5 DE DEZEMBRO DE 1986 821

da carreira de investigação científica, será objecto de regulamentação a aprovar pelo Governo mediante decreto-lei e com um prazo de 90 dias, chamamos também o Governo à sua própria responsabilidade nesta matéria.
O Governo fica encarregue por esta decisão da Assembleia da República de justificar os seus próprios cálculos, de mostrar a viabilidade ou a inviabilidade da lei que votámos e de, portanto, assegurar também a sua co-responsabilidade nesta matéria.
Pensamos que esta é a fórmula mais correcta de resolver esta situação e que desta forma - que apenas lamentamos não ter sido generalizadamente compreendida - cada um de nós assume a sua quota-parte de responsabilidade e assim resolvemos a questão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curta declaração de voto, gostaria de dizer que o PCP pensa que, com esta votação, ficou desfeita a encenação teatral que se mantinha desde hoje de manhã, está cortado o nó górdio e a Assembleia da República cumpriu as suas responsabilidades. Esperamos que o Governo cumpra as suas, pois é o que lhe compete. Cá estaremos para o verificar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa brevíssima declaração de voto, quero dizer que o PS se absteve na votação para evitar um mal maior, que seria, naturalmente, a não aprovação de qualquer dotação que permitisse o cumprimento da lei aprovada na Assembleia da República.
O PS lamenta, no entanto, profundamente que, mais uma vez, o temor reverenciai do PRD em relação ao Sr. Primeiro-Ministro...

(Risos do PRD).

... não nos tenha permitido tomar a posição consentânea com o desejo expresso inicialmente nesta Câmara e que com este expediente o PRD impediu.

Aplausos do PS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É para uma declaração de voto?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa, porque verificámos que, há pouco, a Câmara cometeu um gravíssimo lapso: um deputado requereu uma coisa que estava no seu legítimo direito requerer e que lhe não podia ser negado, isto é, a votação por números. Pressupôs-se que não havia números e o próprio autor, o Sr. Deputado Magalhães Mota, confessou, mesmo agora, que havia dois números. Não percebo, Sr. Presidente! Serão talvez aspectos formais, mas a forma reflecte o conteúdo, sempre!

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, com certeza V. Ex.ª não estava atento quando o problema foi colocado. Um artigo que tem números, tem-nos. Este pode ter pontos parágrafos, pontos e vírgulas, mas números não tem. Julgo ter respondido à sua interpelação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - V. Ex.ª tem razão, mas o autor da proposta omitiu isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, consultará oportunamente o Diário da Assembleia da República e verá que o Sr. Deputado Magalhães Mota disse mais do que uma vez que o artigo em questão não teria números e era um só corpo.

Risos.

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 15.º da proposta de lei n.º 44/IV. Não há inscrições?

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, pedia-lhe que nos desse conta dos tempos ainda disponíveis para este debate.

O Sr. Presidente: - Conforme foi solicitado, o Sr. Secretário vai informar a Câmara dos tempos a que cada grupo parlamentar tem direito.

O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida): - O Governo tem 7 minutos; o PSD, 7; o PS, 14; o PRD, 18; o PCP, 8; o CDS, 15, e o MDP/CDE, 30.

O Sr. Presidente: - Não há inscrições, Srs. Deputados?

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar o artigo 15.º da proposta de lei.

Pausa.

Para que a Mesa possa anunciar o resultado da votação, pediria aos Srs. Deputados do PS que me informem sobre o sentido do seu voto.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - O PS tem tanto temor reverenciai que nem vota!

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, o PS não votou. Há-de desculpar, mas se V. Ex.ª tem conduzido excelentemente os trabalhos e...

O Sr. Presidente: - Muito obrigado.

O Orador: - ... até revela melhores condições que os deputados, tenha alguma consideração pelo facto de que, pela maneira como as coisas se estão a processar, não se prestigia -até pelas condições em que nos encontramos, como já foi aqui referido- a dignidade desta Câmara e, por vezes, não se logra alcançar condições mínimas de funcionamento.