5 DE DEZEMBRO DE 1986 817

Ao contrário de algumas reacções, totalmente desajustadas, ao conteúdo da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, não vislumbramos nela nenhum outro objectivo que não seja uma legítima chamada de atenção para o problema que poderia ser suscitado com a aplicação do diploma.
Se a intenção fosse fazer demagogia ou desprestigiar a Assembleia da República, então o Sr. Primeiro-Ministro não teria aqui vindo no momento em que veio fazer-nos o apelo que fez; aguardaria placidamente a publicação do diploma e fora deste local poderia, então sim, retirar outro efeito da denúncia do problema eventualmente ocasionado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro preferiu - e bem!- vir aqui a esta sede fazer o apelo, que, se é manifestamente incómodo para a Assembleia, é-o duplamente para quem o formula, em especial para o meu grupo parlamentar. E aqui mesmo o Sr. Primeiro-Ministro não escamoteou, como é seu timbre, o que quer que seja ao reconhecer que o Governo não terá estado suficientemente atento ao desenrolar do processo legislativo em causa - foram palavras dele.
E é verdadeiramente notável que o Sr. Primeiro-Ministro não tenha hesitado em assumir o apelo aqui deixado, sabendo que com isso poderia afrontar o grupo parlamentar que o tem apoiado e apoia activamente.
Ainda bem que o fez, pois isso é uma prova de que, acima de considerações e de interesses meramente partidários, o Dr. Cavaco Silva colocou uma questão que é manifestamente uma questão de Estado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assumamos também as nossas responsabilidades, respondendo afirmativamente ao apelo que nos lançou no sentido de reapreciarmos atenta e cuidadosamente o diploma em causa, retirando as propostas do novo artigo orçamental com ele conexionado.
Pela nossa parte - repito -, é isso que faremos, pelo que votaremos contra as propostas, quer a mantida, quer a entretanto apresentada, por não constituírem resposta adequada e suficiente ao apelo do Sr. Primeiro-Ministro.
Estaríamos contudo disponíveis, conforme tivemos oportunidade de referir a todas as restantes bancadas, para votar favoravelmente uma proposta visando a suspensão das diuturnidades extraordinárias, de forma que se pudesse reanalisar entretanto o problema e inscrever 1 milhão de contos para cobertura financeira do restante clausulado. Foi pena que não fosse aceite este princípio de solução para o problema. Estou certo de que seria a solução mais prestigiante para a Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Queria pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Capucho, com quem subscrevi, sendo ele o primeiro subscritor, a proposta inicial.
Sr. Deputado António Capucho, estou convencido de que o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui julgando que fazia a sua boa acção e de caminho, evidentemente, fazia a sua propaganda, mas não é isso que está em causa agora. Devo dizer que estou convencido de que o Sr. Primeiro-Ministro julga, ainda talvez a esta hora, que veio aqui no pleno exercício das suas funções de Primeiro-Ministro, na plena responsabilidade de chefe do partido mais votado e de expoente - nestas condições tem de ser necessariamente expoente - dos valores democráticos. E o que é grave é que o Sr. Primeiro-Ministro assim o julgue.
O que o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui fazer - sem ele talvez saber, e admito perfeitamente que não tenha tido consciência disso - é das coisas mais gravosas que um homem de Estado, ou pretensamente de Estado, pode fazer neste momento. Se bem se recordam, o Sr. Primeiro-Ministro veio levantar neste país a guerra das corporações: a corporação militar contra a corporação dos universitários; a corporação dos médicos contra a corporação dos engenheiros!

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - O que o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui fazer foi chamar à guerra das tribos, à feudalização do próprio Estado, para depois ele, chefe supremo, impedir talvez a guerra das tribos para sua maior honra e glória. E neste viso que ele aqui se propôs, na forma como ele se colocou aqui, o que fez foi violar um dos deveres fundamentais de qualquer democrata neste país e neste momento. Admito perfeitamente que ele tenha feito isso de boa fé, sem ter plena consciência de que o fez, mas isso é o facto mais grave de todos, isto é, que possa haver um primeiro-ministro que inconscientemente assim proceda.
Nestas condições, vinha perguntar ao Sr. Deputado António Capucho se um primeiro-ministro responsável, ou mesmo qualquer um de nós - não um primeiro-ministro, qualquer um de nós, qualquer um dos mais humildes deputados deste Parlamento -, perante este acontecimento, não deveria tomar para si como primeira obrigação procurar reunir todos aqueles que estiveram na origem destes próprios incidentes e, no Parlamento, em comissão, numa sala desta Casa, discutir primeiro o problema em condições tais que não pudesse ser de maneira nenhuma arguido. Na situação actual, com o simples levantar do problema do modo como foi feito, inviabilizou qualquer solução.
Nestas circunstâncias saíram daqui profundamente desprestigiados o PSD, o Parlamento, o Governo e o Primeiro-Ministro. E depois de tudo isto o que é que fica? Nada! É para «nada» que caminhamos, se tudo isto continuar assim!
Como pode o Sr. Deputado António Capucho chamar a isto um apelo? Este é o apelo que vem de longe, Sr. Deputado, e que um dia termina com a bota calçada em cima de nós por obra e graça de quem, assim, subverte todas as instituições democráticas. O que hoje aqui houve foi uma grande derrota da democracia, uma grande derrota das instituições portuguesas, todas elas: um governo que é desautorizado pelo próprio Primeiro-Ministro!
Tenho perante mim o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares; lembram-se da qualificação que foi publicamente passada ao seu trabalho;