20 DE NOVEMBRO DE 1986 411

das despesas com o pessoal da ordem dos 20 milhões de contos. Face à evolução projectada dos encargos com o pessoal para 1985 e ao previsto aumento da massa salarial negociada entre o Governo e os sindicatos verificamos que eles levarão a um aumento ainda maior dessa sobredotação dos encargos com o pessoal.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Deputado, não posso fazê-lo, pois o tempo de que disponho é contado e estaria a prejudicar o meu grupo parlamentar.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não conta, não!

O Orador: - Quanto à questão dos eventuais aventureirismos, Sr. Deputado, não tenha problemas, pois não corre riscos de aventureirismo se vier atrás das posições do PCP.

Risos do PSD e do CDS.

Veremos se o seu partido vai cumprir na prática, este ano, em termos de votação na especialidade, aquilo que aqui apregoa. Isto é, se vai votar o efectivo desagravamento dos impostos profissional e complementar.
Finalmente, quanto ao Sr. Deputado Abílio Rodrigues gostaria de lhe dizer que penso que o problema que colocou é um problema seu.
Razões haverá muitas, mas destaco uma: como o Sr. Deputado passa por aqui transitoriamente não tem tempo de ver os papéis e de os estudar. Vem cá para, na superficialidade, fazer uma intervenção com o intuito de que hoje, a sua presença seja registada.

Protestos do PSD.

Os números que lhe referi são os números do Governo, se pedir aos seus colegas de bancada eles poderão fornecer-lhe o ofício n.º 7030/86, de 13 de Novembro, enviado pelo Governo, em que aparece uma previsão de investimento no sector empresarial do Estado no valor de 239,7 milhões de contos, quando no documento homólogo do ano passado eram 235 milhões de contos.
Temos assim em termos absolutos, um aumento de 4 milhões de contos, o que traduz um forte decrescimento real do investimento no sector empresarial do Estado, e não há números que possam inverter a situação real, baseada nos números fornecidos pelo Governo.
Outra coisa serão - e o Sr. Deputado, embora transitoriamente, também é gestor público, podendo por isso mesmo dispor de outros elementos- os elementos que as comissões de gestão enviam para o Ministério. Só que o Governo, em relação a esses investimentos apresentados pelas empresas, faz cortes e daí a diferença entre os nossos números.

O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa de honra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria esclarecer que não estou numa situação de transitoriedade, pois quando estou, estou em pleno. Aliás, tenho estado mais tempo na Assembleia que o Sr. Deputado Octávio Teixeira, ou que o presidente do seu partido, o Sr. Deputado Álvaro Cunhal, que nunca cá aparece.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, se assim o desejar, tem a palavra para dar explicações.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Desejo sim, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Abílio Rodrigues, na transitoriedade das suas passagens por aqui talvez o Sr. Deputado não saiba que o meu camarada Álvaro Cunhal tem o seu mandato suspenso. É por isso que não o vê cá. Como ele não está cá, não faz estas contas, faço-as eu.

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se nas galerias os estudantes dos 10. º e 11. º anos da Escola Secundária de D. Filipa de Lencastre, para os quais peço uma saudação.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Gago.

O Sr. Correia Gago (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Decididamente não é fácil fazer oposição construtiva a este governo; encontramo-nos, repetidamente, perante uma das demonstrações de eficácia que ele quer exibir como imagem de marca - neste caso, a eficácia em criar perplexidades ao Parlamento, em talhar-lhe a capacidade de manobra no exercício das suas prerrogativas institucionais.
Só que se trata, deste vez, de uma tentativa um pouco ingénua que o Governo teria já suficiente experiência para não ensaiar. Fazer oposição construtiva não é fácil, mas continua a ser possível. E estamos mais uma vez, na bancada parlamentar em que me integro, a demonstrá-lo, ao longo do debate em curso. Debate que tem lugar a tempo e horas, o que sem gosto se revela, porque haveria de ser normal. Mas revela-se, a crédito deste governo.
Como quis então, desta vez, o Governo embaraçar o Parlamento?
Vale a pena que fique registado o resumo do folhetim no Diário da Assembleia da República.
O Governo fez entrar nesta Casa em 15 de Outubro um volumoso documento intitulado Grandes Opções do Plano (19871990) e Grandes Opções do Plano 1987, acompanhado da proposta de lei aprovatória de umas e outras. Cito o artigo 1.º da proposta de lei: «São aprovadas pela presente lei as Grandes Opções do plano a médio prazo (1987-1990) e as Grandes Opções do plano anual (1987).» Na mesma data dava também aqui entrada o Orçamento do Estado para 1987, correspondente proposta de lei, relatório geral e documentos anexos.
Julgando pelos títulos, tudo certo e mesmo auspicioso finalmente, a definição de um quadro estratégico a médio prazo para o enquadramento da acção governativa, a concretização dessas orientações estratégicas em opções melhor definidas e devidamente instrumentadas para o horizonte do próximo ano e uma proposta de orçamento dessa concretização, decorrente.