20 DE NOVEMBRO DE 1986 387

vados, como a cooperação científica e tecnológica, as relações com o Sul, o desenvolvimento do pilar europeu ou da defesa europeia e a emanação cultural, se posicione a caminho do final do século, de modo a poder revitalizar, em termos modernos, a sua presença e a sua história.

Estas questões não são de somenos. A verdade é que o silêncio ou o «circuito fechado» sobre elas, as desatenções ou as omissões, vêm a repercutir-se a prazo nas famigeradas balanças de pagamentos, nos fluxos comerciais, na capacidade tecnológica, em suma, no percurso do nosso desenvolvimento e da nossa posição perante o mundo.
O desenvolvimento e a diversificação do relacionamento de Portugal com os países de expressão oficial portuguesa corresponde, é sabido, a um dos mais importantes vectores da prossecução dos interesses internacionais permanentes do Estado Português. Relacionamento para o qual Portugal tem de se mostrar pronto, comprometendo ou investindo a longo prazo, coordenadamente, uma significativa parte do seu esforço financeiro, da sua disponibilidade de cooperação cultural, científica e técnica dos seus recursos humanos.
Tal capacidade e o suporte político necessário, o empenho e a comprensão que manifestarmos quanto às problemáticas várias que rodeiam as independências desses países aumentarão o papel que nos cabe desempenhar na contribuição possível para a paz e a estabilidade no continente africano.
Com isso potenciaremos a nossa posição geral, inclusive no âmbito europeu comunitário, e, por essa via, no relacionemento da Europa com os espaços que lhe são estratégica e economicamente próximos.
É por isso imperativo reforçar a cooperação bilateral e intervir activamente na política de cooperação europeia, sendo bem certo que a via da bilateralidade é fundamental para nós próprios e também para valorizarmos a intervenção portuguesa a vários níveis, sem dúvida nas estruturas e instâncias da CEE, também nas várias frentes em que se consubstanciam as questões internacionais envolventes.
Se, em termos de cooperação, não podemos desejar competir em «quantidade» estritamente considerada, podemos e devemos competir em qualidade, com mais diálogo, mais concertação, mais coordenação, mais solidariedade, onde ela for possível.
É neste quadro - que é largamente partilhado que a proposta de Orçamento para o sector, onde dificilmente se percebem prioridades ou opções nem se vê realizado qualquer desígnio activo, prima pela continuidade que faz sinceramente duvidar das possibilidades de dar seguimento à estratégia de intervenção/cooperação/apoio às nossas comunidades, de que depende a vitalidade do nosso relacionamento externo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se se pode, como vimos, constatar a ausência de uma estratégia nacional e participada para a integração europeia, na magna questão da África austral, e nomeadamente em meses recentes, não se sabe, com o rigor imprescindível, qual é a linha condutora da política do Governo. Há declarações contraditórias, desmentidos vários, posições diversas, consoante as circunstâncias. Em suma, navegamos à vista.
Com a experiência adquirida por ter sofrido as consequências da intolerância e da incapacidade de compreensão nessa área do mundo, Portugal tem de ser um agente activo de diálogo, de negociação e de transformação evolutiva, apoiando, por exemplo, junto da comunidade portuguesa na República da África do Sul uma acção positiva a favor da paz. É a melhor, mesmo a única, maneira de defender os interesses legítimos e o futuro dessa comunidade.
Como, afinal, pensa o Governo articular uma visão estratégica, que não desconheça nem se envergonhe do nosso posicionamento, mas que seja capaz de articular todas as vertentes necessárias? Será isso uma opção do Governo? E se é, como a vai efectivar?
Três notas finais para vos dar parte da nossa legítima apreensão.
Para quando submete o Governo a esta Câmara a ratificação do Acto único Europeu? Não será algo de decisivamente importante para o nosso futuro?
Quando explica o Governo a esta Assembleia o quadro jurídico em que se processa a discussão sobre o futuro de Macau e quais são as posições do Governo nesta área? Poderemos, em termos nacionais, continuar na mais total ignorância sobre esta questão?
Que está o Governo em concreto a fazer e que responsabilidades se prepara para assumir quanto a Timor-Leste, perante a dupla qualidade que assiste a Portugal, ou seja, a de titular de responsabilidades históricas inalienáveis para com o povo timorense e a de potência administrante internacionalmente reconhecida? Será que se deseja que nos falte a necessária determinação para confrontar a comunidade internacional com a exigência de uma aceitável solução no domínio e no âmbito dos princípios que fazem parte do património comum das Nações Unidas?
Se abordei quase telegraficamente estas últimas questões, só justificável por exigências de tempo, é porque toda a minha intervenção, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é simultaneamente uma afirmação responsável de alarme perante a partidarização do que se tem querido chamar a política externa do Governo, ...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: -... perante a falta de uma estratégia global para o nosso relacionamento com outros Estados e perante a impossibilidade governamental de saber ou de poder exprimir o necessário de um consenso participado e, finalmente, perante a incapacidade de mobilizar energias e vontades nacionais nesse objectivo, na perspectiva de uma modernização assumida.
Aqui, mais do que nunca, são necessários a transparência, o diálogo, a busca de denominadores comuns, a visão responsável e não parcelar ou partidarizada pelo nosso futuro no concerto internacional.
Penso que a esta Assembleia compete dizer claramente que não podemos, nem devemos, perder as oportunidades globais que se nos abrem.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Entendemos que nos sistemas de economia de mercado o sector privado terá de ser o motor do desenvolvimento dessa mesma economia.
E quando centramos a nossa análise no campo da indústria, mais claramente se conclui que só com uma