20 DE NOVEMBRO DE 1986 413

Primeira opção: fazer crescer o investimento, mas pondo o investimento público a funcionar como travão, crescendo abaixo da média - ainda mais difícil para o sector privado...
Segunda opção: moderado crescimento do consumo privado para não prejudicar as exportações, sem que se apreenda bem a concorrência que tão directamente se receia entre os dois tipos de procura, interna e externa.
Como terceira opção: crescimento do crédito a empresas e particulares próximo do da inflação, quer dizer, estacionariedade dele, contando, sem a demonstrar de maneira minimamente convicente, com acrescida capacidade de autofinanciamento do sector privado para que o investimento se expanda como previsto.
A quarta opção é o crescimento, enfaticamente qualificado de positivo, dos salários reais, mas em função dos ganhos de produtividade e consequente silêncio comprometido sobre a evolução da repartição funcional do rendimento.
Quinta e última opção: crescimento do emprego, peregrinamente considerado dependente do comportamento salarial, e afirmação de que o factor trabalho em Portugal deve manter-se barato para não desincentivar o investimento. Que investimento será este que só se aguenta assim?

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Estas cinco opções de política macroeconómica merecem mais algum comentário, ainda que breve, porque mesmo no seu laconismo e magra fundamentação acabam por desenhar com particular nitidez o perfil político-ideológico que o Governo pratica, ou tenta praticar, com inegável combatividade e persistência, e por revelar as contradições internas em que incorre ao pretender atingir certos objectivos ignorando o terreno concreto em que se move.
Assim: privilegiar o crescimento acentuado do investimento? Muito bem. Só que, por preconceito ideológico cumulado de insuficiência administrativa, a alavanca de que o Governo dispõe para abrir caminho e dar exemplo não é usada - o investimento público crescerá a uma taxa inferior à média. Já aqui foi dito que, contas feitas, para atingir a formação bruta de capital fixo (F13CF) esperada, os investimentos privados terão finalmente de brindar o Sr. Ministro das Finanças com investidas tais que façam crescer a formação de capital nas empresas privadas na ordem dos 14 %. E, mais, terão de o fazer apesar da contracção dos mercados que, para tantos sectores produtivos privados, o investimento público constitui. Será este um dos tais sinais indutores de confiança?
Crescimento moderado do consumo privado? Aceitar-se-ia para favorecer a poupança e o investimento. Mas para impedir qualquer abrandamento no esforço de penetração dos mercados externos? Que se receia? Que, com algum progresso dos salários reais, os Portugueses esgotem as camisas e o pano de lençol, absorvam o tomate, coleccionem moldes de plástico e peças de motores, se encorticem em casa, passem a acompanhar de vinho do Porto as refeições? Quisesse o Governo intervir decididamente na redistribuição dos rendimentos e, ao contrário, o crescimento possível do consumo interno iria justamente alargar mercados para produções nacionais dificilmente exportáveis e ajudar a dinamização de sectores relativamente débeis da produção nacional, designadamente no sector primário.
Parar o crescimento do crédito a empresas e particulares e considerar isso compatível com o investimento desejado, porque o autofinanciamento vai aumentar substancialmente? Que disseram ao Governo, sobre isto, as confederações patronais? Ainda ontem, na bancada do partido do Governo, se ouviram vozes de alerta sobre a descapitalização das empresas.
Crescimento dos salários reais balizado pela produtividade? É um propósito clássico, quando se atingiu uma repartição funcional equitativa dos rendimentos. Ora, o Governo, que quanto a política de rendimentos apenas define esta opção, quererá com ela significar que deseja ver cristalizada a repartição funcional na estrutura que veio a atingir após anos seguidos de sacrifício do factor trabalho?
Finalmente, a espantosa dependência estabelecida entre crescimento do emprego, investimento e comportamento salarial. Lê-se, e não se acredita. É, então, afinal, o trabalho barato o que há-de continuar a incentivar os investidores? Agora também os nacionais? Que modernização tecnológica e que inovação são estas? Que papel quer o Governo atribuir a Portugal na divisão internacional da produção e do trabalho? Onde está a aproximação ao resto da Europa? A escolha é entre salários baixos e desemprego? Quanto precisariam de baixar os salários reais para absorver o desemprego existente?
O novo conceito de empresa promete...
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não terminarei sem antes fazer mais uma variação estóica sobre a renovada indiferença manifestada pelo Governo relativamente ao sector empresarial do Estado.
Desta vez, nas opções para 1987 o silêncio é total, quer sobre orientações de política económica, financeira e reorganizativa, quer sobre o programa de investimentos. Não pode nenhum dos sectores desta Câmara deixar de estranhar que uma questão de que o Governo faz quotidianamente um dos seus cavalos-de-batalha lhe não mereça uma linha sequer num documento desta importância submetido à representação nacional. Apenas à Comissão de Economia, Finanças e Plano foi enviada uma versão provisória dos investimentos do sector empresarial público e seu financiamento. Nela se refere um investimento total da ordem dos 240 milhões de contos. Cerca de 24 % da formação bruta de capital fixo prevista no relatório geral do Orçamento, sobre controle directo do Governo, goste ele ou não, constituem ainda uma responsabilidade enorme, que é leviano tratar tão pela rama e com tanta inconsistência. Senão, vejamos: para financiar estes 240 milhões de contos prevê o Governo 14,5 milhões de contos de dotações de capital - metade das que atribuiu este ano, conforme explicitado no relatório do Orçamento e significando 6 % do investimento previsto. Sublinhe-se esta inadmissível percentagem com o seguinte passo que cito dos «Elementos informativos sobre empresas públicas não financeiras», preparados pela Inspecção-Geral de Finanças quanto às razões da situação financeira a que essas empresas chegarem:
«Diminutas dotações de capital. Assim, e relativamente aos últimos três anos, essas dotações de capital financiaram apenas 5,5 % do acréscimo do activo durante o mesmo período.»
Como se vê, mais um ano se entolha de persistência no estrangulamento financeiro das EPs por parte do Governo, ano que vai decerto ser de novo pontilhado de acusações às mesmas por estarem financeiramente estranguladas.