400 I SÉRIE - NÚMERO 13

Assim, não restam dúvidas de que a enorme campanha de propaganda proeurou ter efeitos políticos sobretudo nos não pensionistas.
O que o Governo vem praticando é aquilo a que se pode chamar «a redistribuição de rendimentos à portuguesa». Incapaz de parar o aumento das dívidas patronais à Segurança Social, apesar da conjuntura de crescimento económico para que pouco contribuiu, reduzindo progressivamente o contributo do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social, o Governo assenta a desejável correcção das pensões mínimas e das prestações dos regimes não contributivos ou reduzidamente contributivos no sacrifício dos beneficiários do regime geral, em grande parte injusta e fortemente sacrificados por o momento das suas reformas ter coincidido com períodos de espiral inflacionista. O Governo transfere assim dinheiro dos pobres para os muitos pobres e para os menos pobres, perante a complacência divertida destes últimos. Aliás, isso está explícito no último anúncio que a RTP vem passando sobre a recente actualização das pensões, que suscita duas reacções: o riso espontâneo perante o kitsh involuntário, a repulsa sentida face à continuação impune da utilização abusiva dos dinheiros públicos para fins eleitoralistas, a coberto de intenções pseudo-informativas.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta do orçamento da Segurança Social apresenta dois aspectos de grande gravidade: em primeiro lugar, a diminuição, em termos reais, do contributo do Orçamento do Estado para as receitas totais.
Assim, se nos orçamentos da Segurança Social para 1984 e 1985, apesar de um contexto de profunda crise económica e financeira, o Orçamento do Estado conseguia responder a 45,5 % do défice dos regimes não contributivos, reduzidamente contributivos e acção social, em 1986, e já com este Governo, não se ultrapassavam os 35 % e agora vêm-nos propor a redução para pouco mais de 31 %. Assim, a Lei de Bases da Segurança Social é cada vez mais ignorada na parte em que determina a participação obrigatória do Estado nos encargos dos regimes não contributivos e acção social. E nem sequer o Programa deste Governo está a ser cumprido, onde se diz que o sistema de financiamento da Segurança Social deve ser reformulado de forma a penalizar menos o factor trabalho.
Em segundo lugar, a quebra, mesmo em termos nominais, e na ordem dos 5 milhões de contos, das despesas previstas para subsídio de desemprego e apoios ao emprego, lay-off, garantia salarial e reestruturação industrial, salários em atraso. O Governo justifica esta quebra com o anúncio de que, no ano em curso, vai poupar alguns milhões de contos em relação ao valor orçamentado. Isto é inconcebível, já que representa o desprezo por centenas de milhares de desempregados sem acesso a qualquer subsídio, nomeadamente jovens. Por outro lado, ao adoptar uma atitude inflexível em relação ao desenvolvimento da cobertura do desemprego, o Governo mostra claramente o tipo de modernização que pretende: uma modernização que não forneça direitos sociais aos desempregados, que favoreça a economia subterrânea e o trabalho negro e em que, ainda por cima, com despedimentos individuais de discricionariedade facilitada, gere um clima de intimidação nas empresas que nada tem a ver com a tal nova empresa que proclama querer incentivar.
Num país como Portugal, onde é óbvio que existem condicionantes estruturais que muito dificilmente permitem a conciliação das reestruturações e reconversões indispensáveis com o aumento sustentado dos postos de trabalho, sobretudo em períodos de conjuntura menos favorável, poupar nos subsídios de desemprego e encargos semelhantes corresponde a exigir aos assalariados, em nome do risco, a aventura do trapézio sem rede.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O que a proposta de orçamento da Segurança Social revela é que o Governo quer utilizar os desempregados como massa de manobra, num braço de ferro com as oposições sobre as leis laborais. O que a proposta de orçamento da Segurança Social também revela é que o Governo vai paulatinamente procurando criar condições para aumentar a sua ínfima base de apoio para a privatização dos esquemas de reforma, fomentando a reacção daqueles que, sendo hoje contribuintes, amanhã seriam beneficiários do regime geral e que se sentem injustamente isolados na solidariedade para com os beneficiários não contribuintes. Assim, esta proposta de orçamento da Segurança Social, analisada em conjugação com uma leitura atenta das Grandes Opções do Plano a médio prazo, é a expressão de mais um passo numa estratégia populista que visa ganhos eleitorais imediatos em parte dos pensionistas (regime especial de segurança social das actividades agrícolas, regimes não contributivos e equiparados) e ganhos políticos de médio prazo em parte dos activos contribuintes do regime geral (sobretudo de estratos sociais médios ou elevados). E enquanto esta manobra se desenvolve, uma opinião pública mal informada, quando não manipulada, é bombardeada por uma propaganda sistemática, em que o slogan táctico é antagónico do objectivo estratégico. Na verdade, chega a ser desconcertante a demagogia revelada pelo matraquear incessante do slogan «mais segurança social» por parte de adversários declarados de um estado de providência inventado.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Contem connosco para uma participação activa e determinada na reforma dos mecanismos de financiamento da Segurança Social, associada ao esforço que temos em curso para contribuir para a reforma mais geral do sistema fiscal.
Contem connosco para alterar o nível absurdo de actual incidência sobre as empresas de menos capital intenvisas e, portanto, potencialmente mais criadoras de postos de trabalho desejavelmente cada vez mais qualificados.
Contem connosco para favorecer formas de transparência na afectação directa de receitas fiscais para a Segurança Social, materializando a solidariedade nacional.
Contem connosco para a reforma profunda do nosso sistema de protecção.
Mas não contem connosco para o desmantelamento da Segurança Social portuguesa. Nós apostamos na modernização, num quadro de desenvolvimento cultural, social e económico.
Não contem connosco para agentes ou cúmplices de uma modernização só para alguns, que nos torne duradouramente numa espécie de periferia asiática da Europa desenvolvida.

0 Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!