencefalogramas), que são de prescrição exclusiva dos médicos. Por entendermos que a cobrança de «taxas moderadoras», além de uma medida injusta, que apenas serve para impedir o acesso à saúde das classes mais desfavorecidas, não contribui de nenhum modo para uma melhor rentabilidade dos serviços, iremos em sede própria apresentar uma proposta para a sua revogação.
As verbas inscritas para os investimentos do Plano para 1987 também vêm demonstrar quão longe estão as verbas inscritas no OE das promessas feitas e das Grandes Opções para 1987.
Apenas alguns exemplos: os novos hospitais para a área metropolitana de Lisboa, o Ocidental e o Oriental, continuarão apenas como promessas e planos a longo prazo que outros terão de cumprir; para o Novo Hospital de Coimbra foi retirada uma verba de mais de 1 milhão de contos e as verbas para os novos hospitais distritais são mais que insuficientes para o pleno funcionamento e rentabilização dessas novas unidades.
Em resumo, diremos que este Orçamento traduz uma continuidade da má e errada política seguida para a saúde. Isso significa para os trabalhadores da saúde a insegurança no trabalho, a falta de perspectivas nas carreiras, que se traduzirá na má rentabilização dos serviços e para as populações num mais difícil acesso, numa má qualidade e desumanização dos cuidados de saúde prestados.
Este Orçamento demonstra, pois, o não cumprimento e esvaziamento do conteúdo da lei do Serviço Nacional de Saúde, em prejuízo do direito à saúde, e é contra isso mesmo que esta Assembleia se deve pronunciar.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.º Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra dm Saúde (Leonor Beleza): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O programa do Governo, no que se refere ao sector cuja responsabilidade me cabe, começa por dizer que a política de saúde se dirige à generalidade dos cidadãos e que as opções a tomar se nortearão primordialmente pelos interesses daqueles a quem o Estado deve assegurar o acesso aos cuidados de saúde.
Simultaneamente, e quanto à gestão do sistema, o Programa do Governo acentua a necessidade de utilização racional e integral dos recursos existentes e de rigoroso planeamento, por respeito elementar para com os cidadãos que financiam em impostos os serviços de saúde.
Resumindo, o Programa do Governo, por um lado, e a actividade do Ministério da Saúde durante este ano, pelo outro, direi que assentam ambos claramente na defesa intransigente daqueles dois princípios: prioridade aos interesses dos cidadãos - utentes dos serviços de saúde- e respeito pelos bolsos dos cidadãos - contribuintes que pagam o sistema.
Dir-se-ia que uma coisa e a outra são demasiado evidentes para terem de ser ditas. Alguns o pensaram e outros até o disseram há um ano atrás. Mas hoje sei que valeu a pena dizê-lo e sei ainda que fazer a evidência depara vezes excessivas com interesses inconfessáveis, cumplicidades surpreendentes e cepticismos difíceis de abalar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Refiro-me a uma política de gestão do pessoal que coloque este ao serviço da saúde e não esta ao serviço daquele. Refiro-me a uma política de gestão de todos os recursos que impeça que o pessoal dos serviços, os blocos operatórios, as salas de consultas e a tecnologia existente sejam utilizados apenas por metade ou menos daquilo que todos pagamos.
Refiro-me também a uma política de moralização que impeça que o Estado pague pelo que não foi feito ou pague duas vezes pela mesma prestação. Refiro-me ainda a uma política que corra o risco de ser entendida tão-só como gestão do que está quando se trata, antes do mais, de prevenir, de evitar desperdícios e abusos.
Os princípios que referi estavam já presentes, como não podia deixar de ser, na elaboração do Orçamento de 1986, como têm estado presentes na sua execução. Foi isso, aliás, que permitiu, contra muitas previsões descrentes ouvidas nesta Casa, que o Orçamento fosse executado sem que se tenha verificado nenhuma das catastróficas previsões que aqui foram feitas: não há orçamento suplementar, nem recusas de farmácias em aviar medicamentos, nem dívidas por pagar, nem «situação de ruptura nos serviços públicos de saúde», nem «dívidas incalculáveis às farmácias».

Uma voz do PCP: - Ainda!

A Oradora: - Há, em compensação, novos serviços que abriram, menos recursos abusivos ao sector convencionado, maior consciência nos utentes dos direitos que lhes assistem, maior consciência nos que servem dos deveres que assumiram. As questões que envolvem a saúde passaram a ser discutidas por tudo e por todos num sinal que imodestamente interpretamos como de mudança.
Mas olhemos agora para a proposta de orçamento para 1987. Não estamos aqui para discutir se à saúde é atribuído tudo aquilo que desejaríamos. É sempre possível - e em termos absolutos sempre verdade dizer que o orçamento da saúde é pouco. É que, se nos fixássemos como objectivo garantir todos os cuidados possíveis a todos os cidadãos onde eles se encontrem e no momento em que deles necessitem, não haveria nunca dinheiro que chegasse. Mas, mesmo que fôssemos muito mais comedidos e realistas, sempre a