412 I SÉRIE - NÚMERO 13

Isto, julgando pelos títulos e também pelo precioso texto de apresentação destes documentos ao Sr. Presidente da Assembleia, texto onde se separam, virgulando rigorosamente, três coisas distintas: GOPs 1987-1990, vírgula, GOPs para 1987 e Orçamento do Estado para 1987.
Uma linha abaixo, porém, o expediente já começa a denunciar-se, pois para estás três coisas distintas se referem apenas dois números de registo na
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Compulsado o primeiro documento, as GOPs 1987-1990 e GOPs 1987, o que todos nós já tivemos a curiosidade de fazer, embora a cronologia do agendamento e muito responsavelmente tenha naturalmente observado a prioridade e a urgência do debate orçamental, logo se verificou que a copulativa «e» não copulava coisa nenhuma, nem no índice.
O título é uma habilidade menor, que a seriedade substancial das intenções do documento não merecia.
E lá ia ficar o Parlamento embaraçado, com um Orçamento para apreciar e sem grandes opções anuais que lhe constituíssem a referência e fundamento necessários, que são imperativo constitucional e que a Lei n. O 31/77, do sistema e orgânica de planeamento, considera «a base fundamental da actividade do Governo [ ... ] e dever integrar o Orçamento do Estado». Ou então teria de ficar com essas opções de médio prazo expeditivamente aprovadas é com elas as de 1987, se não quisesse incorrer na responsabilidade de demorar a aprovação do Orçamento.
Calmamente se chamou, entretanto, a atenção do Governo para a omissão, que ele, Governo, conhecia, antes e melhor do que ninguém.
A resposta obtida no dia 28 acentua a denúncia do expediente: afinal, as Opções 1987 não eram um segundo termo, um deslumbramento, um «e» às de médio prazo: estavam «naturalmente» contidas nestas... no entendimento do Governo de que havendo «acumulação de propostas» a explicitação anual não é obrigatória. Mas no manifesto desentendimento de que, não estando nem podendo estar as GOPs de médio prazo aprovadas nesta Assembleia, nada do que lá estiver contido adquire existência útil no presente debate...
«Problema nosso, formalismos», diria o Governo.
O certo é que aquele entendimento do Governo não era, não foi, obviamente perfilhável pela Câmara - e, nem lógica, nem legalmente, poderia sê-lo - e, obviamente também, não o perfilhou a Comissão de Economia, Finanças e Plano no seu parecer e com robusta fundamentação.
Todavia, o Governo, temperando de prudência as habilidades processuais, julgou por bem - e julgou bem, na resposta ao requerimento que denunciava a omissão e talvez correspondendo ao propósito que nele se lhe manifestava e que anotou de não ver prejudicado o prosseguimento dos trabalhos conducentes à atempada votação do Orçamento - enviar, como complemento à proposta de lei das GOPs, um documento onde - e vale a pena citar da nota de abertura - «se encontra e explicita o que, sendo já implícito no texto inicial, constitui, na proposta do Governo, as Grandes Opções do Plano para 1987».
esse documento, pois, que claramente foi escrito pelo Governo, o único de que devemos ocupar-nos neste debate. Ao outro dedicaremos a seu tempo a atenção e cuidado que sem dúvida merece.
Este é o resumo do folhetim, para que conste.
Não creio que se trate de um mero minuete processual, mas não me chega a perspicácia política para apreender os desígnios tácticos do Governo - que já foi directamente inquirido a esse respeito, não respondeu, e reincidiu na confusão com o discurso anacrónico (no contexto deste debate, entenda-se) que o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território ontem aqui produziu.
Seja como for, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão não é menor nem meramente formalística; e a Assembleia resolveu-a bem. As GOPs de médio prazo são questão muito séria, pelo seu escopo e pela própria novidade que constituem, de novo devendo creditar-se a este Governo o mérito de uma iniciativa que tardava. É que, Srs. Deputados, uma vez aprovada por esta Assembleia uma estratégia de desenvolvimento económico, social e cultural de médio prazo, ela desprende-se do Governo que tenha preparado o seu projecto inicial para se tornar uma escolha democrática dos representantes do povo português. Não se muda de opções a médio prazo como quem muda de camisa, nem sequer como quem muda de Governo.
Lá iremos, portanto, com ponderação e calma; outra atitude ofenderia decerto a seriedade de propósitos que, não duvido, animou o Governo ao prepará-las.
Só que, entretanto, ficou o Governo muito mal servido de opções para 1987 e ficámos nós com a triste necessidade de apontar que o Governo teria gerido melhor o seu esforço e o seu tempo dedicando-se um pouco mais à explicitação, clara e depurada, das GOPs para 1987, e um pouco menos, por exemplo, ao bizantino exercício de preparar um Plano para 1986 que vai ser publicado no final do ano a que respeita.
Que são então ás GOPs para 1987?
São, sucessivamente (e perdoem-me ser um pouco cáustico):

Um artigo de jornal de fim de ano sobre o enquadramento económico internacional;
Um esboço de política macroeconómica com palpites sobre a evolução de alguns agregados, dados apenas em taxas de variação;
Um exercício de arrumação dos investimentos do PIDDAC segundo os títulos das GOPs de médio prazo, expresso apenas em estruturas percentuais, comparando 1986 com 1987;
Uma arrumação sectorial dos investimentos do mesmo PIDDAC, espécie de curta memória descritiva do mesmo, com mapa-resumo;
A síntese da cobertura financeira prevista para os investimentos a realizar no âmbito desse Programa de Investimentos da Administração Central.

Fundamentalmente, portanto, um apressado retratar da matéria contida no PIDDAC - feito pós-PIDDAC -, em vez de constituir a fundamentação prévia deste em opções claras de política económica para o próximo ano.
Não há então opções nenhumas? Não direi tanto. Sobre política macroeconómica, ou nela embrulhadas, há algumas, talvez pequenas e médias, se aceitarmos, com o Sr. Ministro do Plano, que opções grandes só de médio prazo; mas nem por isso pouco significativas. Selecciono alguns exemplos - talvez não haja, de resto, muitos mais.