4 DE DEZEMBRO DE 1986 635

João Carlos Abrantes.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Estêvão Correia da Cruz.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Santos Magalhães.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Maria Ilda da Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida.
António José Tomás Gomes de Pinho.
António Vasco Mello César Menezes.
Francisco António Oliveira Teixeira.
Hernâni Torres Moutinho.
Horácio Alves Marçal.
João Gomes de Abreu Lima.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel Afonso Almeida Pinto.
Manuel Fernando Silva Monteiro.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
José Manuel do Carmo Tengarrinha.

Deputada independente:

Maria Amélia Mota Santos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai ler os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.ºs 310/IV, apresentado pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, do PS, que altera os limites da freguesia de Pereiras-Gare, no concelho de Odemira, que baixa à 10.ª Comissão, e 311/IV, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outro do PCP, que suspende a atribuição de reservas da Zona de Intervenção da Reforma Agrária até à conclusão da actividade decorrente do inquérito parlamentar à actuação do Ministério da Agricultura, que baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da primeira parte da ordem do dia consta a discussão e votação de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.

O Sr. Secretário (José Manuel Maia Nunes de Almeida): - O parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração são do seguinte teor:

Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração

Parecer e proposta de resolução

A Comissão de negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex,. e o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagens de carácter oficial, à República Democrática de São Tomé e Príncipe, entre os dias 5 e 8 do corrente mês de Dezembro, e à República de Cabo Verde, de 8 a 11, do mesmo mês, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento às viagens de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à República Democrática de São Tomé e Princípe, entre os dias 5 e 8 do corrente mês de Dezembro, e à República de Cabo Verde, de 8 a 11 do mesmo mês.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora entrar na segunda parte da ordem do dia, com a continuação da discussão da proposta de lei n.º 44/IV - Orçamento do Estado para 1987.
Da sessão de ontem ficaram pendentes algumas votações; porém, acontece que não há quórum para votações. Para adiantarmos os trabalhos, sugiro que se proceda à discussão do artigo 23.º e respectivas propostas, a fim de nos permitir que, por volta das 11 horas, tenhamos o quórum necessário para se poder votar.
Há alguma objecção?

Pausa.

Não havendo, vamos entrar na discussão do artigo 23. º
Quanto a este artigo, foi apresentada, pelo PCP, uma proposta de substituição da alínea J), do seguinte teor:

Artigo 23. º

a) .........................................
b) .........................................
c) .........................................
d) .........................................
e) .........................................
f) O Governo apresentará à Assembleia da República uma proposta de lei tendente á reformulação dos diferente regimes aduaneiros relativos
ao sector automóvel.

Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pedir alguns esclarecimento ao Governo. Aliás, queria deixar registado, desde já, que se em muitos casos esta discussão tem vindo a consumir demasiado tempo, tal resulta fundamentalmente do facto de o Governo não ter fornecido os elementos que podiam ter facilitado esta discussão e que, atempadamente, foram solicitados.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Em relação ao artigo 23.º, estamos de acordo em regulamentar as convenções de Viena relativas às relações diplomáticas e às relações consulares; estamos de acordo em alterar a Pauta dos Direitos