20 DE NOVEMBRO DE 1986 405

Muito bem, Sr. Deputado, não estamos contra isso, como também em alguns aspectos não estamos contra a caracterização feita por V. Ex.ª. Relativamente a outros aspectos, como é evidente, estamos em total desacordo.
Já agora, perante todos os pressupostos da sua intervenção - e sem falar na fixação das verbas, que V. Ex.ª referiu na parte final -, falemos do conhecimento que é devido ao País, designadamente a esta Assembleia da República, relativamente ao que se tem passado durante todo este ano desde que estamos na CEE de pleno direito ou de corpo inteiro.
V. Ex.ª não acha que o Governo deveria ter aproveitado a apresentação das GOPs - já ontem o meu grupo parlamentar fez uma pergunta idêntica ao Governo, mas ficou sem resposta - para fazer uma análise profunda da experiência ocorrida, das perspectivas para o nosso país e, já que o Governo tanto proclama a excelência da CEE, para apresentar uma análise económico-financeira profunda desde a nossa adesão e as consequências negativas e positivas decorrentes da nossa presença na CEE?
De acordo com o que declarou, não acha pelo menos surpreendente que Portugal não faça um esforço - e esta pergunta já foi feita mas ficámos sem resposta no sentido de se adaptar ao mercado interno alargado que a CEE pretende criar até 1992?
V. Ex.a, que tem presente as GOPs e o Orçamento, veja que, realmente no campo industrial e até no sector da educação as questões são fracas perante o desafio da CEE.
Era esta a questão que gostava de lhe colocar, Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Deputado Vítor Crespo, a sua intervenção teve, a meu ver, um aspecto extremamente meritório, embora não saiba se era esse o seu primeiro objectivo.
Esse aspecto meritório consiste em permitir detectar, neste debate, com mais clareza do que até aqui, uma das principais incoerências da postura política do Governo e do partido que o apoia.
Por um lado, V. Ex.ª veio aqui defender e aderir a um conceito de sociedade liberal, regida por regras de mercado, em que a iniciativa e a liberdade são valores fundamentais que condicionam a própria acção política e que a determinam.
Mas, por outro lado, V. Ex.ª veio aqui apoiar um conceito de plano e de planeamento que põe tudo isso em causa. Aliás, nessa tese foi mais além do que a postura humilde - no bom sentido - e modesta do Sr. Ministro do Plano que ontem, interpelado pela minha bancada, acabou por reconhecer que o Plano era, fundamentalmente, uma atitude de coordenação de políticas sectoriais da responsabilidade do Governo ou da Administração.
V. Ex.ª vem aqui afirmar-nos que o Plano é muito mais do que isso: vem afirmar-nos que o Plano é, digamos, a visão cultural do Governo sobre o País ou, ainda mais do que isso, que é a forma de concretizar uma concepção do País.
Não estou a pôr isso em causa, pois, pelo contrário, acho que o Governo deve ter uma concepção do País. É óbvio que a deve ter e, aliás, deveria tê-la assumido no instrumento próprio, ou seja, no Programa do Governo. Mas aí não o fez: apresentou um conjunto de soluções - aliás, nem sempre coerentes -, que se situavam quase só no plano técnico, e agora vem tentar não explicar essa concepção, mas obrigar a que o Parlamento a assuma e a decrete.
Ora, Sr. Deputado, isso é uma profunda incongruência com a atitude cultural que o Governo parece revelar, pelo menos sectorialmente, e com outro tipo de afirmações.
Aliás, ouvimos hoje aqui a Sr.ª Ministra da Saúde defender uma concepção de saúde profundamente contraditória com essa versão quase totalitária do Plano que o Sr. Deputado aqui veio referir. Isto leva-me a pensar se, no fundo, este súbito ardor e esta súbita convicção planeadora não revelará uma grande incapacidade cultural para perceber o País e se, por outro lado, não será também reveladora da ausência de políticas concretas e eficazes para a resolução dos problemas portugueses?!
Sr. Deputado Vítor Crespo, não é modernidade vir agora aqui revalorizar o Plano, desta forma inusitada e como nunca o fizeram, sequer, os governos socialistas ou os governos de maioria socialista, em que o seu partido esteve integrado. Isso não é modernidade; modernidade seria libertarmo-nos do peso excessivo que a Constituição ainda nos impõe em matéria de planeamento, fazendo-o de uma forma progressiva - é evidente -, e não regressarmos ao Plano, como se ele fosse o mito capaz de resolver todos os nossos problemas.
Na verdade, ao alargar o conceito e os objectivos do Plano àquilo a que chamou de «uma proposta cultural para Portugal», V. Ex.ª não está a adoptar a atitude moderna, a atitude de aproximação aos padrões europeus e ocidentais que preconiza. De facto, V. Ex.ª está a regredir no tempo, no espaço e no próprio conceito do que é uma cultura moderna, uma cultura adequada ao país que nós somos.
Com todas estas críticas, penso que a sua intervenção foi bastante reveladora das profundas contradições com que se debate este Governo e o partido que o apoia. Ficar-lhe-ia grato se pudesse continuar a explicitá-las, porque penso que isso seria extremamente útil para a compreensão da situação que o País vive.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Em primeiro lugar, quero agradecer aos Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Gomes de Pinho a oportunidade que me deram de esclarecer um pouco mais o meu pensamento e até as referências que fizeram à minha intervenção.
Sobre a questão colocada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não direi que ela não tenha uma certa pertinência, mas está deslocada no tempo. É que, tanto quanto sei - se o meu calendário ainda está certo -, estamos em Novembro, longe do termo do ano. Ora, só se pode fazer uma leitura global, que deve ser feita - e, com certeza, o Governo fará quando dispusermos de todos os elementos. Até à data tem havido elementos suficientes, que são dados à medida que as coisas se vão passando: têm sido dadas respostas a todos os pedidos das comissões...

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Conversa!