20 DE NOVEMBRO DE 1986 409

dos com verbas irrisórias em 1987, mas gerando compromissos financeiros relevantes para os próximos anos.
No que se refere ao sector empresarial do Estado, a sanha destruidora do Governo contra as EPs é por demais clara.
As dotações homólogas para dotações de capital, indemnizações compensatórias e eventuais subsídios decrescem 17% em termos nominais, afectando, designadamente, as empresas de transportes e pondo totalmente em causa a necessária renovação da marinha mercante. Os programas de reequilíbrio económico e financeiro de empresas fundamentais, como a EDP, a SN, a QUIMIGAL e a SETENAVE, são adiados para não se sabe quando. E, para além da diminuição das transferências orçamentais, o Governo coloca-se na escandalosa situação de impor administrativamente ao sector empresarial do Estado uma diminuição de 8% dos seus investimentos, sem que tal decorra da análise do interesse e rentabilidade dos projectos de investimento possíveis, mas apenas porque pretende impedir pela força o normal desenvolvimento das empresas públicas do sector empresarial do Estado.
Mas enquanto obriga à diminuição de 8% do investimento do sector empresarial do Estado, o Governo projecta a meta irrealista de um aumento de investimento privado em 15% ou 16%. Enquanto reduz as transferências para as empresas públicas de 62 para 52 milhões de contos, as transferências para o sector privado montam a 173 milhões de contos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É o cúmulo do ódio vesgo de um governo que o não merece ser, mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é também um desafio a Assembleia da República.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Esse desafio exige uma resposta decidida das forças democráticas. E no quadro criado pela recente avaliação dos poderes orçamentais da Assembleia da República, feita pelo Tribunal Constitucional, essa resposta deve ser encontrada, não no âmbito de futuras correcções ou revisões orçamentais, mas no quadro da própria elaboração do Orçamento. Neste momento - todos o reconhecem - a Assembleia da República detém plenos poderes para alterar livremente a proposta do Governo. Governo que terá de optar entre a demissão ou o acatamento da vontade da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É esse o caminho necessário.

É de olhos postos no interesse nacional que o PCP lutará pela profunda alteração da proposta do Orçamento do Estado, para que a Assembleia da República possa aprovar um orçamento capaz de dar resposta aos desafios que se colocam ao nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram-se os Srs. Deputados Próspero Luís, Nogueira de Brito e Abílio Rodrigues.
Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Octávio Teixeira presenteou-nos com uma das suas diatribes habituais, fazendo um grande esforço para demonstrar a subavaliação das receitas para depois cair em contradição ao dizer que «em inúmeros ministérios as despesas estão, todas elas, subavaliadas». Deve haver aqui um qualquer erro de pensamento.
Depois, referiu que a subavaliação das receitas, nomeadamente do imposto sobre produtos petrolíferos, é feita por se considerar um preço de 18 dólares por barril, quando o preço real será, eventualmente, inferior. Ora, sendo o ISP a diferença existente entre os custos e o preço de venda ao público, que diferença faz o preço do barril ser de 18 dólares, 17 ou 16 se efectivamente o preço de venda é fixado por acrescento ao preço de custo do valor do ISP?
Sr. Deputado Octávio Teixeira, refere ainda V. Ex. a que o Governo deixa para mais tarde os problemas de quatro dos grandes «elefantes brancos» do sector público empresarial do Estado (EDP, Siderurgia Nacional, SETENAVE, QUIMIGAL). Penso que essa foi uma decisão já tomada por esta Assembleia, aquando da discussão do orçamento suplementar, ao não permitir que o Governo resolvesse esse problema. Efectivamente, há um desagravamento do complemento de dotações, indemnizações compensatórias e subsídios para as empresas públicas, nomeadamente para as de transporte.
Referiu ainda V. Ex.ª que há uma redução do investimento da ordem dos 8% no PISEC. Não acha V. Ex.ª que compete ao Governo avaliar o interesse que os investimentos têm e de verificar a vantagem em fazer esses mesmos investimentos?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, deseja responder já ou no final?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Responderei no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, diria que V. Ex.ª mudou de óculos, isto é, tirou os óculos do técnico que todos apreciamos e que connosco tem trabalhado na Comissão de Economia, Finanças e Plano e pôs os óculos do Partido Comunista. Devo dizer-lhe que o aprecio mais com os outros óculos.

Risos do CDS e do PSD.

Realmente, V. Ex.ª veio aqui falar-nos de uma equação impressionante: diz que aumenta a carga fiscal, depois ficámos a saber qual era a carga fiscal que entendia que aumentava, para nos dizer ainda que o orçamento da despesa não é - como já o confessou o Sr. Ministro das Finanças - expansionista, mas sim o contrário. Bom! Não nos falou sobre o défice, mas quero crer que há algo de incompreensível nesta equação. E quando tratou de justificar que não era expansionista, mas o contrário, V. Ex.ª falou mesmo na despesa corrente, dizendo ser decrescente e não crescente, utilizando o chamado «orçamento revisto» para o efeito, mas não se referiu a duas componentes funda-