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I SÉRIE - NÚMERO 13

indústria privada pujante, actual, permanentemente criativa e inovadora, competitiva nos mercados mundiais, se alcançarão ganhos de produtividade e aumentos de produção que contribuam decisivamente para o crescimento do produto nacional. O Estado não pode ignorar este princípio. Quererá isto dizer que defendemos o fim da indústria estatizada? De forma alguma!
Um sector industrial estatizado, significativo como é o nosso, tem o seu lugar, na medida em que, sujeitando-se às regras de uma sã gestão, contribua, na proporção da sua dimensão, para o crescimento do produto nacional.
Defendemos, isso sim, que os critérios a utilizar pelo Estado no apoio à indústria, quer privada quer estatizada, sejam regidos pelos mesmos princípios, o primeiro dos quais, o basilar, é o da sua rentabilidade, o da viabilidade técnico-económico-financeira.
Faria algum sentido utilizar as verbas do Estado, o dinheiro de todos nós, apoiando algum subsector industrial que no contexto em que se encontrasse não possuísse viabilidade económica? Certamente não faria, certamente seria desbaratar dinheiro! Mas fez-se em 1984, apoiando fortemente um grupo de empresas claramente inviáveis.
Faria algum sentido utilizar da mesma maneira as verbas do Estado, os dinheiros dos cidadãos, apoiando empresas públicas perfeitamente inviáveis, só para manter artificialmente postos de trabalho? Não faria, pois a actuação do Estado no apoio à indústria não é exactamente a actuação do Estado como órgão de segurança social! Não faria sentido, mas tal procedimento tem-se vindo a efectuar em vários casos, o mais paradigmático dos quais é o da CNP, que o Governo tentou resolver.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mal!

O Orador: - O Estado não deverá nem poderá eximir-se às suas responsabilidades perante o sector industrial, público ou privado, mas terá de o fazer com perfeita transparência, em perfeita igualdade, no exacto respeito pelos princípios da economia de mercado.
É contra actuações Envias de desbarato dos dinheiros públicos que nos insurgimos, quer esse desbarato seja feito em benefício de empresas privadas quer de empresas públicas.
Uma política industrial sã, desenvolvimentista, tem de ir buscar os seus fundamentos às perspectivas do futuro mais que ao presente, às realidades de um mercado comum de 350 milhões de habitantes, à inovação permanente, à flexibilização do emprego. Terá de ser acima de tudo realista, não consagrar antigos mitos e demónios. O Estado não tem de se envolver na propriedade e gestão de empresas industriais, o Estado tem de criar, sim, as infra-estruturas e o enquadramento necessários para que as empresas industriais se criem e desenvolvam em plena competitividade internacional.
Uma política industrial realista na Europa do Mercado Comum implica o estabelecimento de prioridades e a utilização dos meios disponíveis, sempre escassos, financeiros e de know-how, na proporção dos resultados a obter previsivelmente.
É o que se pretende realizar e consta do Orçamento para 1987 e das Grandes Opções do Plano, privilegiando, rio âmbito do apoio ao sector privado, estímulos à criação ou modernização de empresas industriais, tendo em conta a sua localização, o emprego que proporciona e o seu nível inovador.
Referirei, a propósito, que na primeira candidatura ao sistema de estímulos de base regional, realizada em Setembro passado, o investimento total que é previsto realizar atinge 20 milhões de contos, com a criação de 5000 postos de trabalho em 525 empresas, o que considero encorajador e corroborante da estimativa de crescimento da F13CF (formação bruta de capital fixo) assumida pelo Governo no Orçamento e nas GOPs.
O sistema de estímulos ao investimento de base regional terá de sofrer proximamente algumas alterações, para o compatibilizar totalmente com as regras comunitárias. Será então o momento adequado para lhe introduzir outras alterações, que o exercício da sua aplicação ditar.
Outra ferramenta importante de política industrial, ainda no âmbito do sector privado e ligada à anterior, é a reestruturação de sectores industriais. Os nossos sectores industriais a reestruturar não têm a dimensão daqueles que foram objecto de reestruturação noutros países, na França, na Inglaterra, na Alemanha e na vizinha Espanha. E foram vários. Mas seja qual for a dimensão desses sectores, as acções de reestruturação nunca são realizáveis sem dramas, sem a limitação das capacidades produtivas, sem a redução do emprego, sem, por vezes, penosas reconversões profissionais.
As reestruturações implicam custos sociais e económicos que terão, no entanto, de ser encarados como mal menor face à alternativa de permitir que os sectores apontados atinjam o colapso. Consideramos que no planeamento destas acções altamente sensíveis o grande mérito será o de antecipar o futuro, estudando as perspectivas de evolução mundial dos mercados e as vantagens comparativas do País; por forma que o Estado possa definir e implementar atempadamente as medidas de reconversão que se imponham. E é óbvio que nos preocupam especialmente alguns subsectores significativos de mão-de-obra intensiva da nossa indústria.
No âmbito do sector público empresarial, defendemos sem reservas o apoio e o assumir de responsabilidades perante as unidades industriais viáveis, da mesma maneira que defendemos a coragem de assumir soluções de encerramento, reconversão ou fraccionamento das unidades inviáveis. Esperamos, aliás, que a revisão constitucional a realizar nos finais de 1987 tenha em conta toda a problemática deste sector e venha a consagrar a possibilidade de serem encontradas outras soluções que, adoptadas, conduzam à viabilização de algumas empresas, salvando-as do colapso que agora as espera.
No que respeita às empresas públicas industriais viáveis, o detentor do seu capital, o Estado, tal como qualquer detentor de capital de empresas privadas, terá de assumir as suas responsabilidades, dotando-as do adequado capital próprio, que permita fazer face aos investimentos necessários e à exploração normal sem se tornar necessário o recurso a capitais alheios .importantes, com os consequentes encargos financeiros e a outras soluções de recurso que todos conhecemos.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!