398 I SÉRIE- NÚMERO 13

depois delas feitas, são extremamente falíveis, e é bom que os Srs. Deputados tenham perfeita consciência disso. Agora, o que o Ministério da Saúde fez durante este ano foi, naturalmente, quando se apercebia de que que num determinado sector ia ter que gastar mais do que o previsto e, para não utilizar determinados instrumentos que poderiam ser gravemente lesivos dos interesses dos cidadãos, gastar menos noutros sectores. É isso que é razoável e foi isso o que o Ministério fez.
Suponho que a maior parte das questões que depois me foram colocadas se repetiram. No entanto, gostaria ainda de dizer, em relação à previsão de receitas, que há, de facto, aqui uma modificação muito importante em relação a 1986 e que, como já referi, tem a ver com a cobrança aos subsistemas dos valores de custos, o que só foi determinado a meio deste ano e, naturalmente, virá a provocar modificações, sobretudo na execução orçamental do próximo ano.
Relativamente à questão que me foi posta pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro, que se relaciona com o PIDDAC, já dissemos na Comissão de Saúde que o Governo vai utilizar todo o dinheiro que, em termos de PIDDAC, foi atribuído à saúde para este ano, para o que vai utilizar todos os instrumentos legais ao seu alcance. Portanto, tenha paciência, pois dentro de algum tempo isso estará perfeitamente claro para todos nós.
Quanto à questão do seguro de doença ou de saúde, devo dizer ao Sr. Deputado que aquilo que o Governo propõe é justamente que haja incentivos fiscais quando se estabelecem seguros de saúde ou seguros de doença. Agora, o que naturalmente vai acontecer é que aqueles que financiam o Serviço Nacional de Saúde através de impostos vão pagar menos impostos quando se estabelecerem seguros de doença ou seguros de saúde.
Por outro lado, são esquemas volutários e, portanto, ninguém vai ser obrigado a recorrer a um sistema desse tipo.
Portanto, Sr. Deputado, são esquemas volutários e o Governo acredita que vão ser muito utilizados porque as pessoas vão rapidamente compreender que talvez por essa via possam obter melhores cuidados do que aqueles que temos sido capazes de prestar com o sistema quase totalmente monolítico que existe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.ª Ministra, permite-me uma interrupção?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.ª Ministra, essa é que é a questão: o Ministério da Saúde deixa degradar os serviços públicos de saúde, não lhes dá verbas, deixa que os utentes digam mal e que não sejam bem atendidos, para depois, através de verbas para o privado, pôr esses serviços a funcionar.
O que este Governo pretende fazer é não cumprir a Lei do Serviço Nacional de Saúde, que, quer a Sr. a Ministra goste ou não, está em vigor e, portanto, tem de ser cumprida. Se este Governo não a quer cumprir, então traga aqui à Assembleia da República outra lei, de forma a criar esses incentivos a esse esquemas de seguros de doença.
O que o Governo tem de fazer é cumprir a Lei do Serviço Nacional de Saúde e garantir às populações o direito à saúde, e é isso que o Governo não quer fazer!

A Oradora: - Olhe, Sr. Deputado, a Lei do Serviço Nacional da Saúde existe não só desde agora; existe há muito tempo! Ora, aquilo que temos vindo a verificar neste país é que o que é gasto em saúde e que tem sido gerido por muitos governos não justifica o nível de cuidados a que a população tem tido acesso.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Essa é uma questão que vamos ter de enfrentar seriamente. Aquilo que o Governo propõe é apenas que, através de esquemas volutários e ainda por cima com incentivos importantes à poupança - o que constitui um objectivo importante para o Governo -, as pessoas tenham acesso a melhores cuidados de saúde.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Deixe fazer a experiência, Sr. Deputado, e depois ver-se-á se as pessoas ficam ou não satisfeitas com ela!
Relativamente à ultima questão que o Sr. Deputado Vidigal Amaro me colocou, que se refere ao crescimento do Serviço Nacional de Saúde no Orçamento do próximo ano, devo dizer-lhe que não é verdade que esse crescimento é o mais pequeno dos últimos anos. Agora há uma coisa que é verdade: é que a taxa de inflação vai ser muito mais pequena no próximo ano do que foi nos últimos anos e, portanto, só com esse dado é que é possível fazer uma comparação. Não pode, naturalmente, limitar-se a dizer que cresce 19 % ou que cresce noutra percentagem qualquer; tem de fazer a comparação entre isso e o crescimento da taxa de inflação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em toda a Europa ocidental os problemas da protecção social continuam na ordem do dia, tendo como pano de fundo as diversas crises que atingem os sistemas de segurança social em muitos países. Crises de capacidade financeira, de eficácia, dúvidas sobre legitimidade, tudo isto com factores endógenos e exógenos ligados a profundas mutações económicas, tecnológicas, demográficas, culturais. Na CEE, as despesas de protecção social passaram de menos de 20 % para cerca de 30% do PIB, desde o início dos anos 70, enquanto os reflexos da crise económica conduziram a uma impossibilidade de acompanhamento paralelo do nível das contribuições obrigatórias, o que ajudou a desequilíbrios financeiros expressivos nas contas públicas.
Que os sistemas de segurança social estão em crise por quase todo o lado onde foram desenvolvidos, não restam dúvidas. Que essa crise é paralela a uma situação de transição que se continua a viver, de um regime de crescimento para outro, onde se interpenetram aspectos culturais, tecnológicos, comerciais, monetários, financeiros e até geoestratégícos, disso também não restam dúvidas. Que o caminho é o do seu desmantelamento, apagamento ou subversão, ou o da sua reforma e afirmação, eis a encruzilhada onde muitos países europeus estão e onde se separam as águas entre a direita e a esquerda democráticas.