20 DE NOVEMBRO DE 1986 393

São estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as linhas essenciais do Orçamento do sector da saúde e que é, de novo, sendo o orçamento que consideramos possível e adequado face às circunstâncias, um orçamento de exigência, exigência à nossa capacidade de gerir, exigência para todos os que trabalham num sector em que os factores éticos e humanos se não compadecem com os desperdícios e os atrasos pelo sofrimento injustificado que ocasionam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento à Sr.º Ministra da Saúde os seguintes Srs. Deputados: Dias de Carvalho, Barros Madeira, João Corregedor da Fonseca, Ferraz de Abreu, Santana Maia e Vidigal Amaro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.

O Sr. Dias de Carvalho (PRD): - Sr.ª Ministra, ouvi com agrado e atenção a sua intervenção e gostaria de lhe formular duas ou três perguntas.
V. Ex. e disse, logo no início, que era obrigação do Ministério da Saúde zelar pelos utentes, fazendo reticências sobre os trabalhadores, e deu a entender que não era obrigação do Ministério zelar pelos trabalhadores da saúde.
Essa é uma visão unilateral da gestão e do aproveitamento de um sector, seja ele qual for. Se não houver responsabilização, incentivo ao trabalho e à responsabilidade dos trabalhadores, não há nada que salve um sector; pelo contrário, cada vez se agravará mais, mesmo que a ministra ou o ministro responsável venha todos os dias à televisão agredir esses trabalhadores.
V. Ex.e disse também que era necessário implementar o trabalho nos hospitais. Concordo perfeitamente com essa afirmação; é preciso implementar o trabalho nos hospitais, torná-los mais rentáveis, mas não é com as transferências previstas na proposta de lei do Orçamento para 1987 que V. Ex.ª vai tornar os hospitais mais rentáveis. Se houver mais trabalho haverá com certeza maior despesa e maior consumo.
Além disso, V. Ex.ª também quer pôr em funcionamento novos hospitais, que foram concluídos há pouco tempo e que ainda estão numa fase de arranque. Este arranque também vai custar muito dinheiro, quer em pessoal, quer em custos, quer no próprio funcionamento dessas instituições. Deste modo, pergunto se com uma dotação de mais 9,3 % em relação ao Orçamento de 1986 para os hospitais centrais e distritais e também para os novos hospitais que vão abrir, o que representa um acréscimo negativo, V. Ex.ª terá verba para os que já estão em actividade e para pôr a funcionar os novos.
Como no ano passado se registou um défice de quase 3 milhões de contos em medicamentos, pergunto a V. Ex.a, tendo em vista que este ano se prevê apenas um aumento de 1,2%, portanto um acréscimo também totalmente negativo, se terá dinheiro para pagar os medicamentos.
Apesar de já estarem estipuladas algumas normas de restrições, muitas delas, na prática, em vez de diminuírem os consumos vão aumentá-los porque as bases foram mal calculadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barros Madeira.

O Sr. Barros Madeira (PRD): - Sr.ª Ministra da Saúde, é evidente que não vou fazer uma análise exaustiva da proposta de lei do Orçamento para 1987, mas apenas constatar que, de acordo com aquilo que a Comissão de Saúde disse, no ano passado a verba dos medicamentos foi insuficiente.
V. Ex.ª refere que não foi necessário um orçamento suplementar. Isso é verdade, mas acontece que o défice do Ministério aumentou em mais 3 milhões de contos, ou seja, o Ministério apresentou um défice superior a 14 milhões de contos.
Sei que V. Ex. e teve uma herança pesada: aqueles hospitais megalómanos que foram projectados e ainda outros nitidamente sobredimensionados, os quais é necessário fazer «andar». Não sei se as verbas orçamentadas poderão satisfazer estas necessidades. Tenho as minhas dúvidas.
Gostaria ainda de proferir algumas palavras relativamente a um campo tão caro à Senhora Ministra e em relação ao qual, como é evidente, estamos todos de acordo: a prioridade dada aos utentes.
Como trabalhador da saúde, congratulo-me com essa sua preocupação; só que, durante a passada sessão legislativa, o Ministério da Saúde não foi capaz - ou não quis - de apresentar à Assembleia nenhuma proposta de lei com vista a resolver o problema da saúde em Portugal.
O Ministério da Saúde foi governado por decretos e por despachos - uns mais ou menos certos, outros mais ou menos errados -, mas discutir no local próprio propostas de lei sobre saúde não vimos, de facto, acontecer.
Perguntar-lhe-ia também se o Ministério vai continuar a privilegiar uma política de melhoria dos hospitais distritais e centrais. Julgo que até aqui os hospitais distritais têm funcionado em relação às províncias, não como o vértice da pirâmide, mas como a base, acontecendo quase o mesmo com os hospitais centrais. Parece-me que seria fundamental que o Ministério privilegiasse os cuidados primários de saúde, porque quanto mais doentes forem triados nos cuidados primários, quanto menos doentes chegarem aos hospitais distritais, melhor eles funcionam. Enquanto nos hospitais distritais a oferta for inferior à procura, eles nunca mais funcionarão, por melhor que estejam dimensionados. E quanto maiores, julgamos que pior funcionarão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr.º Ministra da Saúde, antes de lhe formular qualquer pergunta, devo dizer-lhe que o MDP/CDE tem a opinião de que o sector da saúde, tal como consta das Grandes Opções do Plano, apresenta uma visão global da situação de um modo geral correcta, exceptuando um ou outro dado menos preciso ou concreto, nomeadamente o que se refere ás taxas de natalidade e de mortalidade.
Quanto às medidas propriamente ditas, estas já não correspondem, na nossa opinião, às expectativas que seriam legitimas após uma visão global feita anteriormente; antes pelo contrário, só se referem a medidas relativas a melhorias de serviços. E também não têm em conta que uma taxa média esconde uma realidade grave, que é a da desigualdade entre várias zonas do País.