20 IDE NOVEMBRO DE 1996 415

gas permitam que a realidade se aproxime das expectativas do Governo. Oxalá que sim! O documento do Governo, ao contar sobretudo com uma capacidade de autofinanciamento em que, francamente, ninguém acredita, é que ficou aquém daquilo que o Sr. Deputado quis ter a bondade de acrescentar como razões de esperança.
Quanto às tais empresas públicas relativamente às quais esta Câmara estará tranquila quanto à preparação de soluções que o Governo está a fazer para elas, a questão que coloco é a do tempo que já passou. Poderá dizer-me que aguentemos mais um período marginal, já que esperámos tanto tempo, mas é extremamente grave que questões como as destas quatro empresas se arrastem há muitos anos. Num documento desta natureza, o silêncio é pelo menos de estranhar e uma simples menção do progresso que está sendo feito nessas reflexões e nas orientações que começam a despontar teria sido pelo menos uma prova de consideração para com a Câmara.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cumpre-me apresentar a esta Assembleia a posição do Governo em matéria de orçamento do Estado para a educação e cultura e fazê-lo tendo por referência a proposta do Governo e o parecer das comissões especializadas sobre a matéria. Direi desde logo que as críticas feitas se revelam despidas quer de fundamento quer de rigor. Referem-se amiúde a « insuficiência de verbas», quer para o sector global da educação e cultura, quer para segmentos isolados daquele sector, mas não se indicam referências e muito menos os montantes que careceriam de ajuste ou de aumento, como se não indicam nem sequer se indiciam as origens dos fundos supostamente em falta.
Assim sendo, fácil é criticar, já que nessas criticas se não arrisca nada, a não ser, talvez, apodos de «incapacidade» ou «insuficiência».
A não ser - o que custa a acreditar - que se pretenda alargar sem limites o défice orçamental, que é como quem diz o endividamento de todos e cada um dos portugueses.
Considero, assim, as críticas formuladas desprovidas de credibilidade, na medida em que, para além de partirem de premissas erradas - como demonstrarei -, não apresentam alternativas nem contribuições minimamente pertinentes para uma eventual melhoria da distribuição dos recursos em jogo. Tais críticas mais não são, portanto, do que o repisar de slogans gastos e que fizeram a sua época há alguns anos atrás. Mas, felizmente para o País, a realidade é outra, a dinâmica é outra, o governo é outro e, naturalmente, os resultados são outros.
Analisemos então as principais críticas das oposições ao Orçamento do Estado para educação e cultura.
Primeira crítica: «O Governo não considera a educação como sector prioritário, depois de assim o ter proclamado em 1986».
Poder-se-ia, pura e simplesmente, argumentar ao contrário dizendo que o Governo, ao invés, continua a considerar a educação como sector prioritário, e por aqui nos ficávamos, já que nenhuma indicação é dada, mesmo que aproximada, quanto ao limiar a partir do qual passaria a educação a ser sector prioritário.
As oposições sobre esta questão fundamental, essencial mesmo para o debate, guardam de Comado o prudente silêncio e não fazem sequer as suas contas.
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a percentagem do PIB atribuída no Orçamento do Estado para 1987 à educação e cultura é - imagine-se - sensivelmente idêntica à de 1986, isto é, cerca de 4,7 % do PIB!
Como então falar em perda de prioridade? A resposta é, portanto, inequívoca e indiscutível: Não há perda de qualquer prioridade relativamente a 1986!
Segunda crítica: «O Orçamento do Estado e PIDDAC do Ministério da Educação e Cultura não revelam uma adequada visão das necessidades e prioridades. A maior parte das rubricas e das verbas da despesa pública com a educação e a cultura vão, em 1987, diminuir ou estagnar.»
Vejamos, porém, a realidade: em termos globais, as dotações inscritas no Ministério da Educação e Cultura crescem em 1987 cerca de 11,6 % relativamente ao volume de 1986 ou, se comparado com o efectivamente despendido (estimativa de Setembro), cerca de 13,2 %.
Como se pode então falar em decréscimo?
Analisemos, porém, as grandes rubricas do orçamento do Ministério da Educação e Cultura, na esperança de que alguma luz se faça:

«Gabinetes e serviços - Centrais sem autonomia»: +7,4 %;
«Serviços centrais com autonomia»: aprox. + 12,5 %;
«Média ponderada dos gabinetes e serviços centrais»: + 11 %;
«S. s. universitários»: + 12,3 %;
«Estabelecimentos de ensino não superior»: + 14,3 %;
«Estabelecimentos de ensino superior»: + 18,4 %;

« Cultura»: + 13,7 %.

Parece, pois, objectivamente demonstrado que:

a) Há crescimento real em todos os blocos, excepto no que respeita a gabinetes e serviços centrais;
b) Se privilegia o ensino superior e os estabelecimentos de ensino, com crescimentos respectivamente de 18,4 % e 14,3 %;
c) O crescimento da cultura vem ainda mais reforçado através da sua componente de PIDDAC (como adiante se verá).

Será que algumas oposições pretenderiam que, em vez dos estabelecimentos de ensino superior e não superior, da cultura e mesmo dos serviços sociais universitários, se houvessem aumentado as dotações dos gabinetes e serviços centrais do Ministério? Assim parece (infelizmente), ou de outro modo não faz sentido 0 parecer por elas subscrito.
Terceira crítica: «Cortes particularmente graves nas verbas da Acção Social Escolar, alfabetização e educação de base de adultos, ensino especial e investigação científica.»
Quanto à Acção Social Escolar, o « corte grave» corresponde aqui a um crescimento em 1987 de cerca de 14 % relativamente a 1986, depois de neste ano já ter crescido 37 %.
Quanto à alfabetização e educação de base de adultos, esta é uma área em que haveria de facto uma apa-