402 1 SÉRIE - NÚMERO 13

Quanto à questão dos patamares que o Sr. Deputado referiu, a primeira vez que os ouvi defender em Portugal foi por uma ilustre e distinta técnica do seu partido. Pode crer que foi, e foi na semana passada! Foi a primeira vez que ouvi falar destes patamares, e foi ela que os defendeu com bastante afã. Portanto, não sei onde é que o Sr. Deputado foi buscar a questão dos patamares. A verdade é que, na semana passada, ouvi uma distinta técnica do seu partido, por quem, devo dizê-lo, tenho muita consideração - é uma senhora de elevado nível técnico -, falar nesses patamares. Naturalmente são vocês que estão nos patamares. Nós queremos uma segurança social equilibrada, para todos e não uma segurança social de esmola. Queremos uma segurança social em que os cidadãos tenham direitos e não que caiam novamente nas esmolas.
Quanto à cobrança das dívidas, Sr. Deputado, são os próprios sindicatos que muitas vezes nos pedem para não accionarmos as empresas que não têm capacidade de resposta, para não accionarmos os tribunais. E muitos deles são sindicatos afectos ao vosso partido.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não há sindicatos afectos aos partidos!

O Orador: - Não andemos sempre a falar na mesma coisa, pelo amor de Deus! O Ministério tem, feito tudo para conseguir, e tem-no conseguido! O que vos dói são as medidas que têm sido tomadas. Isso é o que vos dói, porque até agora vocês não foram capazes de as tomar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Começando pelas perguntas que o Sr. Deputado Nogueira de Brito teve a gentileza de fazer, devo dizer que, efectivamente, a posição do CDS neste debate é toda ela também extremamente coerente com a visão que defende do primado fundamental do mercado, uma visão extremamente liberal em termos globais, contraposta com uma visão assistencial e privada, fundamentalmente ao nível dos mecanismos da Segurança Social.
Quanto ao problema da descida da verba inscrita no Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social, aquilo que queremos é que a lei se cumpra. É que há uma lei, aprovada por este Parlamento, que diz que os regimes não contributivos, a acção social e os regimes reduzidamente contributivos deverão ser integrados no regime geral, quando tal for possível, mas também diz que os défices desses regimes terão de ser respondidos pelo Orçamento do Estado. O que nós pretendemos é que a lei se cumpra.
Quando o Sr. Deputado pergunta onde é que se vai buscar o dinheiro para se cumprir a lei, isso levanta um problema muito grave de estabilidade política e de funcionamento do sistema democrático, porque a lei tem de ser cumprida, suponho.
Não tenho a visão - que o Sr. Deputado insinuou de que pretenderia desenvolver em Portugal o Estado-providência, tal como existe noutros países europeus, para depois termos o mesmo tipo de crises. Aliás, é por isso que na parte final da minha intervenção há um conjunto de propostas que exprimem uma abertura muito grande a um debate - e suponho tratar-se de um debate de grande importância a nível nacional -,para atempadamente podermos desenvolver o nosso sistema de segurança social, melhorando-o e conseguindo que ele responda, efectivamente, às necessidades dos Portugueses, sem chegarmos a situações de crises mais dramáticas, em termos financeiros, como acontece noutros países.

Mas o que eu lhe queria recordar, Sr. Deputado, e aproveitando para responder também ao Sr. Deputado Rodrigues Porto, era o seguinte: diz-se que o nosso sistema de segurança social é óptimo qualitativamente e só quantitativamente é que o não é, porque nós somos um país que não tem grandes possibilidades. Sobre isto diria que todos os estudos apontam para que países com o mesmo nível de desenvolvimento do nosso, medido por indicadores como, por exemplo, o produto interno bruto per capita, destinam para a Segurança Social verbas francamente superiores às nossas, em termos percentuais. Portanto, esse não é um argumento que possa ser invocado, ou seja, o argumento do nível de desenvolvimento do País não pode ser invocado porque existe um motivo substancial, que é a opção política global, que é tomada em cada momento.

Quanto às outras perguntas feitas pelo Sr. Deputado Rodrigues Porto, julgo que a primeira, a questão da quantidade e da qualidade, já foi respondida.

Quanto às medidas que foram tomadas, o Sr. Deputado disse que nós sofríamos muito cada vez que são tomadas medidas no sentido, por exemplo, do aumento das pensões.

Sr. Deputado, não procurei transmitir nada disso. Aliás, foi dito logo no princípio, e a seu tempo, que nós apoiávamos as medidas para melhorar a situação dos reformados. Simplesmente, o que nós pretendemos aqui demonstrar - e é demonstrado por esta intervenção- é que, no fundo, é fácil gerir o dinheiro dos contribuintes do regime geral, porque o problema foi o de estas medidas não terem coincidido com uma opção política nova de o Governo Português destinar mais dinheiro para a Segurança Social e, portanto, mostrar que queria resolver novos problemas com dinheiro fresco. O Governo utiliza o dinheiro dos contribuintes do regime geral para fazer alguns tipos de aumentos -digamos- que têm vantagens fundamentalmente eleitorais. Aliás, os anúncios que a televisão passa são exemplares de uma certa estratégia de aproveitamento da situação dos reformados.

Por outro lado, queria dizer-lhe que tenho muito gosto em estar consigo neste debate, mas lamento que o Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social não esteja também aqui, ...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - . . porque hoje de manhã foi transmitido pela rádio, em todos os noticiários, um telegrama contendo um comunicado desse Ministério para a ANOP, que pretende dar uma visão extremamente optimista de tudo o que foi a gestão desse Ministério, fundamentalmente em termos de trabalho e segurança social, durante este último ano.

Tinha várias perguntas a fazer ao Sr. Ministro - e tenho, porque suponho que certamente o Sr. Ministro virá cá -, ...

Uma voz do PSD: - Ele está cá logo!