20 DE NOVEMBRO DE 1986 401

O Orador: - Não contem connosco para assistirmos, impávidos e serenos, ao reforço da lei da selva no mercado de trabalho, em nome de uma visão unilateral da flexibilização.
Congratulamo-nos com o fascínio que a palavra «esquerda» continua a ter. Mas hoje, em Portugal, e felizmente, para se ser de esquerda não basta afirmar valores democráticos. Também para se ser moderno não chega utilizar novas roupagens para velhas doutrinas. As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado mostram que não está na esquerda moderna quem o afirma mas quem o demonstra na teoria e na prática. Nem a esquerda, nem a modernidade por aí passaram.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não confundimos a defesa da individualidade, valor a incentivar, com o culto do individualismo, doutrina a combater.
A conjugação da liberdade com a segurança é um dever do Estado democrático que estamos dispostos a desenvolver e nunca a escamotear.
A reforma estrutural da Segurança Social, no sentido de uma maior solidez financeira, justiça e eficácia, transparência e participação, é uma das grandes tarefas nacionais. Estamos dispostos a propor medidas e a participar abertamente com todas as forças na discussão nacional com este objectivo, na base dos princípios que nos identificam com a vontade profunda da maioria do povo português: mais liberdade, mais justiça, mais participação, mais solidariedade.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Rodrigues Porto.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado, ouvi com atenção a sua intervenção e apreciei-a pela grande coerência que demonstra, diria pela grande coerência que coloca o seu partido no contexto português em que tem evoluído. Por isso o felicito. Ontem, nós também aqui fizemos observações que são em parte coincidentes com as suas.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não acredito!

O Orador: - Mas só até certo ponto; depois, como veremos, são diametralmente opostas.
Tal como o Sr. Deputado, afirmámos aqui ontem que estranhávamos que um menor esforço financeiro em relação ao orçamento da Segurança Social não fosse frontalmente relacionado com as medidas já inseridas no artigo 49.º do articulado da proposta de lei e, de certo modo, identificadas com opções que figuram nas grandes opções a médio prazo.
O Sr. Deputado lamenta a descida da verba inscrita. E lamenta-a porque entende que a Segurança Social portuguesa não foi ainda atingida pela doença que atingiu as suas congéneres da Europa para começar a merecer o tratamento: uma diminuição do papel do Estado na sua estrutura.
Simplesmente, Sr. Deputado, coloco-lhe esta questão: não entende que o nosso sistema de segurança social conheceu nos últimos anos um grau elevadíssimo de intervenção do Estado, em comparação com aquilo que se passava anteriormente? Quer dizer, não pensa que se passou de uma situação em que o esquema de previdência social apenas assentava numa base contributiva para um esquema em que o Estado passou, só ele, a suportar as despesas com a saúde? Um exemplo é a forma como evoluiu o esquema de pensões sociais, hoje transformado num sistema não contributivo. Tudo isso não representa uma evolução que nos coloca, felizmente, longe da situação anterior?
Pergunto-lhe ainda: entende o Sr. Deputado que teremos de passar pelas mesmas formas de doença para só depois aplicarmos o remédio adequado? Teremos de atingir os patamares do gigantismo do Estado providência de outros países, para só depois começarmos a aplicar os remédios que eles hoje começam a aplicar?
E então, se assim pensa o Sr. Deputado, como resolveria a questão no contexto deste orçamento, por exemplo? Afectaria, com certeza, mais verbas provenientes do orçamento a finalidade da Segurança Social. E de onde é que as retirava? Retirava-as porventura, de maiores contribuições para o sector público empresarial do Estado? Seria esse o sentido da sua intervenção? Retirava-as do crescimento das verbas com o pessoal? Como é que o faria, Sr. Deputado?
Eram estas as questões que gostaria de ver concretamente respondidas por V. Ex.a, com a facilidade que certamente terá, dado ocupar posições no contexto do seu partido que lhe permitem um contacto mais permanente com elas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigues Porto.

O Sr. Rodrigues Porto (PSD): - Sr. Deputado, ouvi com bastante interesse a sua intervenção.
V. Ex.ª começou logo por dizer que o sistema providência na Europa está em crise, o que é um facto; não é só na Europa, é no mundo inteiro! O que me choca profundamente é que o Sr. Deputado ponha o nosso sistema numa situação tão ridícula. Dir-lhe-ei que o nosso sistema não fica atrás de qualquer outro sistema do mundo quanto à qualidade; fica, sim, quanto d quantidade. E fica quanto à quantidade, porquê? Naturalmente porque nós não temos as condições económicas, que o Sr. Deputado apontou, e bem, para dar resposta a essa situação.
Mas o sistema que temos em Portugal não nos fica mal: nós estamos, como já disse, ao nível de qualquer país mais evoluído do mundo, na qualidade e não na quantidade.
Mas o que lhe dói, Sr. Deputado, são as medidas que têm sido tomadas. Na verdade, nunca foram capazes de as tomar e nós temos sido capazes. Como essas medidas estão conjugadas com as necessidades do povo português e como este tem, na verdade, sentido na sua algibeira as medidas que até aqui não tinham sido tomadas, isso é que lhe dói, Sr. Deputado! Porque não foi até agora capaz de as tomar, está-lhe a doer as medidas que os outros tiveram a coragem de tomar.
Quanto ao subsídio de desemprego, parece-me ressaltar da sua exposição que o Sr. Deputado perfilha mais do subsídio de desemprego do que do emprego. Nós, pelo contrário, desejamos que o emprego seja emprego ou que a população esteja empregada e não subsidiada. Daí que o Ministério apostasse na redução do subsidio de desemprego para apostar no subsídio de emprego.