20 DE NOVEMBRO DE 1986

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O Orador: - Temos agora e nos anos mais próximos a oportunidade única, que não poderemos perder, de financiar parcialmente vários programas de apoio à indústria portuguesa com fundos comunitários aliás, já beneficiámos em anos anteriores de fundos de pré-adesão, que foram canalizados para a indústria, nomeadamente para o apoio ao investimento em pequenas e médias empresas.
O Governo, como todos o reconhecem, empenhou-se profundamente em assegurar a disponibilidade de fundos comunitários para o nosso país, tendo imediatamente a seguir à finalização do dossier relativo ao programa específico de apoio à agricultura, em Dezembro de 1985, iniciado a preparação de um dossier semelhante, com vista a um programa específico de apoio à indústria, a ser financiado em condições a definir.
Relembre-se que enquanto o programa da agricultura estava inequivocamente definido no Protocolo de Adesão de Portugal às Comunidades, o programa da indústria era simplesmente mencionado como uma intenção.
A documentação relativa ao programa de apoio à indústria, de elevado nível técnico, ao contrário do que se disse, foi apresentada às Comunidades em Março de 1986. Depois de várias vicissitudes, muitas das quais artificialmente criadas e que diminuíram nitidamente a capacidade negocial do País, foi possível, com a importante colaboração de todos os deputados portugueses ao Parlamento Europeu, a aprovação no Parlamento Europeu de dois programas, um, o Programa Integrado para o Desenvolvimento de Portugal, que beneficiará não só a indústria, como os transportes, as pescas e a agricultura, e outro, o Programa Específico de Apoio à Indústria Portuguesa. O primeiro disporá de uma dotação de 4 milhões de ECUs, destinados aos estudos a empreender, enquanto a verba de implementação das acções ficou em aberto para discussão oportuna com o Governo Português. O segundo programa ficou em memória, sendo as verbas a atribuir a definir também ulteriormente com o Governo Português. Resta agora aguardar a posição do Conselho de Ministros da Comunidade sobre a matéria, havendo fundadas esperanças de êxito na aceitação destes programas.
Para além dos programas específicos referidos, Portugal tem acesso, na área da indústria, aos fundos estruturais comunitários, nomeadamente o FEDER e o Fundo Social Europeu.
Consideramos que o Governo defendeu com determinação os interesses do País numa conjuntura difícil face às dificuldades da própria Comunidade em matéria orçamental, face à relutância das Comunidades na criação de novos programas especiais de apoio e que reiteradamente desejavam a adequação dos programas de apoio nacionais às regras dos fundos estruturais e, por último, mas significativamente importante, face às tentativas que foram feitas para desacreditar os nossos negociadores e o Governo nos momentos mais críticos das negociações.
Não só o Governo defendeu com determinação os interesses do País, como teve êxito nesta missão, a despeito dos escolhos que foram sendo levantados.
O povo português saberá, como fez, aliás, no passado próximo, ajuizar da nossa razão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se há sector no Orçamento onde se vê bem reflectida a política anti-social deste Governo, esse é sem dúvida o sector da saúde.
Para o confirmar basta afirmar que a verba inscrita para a saúde - Serviço Nacional de Saúde (SNS)- é a mais baixa dos últimos dez anos, correspondendo apenas, e tão-só, a 9,2 % do OE.
Os números vêm mostrar que, para o Governo, a lei do Serviço Nacional de Saúde é apenas um enunciado de princípios, que não querem cumprir e pretendem progressivamente esvaziar de conteúdo.
Comecemos, Srs. Deputados, por analisar a execução orçamental de 1986.
Como aqui afirmámos durante o debate do OE para 1986, a verba para a saúde (SNS) foi insuficiente. O tempo se encarregou de o demonstrar e a gestão do sector da saúde, aqui aplaudida pelo Sr. Ministro das Finanças como boa, resultou afinal num défice de mais 3 milhões de contos em relação ao previsto e para o qual o Governo deveria ter apresentado à Assembleia da República uma proposta de revisão orçamental.
A falta de rigor orçamental é indesmentível. Assim, se por um lado com o sector privado foram gastos mais 7 milhões de contos de medicamentos, pagos pelo SNS às farmácias, e mais 670 mil contos em convenções, para o pessoal, por permitir e promover contratos a prazo, por manter o regime imoral de tarefeiros, por não actualizar as carreiras, por não preencher os quadros, o Governo não utilizou 5,7 milhões de contos.
Também a execução do PIDDAC/86 constituiu um rotundo fracasso. A medida, que podia ter sido positiva, da passagem da tutela para o Ministério da Saúde da ex-Direcção-Geral das Construções Hospitalares teve resultados negativos, pois, por sucessivas indecisões, para a nova Direcção-Geral só foram indicados e nomeados os seus responsáveis muito tarde. O tempo perdido traduz-se nos seguintes números: dos 5,290 milhões de contos previstos para obras, em 30 de Setembro apenas tinham sido processados 1,3 milhões de contos - o que corresponde a 24,8 % - e é já seguro que pelo menos cerca de 1,5 milhões de contos não serão executados este ano.
Mais dois exemplos: do PIDR (sector da saúde) para a zona crítica alentejana só foram processados 16 % até 30 de Setembro e do PIDR (para a saúde) para o Alto Minho não foi processado nem um tostão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: ao passarmos agora à análise do Orçamento do Estado para 1987 começamos por reafirmar que a verba transferida do OE para a saúde, de apenas 9,2%, é a mais baixa dos últimos dez anos.
A análise do OE para o Serviço Nacional de Saúde, se traduz por um lado irrealismo, do que é exemplo o aumento de apenas 1,2% em termos nominais da verba para medicamentos, por outro lado vem demonstrar a falta de apoio para o bom funcionamento e plena rentabilização dos serviços públicos de saúde, de que são bem exemplo os consumos: para os hospitais e centros de saúde, 35,8 %, para o sector privado, em convenções e medicamentos, 64,2%.
Também as verbas inscritas nas rubricas de pessoal desmentem na prática a teoria da existência de médicos a mais nos serviços públicos de saúde. Assim,