20 DE NOVEMBRO DE 1986 397

atenderão todos aqueles que se lhes dirijam em qualquer momento, sendo rigorosamente imprevisível saber exactamente em que condições e quantos serão.
Por outro lado, referi nas comissões que só uma parte daquele défice tinha a ver com possíveis atrasos, aspecto que é muito importante. Não é, aliás, do défice que talvez devamos rigorosamente falar em relação à maior parte daquilo que apresentei sob essa expressão. Isto porque a grande parte daqueles 14 milhões e tal contos que referi nos elementos que lhes dei relativamente a 1986 corresponde apenas a pagamento nos prazos normais e só uma parte muito pequena - que, neste momento e, como disse, em termos pessimistas, admitimos que possa ser cerca de 800 000 contos poderá corresponder, de facto, a algum atraso. Ora, Srs. Deputados, se houver num orçamento de 160 milhões de contos um eventual deslize de 800 000 contos é pelo menos ridículo que gastemos muito tempo a discutir uma questão desse tipo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - De qualquer forma, posso dizer-lhes que o Governo resolverá esse problema num enquadramento legal do Orçamento, pelo que, de facto, não vale muito a pena perder tanto tempo com ele.
Relativamente às perguntas que foram feitas sobre o redimensionamento das embalagens dos medicamentos, devo dizer que, para além das questões que têm a ver com problemas de carácter financeiro, há uma outra coisa que é muito importante: é evitar os desperdícios monumentais em medicamentos que todos sabemos que houve no passado.
Todos nós temos em casa «farmácias» de medicamentos que nunca mais acabam, que, aliás, corremos o risco de vir a tomar em condições não devidamente controladas pelo médico, como naturalmente devia acontecer. Isto para não reduzir a questão do redimensionamento das embalagens a meras questões de carácter financeiro.
Como os Srs. Deputados sabem, em termos financeiros, só em 1987 é que o redimensionamento das embalagens poderá ter plena eficácia, na medida em que só no dia 1 de Janeiro do próximo ano é que entrarão plenamente em vigor as regras que nesse domínio estabelecemos.
Quanto à observação que foi feita pelo Sr. Deputado Barros Madeira e que tem a ver com a inadequação muitas vezes verificada na prática das unidades de saúde em relação às necessidades, aquilo que lhes posso dizer - aliás, já o sabem - é que está praticamente concluída a elaboração da carta hospitalar e que, em seguida, avançaremos para a elaboração de uma carta sanitária. São instrumentos de programação indispensáveis para que em cada caso as unidades de saúde correspondam rigorosamente às nossas possibilidades e às necessidades da população.
Estes instrumentos estão praticamente concluídos e serão extremamente úteis para, justamente, se evitar que haja gastos e desperdícios perfeitamente injustificáveis.
No que diz respeito à falta de diplomas, Sr. Deputado Barros Madeira, dir-lhe-ei que, talvez por ser jurista, descreio mais dos instrumentos legais do que outros porventura poderão descrever. Não é com leis que o mundo se muda, e certamente que não acredito nessa possibilidade.

Quanto aos cuidados primários de saúde, o Sr. Deputado tem toda a razão, pois a melhoria nos cuidados primários de saúde é um dos instrumentos fundamentais para aliviar os hospitais daquilo que não tem de lá ir. Aliás, muitos desses tais pequenos instrumentos (que não são leis) que têm vindo a ser emitidos pelo Ministério -e possivelmente o Sr. Deputado conhece-os- têm a ver com a melhoria dos cuidados de saúde primários, nomeadamente ao nível da formação do respectivo pessoal. Essa é, como se sabe, uma questão chave na melhoria do sector dos cuidados de saúde primários e na confiança que a população tem de ter nesses mesmos cuidados de saúde.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca fez-me uma pergunta em relação às misericórdias, à qual respondo que aquilo que, de facto, está no orçamento do Serviço Nacional de Saúde para 1987 salda de vez os compromissos que o Estado assumiu no passado - e, como sabe, não foi este Governo qu assumiu esses compromissos - para com as misericórdias. Consideramos que esse ponto é extremamente importante porque acreditamos que as misericórdias também têm um papel importante a desempenhar nos cuidados de saúde.
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu fez algumas alusões a gastos em sectores diferentes daqueles que foram previstos no princípio deste ano. Sr. Deputado, de facto, herdei poucos instrumentos de gestão no Ministério da Saúde, e foi precisamente por saber que esses instrumentos são ainda tão falíveis que me permiti gastar tempo aos Srs. Deputados com minha intervenção fazendo alusão às necessidades muito grandes de introdução de instrumentos de gestão mais eficazes.
Quando digo que o orçamento foi bem gerido, isso tem a ver com o facto de não ter gasto mais do que aquilo que tinha para gastar. Como os Srs. Deputados sabem, a Assembleia da República vota uma verba global de transferência do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde, e aquilo que, naturalmente, a gestão do Ministério da Saúde tem de fazer é conter-se dentro dessa verba. É isso que está em causa.
Neste momento, como lhe digo, ainda temos poucos instrumentos que nos permitam, com toda a precisão, saber exactamente onde é que vamos gastar, e até que nos permitam saber, depois de gasto, onde é que exactamente isso aconteceu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr." Ministra?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr.ª Ministra, é que, para nós, gerir bem não é não gastar para além daquilo que se tem, mas sim enfrentar todas as situações.
O Ministério da Saúde é diferente de todos os outros ministérios, e por isso é que pus em causa o louvor que lhe foi dado pelo Sr. Ministro das Finanças e os conceitos deste aplicados ao Ministério da Saúde.

A Oradora: - Sr. Deputado, tanto me dizem que gasto a menos como me dizem que gasto a mais...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Quando se gasta bem, ninguém diz que gasta mal!

A Oradora: - De qualquer forma, Sr. Deputado, a verdade é que herdei um sistema em que os instrumentos de previsão, e até os de apresentação de contas