816 I SÉRIE - NÚMERO 18

Assumamos as nossas responsabilidades, mas que o Governo também assuma as que tem em todo o processo!
Daí a proposta de alteração que, conjuntamente com outras bancadas, apresentámos, no sentido de colocar ao Governo a responsabilidade de não se poder alhear de dar resposta concreta às questões que aqui, de maneira leviana, nos quis colocar. É o desafio que lhe fica feito e esperamos que ele seja capaz de encontrar resposta. Se não for, é mais uma razão para se ir embora, como já o devia ter feito há muito tempo.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar ser tão rápido quanto o tempo disponível.
Começo por me referir à intervenção do Sr. Deputado António Barreto, que, fugindo ao cerne da questão, lançou opróbrio sobre os universitários: que os universitários acumulam, que repetem vencimentos aqui e acolá, que não têm qualidade ...
Sr. Deputado António Barreto, estamos em total desacordo, pois a vasta maioria dos universitários não acumula, trabalha com qualidade e tem mérito.

Aplausos do PSD.

Nunca esteve nem está em causa o ataque à universidade; o que está em causa é ó pagamento relativo entre cidadãos portugueses, e este é o cerne da questão. É isto que temos de discutir neste momento na Assembleia da República: se é ou não justo que se inscrevam mais 5 ou 6 milhões de contos para pagar a docentes universitários e a investigadores.
Portanto, este é o cerne da questão e é sobre este ponto que os senhores deputados se devem manifestar.
O que o Sr. Primeiro-Ministro referiu não foi que não deseja que a ciência, a tecnologia e a inovação das universidades fossem uma prioridade em Portugal; o que disse é que não podemos fazer isso à custa de outros sectores da sociedade portuguesa.
O Sr. Deputado António Barreto não tem conhecimento -tanto quanto sei- de alguma vez ter sido feita uma estimativa dos custos desta lei na Comissão especializada. As verbas inscritas nesta lei, que são estimadas, e os valores que o Sr. Primeiro-Ministro referiu pecam por defeito, são números que nos devem levar a todos a pensar se é ou não uma lei justa, aliás como já o fizemos noutras ocasiões nesta Assembleia da República. Penso que é um acto de humildade da parte de todos nós em função não do Governo e de outras decisões, mas do interesse nacional no seu todo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Jorge Lemos e António Guterres.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Ministro, é ou não verdade que, enquanto reitor da Universidade do Minho, apresentou uma lei exactamente com estas características?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro, como disse, está em causa a justiça relativa dos vencimentos auferidos por diversos profissionais no nosso país.
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se tem conhecimento e se nos pode informar sobre os vencimentos que decorrem dos contratos de gestão assinados com os gestores de empresas públicas recentemente acordados.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação e Cultura.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: - As posições que defendi como reitor da Universidade do Minho e noutras circunstâncias -e já há alguns anos, há seis anos- não estão neste momento em causa, porque neste momento não sou reitor da Universidade do Minho, mas sim ministro.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas naquela altura era reitor da Universidade do Minho!

O Orador: - Aquilo que eu disse foi que foram posições defendidas há já alguns anos e noutras condições.
Em relação à questão sobre os contratos de gestão, devo dizer ao Sr. Deputado António Guterres que um erro não justifica outro erro, mesmo que fosse um erro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho, para uma intervenção.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, sem nunca ter lançado a mais leve dúvida sobre a necessidade de se dignificar os docentes e os investigadores universitários - classe a que, de resto, se orgulha de pertencer-, manifestou contudo dúvidas sobre se terá havido completa percepção das implicações decorrentes da lei recentemente aprovada por unanimidade nesta Câmara sobre o respectivo regime de dedicação exclusiva.
Depois de fundamentar as razões subjacentes a tal afirmação, o Sr. Primeiro-Ministro apelou aos proponentes da alteração ao Orçamento, que visa dar cobertura financeira ao referido regime, para que ponderassem a retirada da respectiva proposta.
O PSD assume obviamente toda a quota-parte de responsabilidade que lhe cabe neste processo. Assume-a não apenas no que concerne à aprovação do diploma, como também, numa fase posterior, na procura de uma proposta consensual de nossa iniciativa, tendo em vista a respectiva cobertura financeira. E importa salientar a este propósito, em relação à tal proposta de que fui primeiro subscritor, que a participação do Governo só pode ser tomada com o seguinte âmbito: questionado por mim sobre uma proposta anterior, visando precisamente os mesmos fins, recebi então a sugestão no sentido de que, tecnicamente, seria mais correcta a formulação que vim a subscrever e que convidei os demais partidos a subscreverem também. Logo, essa opinião não envolve qualquer juízo valorativo do Governo sobre o diploma em causa; foi uma mera assessoria técnica.

Risos do PS e do PCP.