20 DE NOVEMBRO DE 1986 395

médicos do seu próprio partido, como bem sabe, para além de todo o vasto sector de enfermagem, associação de administradores hospitalares, paramédicos e ainda trabalhadores administrativos e dos serviços de apoio geral, isto é, o pleno dos trabalhadores da saúde.
E a população em geral, para quem V. Ex. e diz destinar-se a sua patriótica política? Também esta já percebeu que é a mais prejudicada com a cortina de fumo que a Sr.ª Ministra fabricou, de procurar fazer crer que a origem de todos os males não está nas insuficiências de um ministério e da sua política, mas atribuindo todas as culpas aos trabalhadores da saúde e sobretudo aos médicos, contra os quais V. Ex. a abriu uma espécie de «guerra santa».
A realidade é verdadeiramente bem outra, e se nos ativermos apenas à discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1987, fácil será verificar que há verbas, como a destinada a medicamentos fornecidos pelas farmácias, manifestamente insuficientes, pois o seu crescimento em termos nominais é, como já foi referido, de 1,2%, vindo certamente a constatar-se o mesmo fenómeno de 1986, em que a Sr.ª Ministra considerou então a verba proposta absolutamente suficiente, mas em que acabaram por ser gastos mais 7 milhões de contos.
Já na rubrica «Despesas com pessoal» se verificou um excesso de previsão de 5,7 milhões de contos. Mas tal poupança não se traduziu, seguramente, na deterioração da quantidade e sobretudo da qualidade dos serviços prestados, tal como no péssimo ambiente e no mal-estar crescente, sentido no meio dos trabalhadores da saúde?
Gostaria também de referir que o montante das dívidas que transitam para pagamento em 1987 e que não respeitam apenas a atrasos contratualmente previstos na facturação de bens e serviços será superior ao previsto em cerca de 3 milhões de contos. Não se trata, Sr.ª Ministra da Saúde e Sr. Ministro das Finanças, de um défice oculto?
Sr.ª Ministra, o aumento de 9,3% em termos nominais, previsto para os consumos nos hospitais centrais e distritais não será insuficiente, sendo certo que entraram recentemente em funcionamento novas unidades de grande dimensão?
Por outro lado, o aumento previsto de cerca de 5 milhões de contos nas receitas provenientes do pagamento de cuidados prestados pelo Serviço Nacional de Saúde aos subsistemas de saúde e companhias seguradoras não é irrealista ao prever a sua cobrança total, pois em 1986 a verba cobrada se queda em um milhão e meio de contos aquém da prevista?
Sr.ª Ministra da Saúde, não considera V. Ex. a como pouco credível o orçamento da saúde para 1987, em que ressaltam nitidamente a subavaliação das despesas e a sobreavaliação das receitas, aliás em oposição total com a doutrina ontem aqui expendida pelo. Sr. Ministro das Finanças, que até falou em «regra de ouro», talvez a figurar num manual de «como se devem fazer orçamentos do Estado», porventura já no prelo? Ou será que a Sr.ª Ministra deseja apenas deixar ao seu breve sucessor uma pesada herança?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.º Ministra da Saúde, ouvi a sua intervenção com a mesma atenção de sempre e sobre ela gostaria de fazer algumas perguntas.
Fez um enunciado de princípios para a política da saúde, mas não falou das verbas para cumprir esses princípios. $ o tal problema do averbo» e da averba» de que a Sr.º Ministra se dissocia, quando era bom que não se dissociasse e que conseguisse articular a política que tenciona fazer com as verbas de que dispõe no Orçamento.
E a Sr. a Ministra já tem a experiência do ano passado. Por muito que venha aqui dizer que cumpriu o Orçamento, a verdade é que não o fez, pois gastou mais de 3 milhões de contos do que aquilo que estava orçamentado no Serviço Nacional de Saúde. E só gastou mais 3 milhões de contos porque «poupou» 5,7 milhões de contos em despesas com pessoal.
Disse a Sr. * Ministra que isso se ficava a dever a uma gestão rígida em relação ao pessoal. Pergunto: será gerir com rigidez manter o regime imoral de tarefeiros que hoje se verifica nos nossos centros de saúde e nos nossos hospitais? Será gerir com rigidez o não alargamento dos quadros? Será gerir com rigidez o prolongar e o manter os contratos a prazo? É isso que a Sr.º Ministra faz e que tenciona continuar a fazer? $ essa a rigidez da sua política para o pessoal?
Relativamente à execução orçamental, já falámos e a Sr." Ministra não desmentiu os números. De resto, eles são evidentemente indesmentíveis, pois foram fornecidos pela Sr.º Ministra.
Mas a Sr.º Ministra também não falou na execução do PIDDAC, e a pergunta que lhe faço é a seguinte: por que é que esse plano não foi executado?
Quanto é que sobrou do PIDDAC, Sr.º Ministra? Não sobraram já 1,5 milhões de contos, uma vez que não serão executados este ano?
No que diz respeito ao financiamento, a Sr.º Ministra veio com uma novidade já velha: a do seguro de doença.
Disse que o Serviço Nacional de Saúde não é gratuito, pois todos contribuímos para ele. Mas também todos nós contribuímos para estradas, para a educação, tal como se deve contribuir para a saúde!
Não será que a Sr.º Ministra, com o esquema do seguro de doença, vai fazer com que todos os portugueses passem a financiar duplamente o sistema, por um lado, através das contribuições e, por outro, através do pagamento do seguro? Isso não é financiar duas vezes o mesmo sistema de saúde, Sr. Ministra?
Passo agora a referir-me à questão das percentagens.
Tenho aqui as percentagens dos últimos dez anos e não há dúvida nenhuma de que a verba transferida este ano do Orçamento do Estado para a saúde corresponde apenas a 9,2 %, valor que é o mais baixo dos últimos dez anos, e que mesmo o acréscimo anual, que a Sr.ª Ministra afirmou ser de 19 % em relação ao ano anterior, também é dos mais baixos dos últimos dez anos, excluindo os anos de 1982, em que foi apenas de 9 %, e o de 1983, em que foi de 15,5 %. Nos outros anos, inclusivamente no ano passado, o acréscimo foi de 21 %.
Por conseguinte, e para finalizar, pergunto-lhe se fica ou não bem demonstrado que este ano há menos dinheiro para o Ministério da Saúde.