20 DE NOVEMBRO DE 1986 407

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Orçamento do Estado para 1987, que o Governo propõe à Assembleia da República, é um mau orçamento para o País.
Mau, porque é peça nubelosa do puzzle governamental de persistir em escamotear a real dimensão dos efeitos da favorável conjuntura externa sobre a economia portuguesa e as finanças públicas.
É um mau orçamento porque se integra numa política global que, mais do que não expansionista, como a cataloga o Ministro das Finanças, é uma política restritiva e mesmo contraccionista face às indisfarçáveis necessidades que o País apresenta e às reais possibilidades que a conjuntura oferece.
É ainda um mau orçamento porque, a par do aumento da carga fiscal global e do não desagravamento da que incide sobre os rendimentos do trabalho, não dá minimamente resposta aos mais gritantes e prementes flagelos sociais que afectam boa parte dos portugueses (designadamente a habitação, os salários em atraso e as bolsas de pobreza que se multiplicam pelo Pais) e visa ostensivamente a asfixia financeira do sector empresarial do Estado e a proibição administrativa do seu desenvolvimento económico.
Em suma, o Orçamento apresentado pelo Governo é mau pela sua manifesta inadequação à realidade, às necessidades, interesses e possibilidades do Pais, e só pode ser aplaudido por quem sobreponha ao interesse nacional os interesses partidários de um governo em campanha eleitoral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como demonstra o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Planos a proposta de lei do Orçamento do Estado apresentada pelo Governo tem tantas imprecisões, incoerências, contradições e inverdades e tão grande manipulação de números que é legitimo perguntar: porquê? Será só incompetência? Estamos em crer que não. Com o lançar da escuridão na floresta orçamental, com a inadequação dos valores à realidade vivida e prevista, o Governo visa objectivos políticos. Designadamente, o Governo pretende inibir a Assembleia da República de aprovar propostas concretas correctoras do mau orçamento apresentado - quer se trate de aliviar a carga fiscal, de reforçar dotações insuficientes ou de inscrever novas despesas -, ameaçando sempre com o < papão» do aparente agravamento do défice orçamental. E, simultaneamente, o Governo procura forçar a aprovação de um orçamento que lhe deixe nas mãos autênticos «colchões» orçamentais de dezenas de milhões de contos.
Para isso o Governo faz três coisas: Primeiro, jogou na confusão - multiplicou, por exemplo, as previsões sobre a dimensão dos défices; de tal modo, que o mesmo défice é num documento de 10,8% do PIB para noutro aparecer como sendo de 11,5%.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É o rigor!

O Orador: - Este outro, passa de 9,5%o na página X para 8,9% na página Z.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É a competência!

O Orador: - Aquele outro, ainda, é de 9,5 % agora para passar a ser de 8,5 % depois.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É a exactidão!

O Orador: - Ou ainda que se afirme num lado que 9,3% do PIB em 1986 são 401 milhões de contos, para noutro lado se afirmar que são 424 milhões de contos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Notável!

O Orador: - Segundo, sobreavaliou as despesas, e terceiro, subavaliou as receitas.
Há sobreavaliação de despesas nos encargos com a dívida externa e nos encargos com o pessoal (esta sobreavaliação era já de 20 milhões de contos em 1986; é reforçada em 1987). E, a ter em conta a baixa execução do PIDDAC 86, bem se pode admitir que há sobreavaliação das despesas com os investimentos do Plano.
Há, por outro lado, subavaliação das receitas para 1987, desde logo no âmbito do imposto sobre os produtos petrolíferos, resultante de considerar um custo médio do barril de 18 dólares e do IWA (imposto sobre os veículos automóveis).
Subavaliação de receitas que provavelmente se registará noutros impostos. Talvez por isso o Governo, apesar de repetidamente solicitado, recusou-se até agora a fornecer os estudos que conduziram à inscrição orçamental das cobranças previstas para 1987, ao contrário do que sucedeu com o orçamento em vigor.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Eles lá sabem porquê!

O Orador: - Por outro lado ainda, Srs. Deputados, será que o escudo vai valorizar em 1987 mais ainda que em 1986?
O Governo persiste em não responder claramente a esta pergunta! Pela nossa parte, dizemos: não se trata de um problema de vasos comunicantes, ao contrário do que sustentou ontem o Sr. Ministro das Finanças, pois prevê desvalorizações superiores a 10% para o dólar e para o conjunto de moedas que integram o ECU, que têm peso determinante na taxa de câmbio efectiva. E dizemos ainda que entendemos indispensável que se caminhe rapidamente para o fim da desvalorização deslizante.
Sublinharei, por último, que também não foi por acaso que o Governo sobreavaliou as taxas de juro externas. É tão grande esta sobreavaliação que deixou a «nu», não razões de prudência orçamental, como alega o Governo, mas intuitos de empolamento artificial das despesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente ao afirmado no relatório que o acompanha, o Orçamento do Estado para 1987, com base nos elementos fornecidos pelo Governo e de que neste momento dispomos, não é um orçamento expansionista, se comparado com o chamado «orçamento revisto»; bem pelo contrário.
Não o é, desde logo, no âmbito das despesas correntes, particularmente nas transferências e nos subsídios.
Não o é igualmente no âmbito das despesas de capital.