886´I SÉRIE - NÚMERO 20

Vitorino Costa, Carlos Martins, Pereira Coelho, José Tengarrinha e Ilda Figueiredo; a diversos Ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado José Cesário; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Mendes Bota e Jerónimo de Sousa; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Dias de Carvalho, António Mota e Corujo Lopes; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pio Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (5), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Educação e Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Brito, Jorge Lemos, Jorge Patrício e António Osório; a diversos Ministérios (9), formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos; ao Ministério da Saúde e às Câmaras Municipais do Porto e de Vila do Conde (3), formulados pelo Sr. Deputado Sousa Pereira; ao Ministério do Plano e da Administração do Território e à Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere (2), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado Pinho da Silva.
No dia 3 de Dezembro de 1986: aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, Pescas e Alimentação (3), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Armando Lopes, João Corregedor da Fonseca, Guerreiro Norte, Costa Carvalho, Vasco Marques e Sousa Pereira; a diversos Ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado João Abrantes; à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelos Srs. Deputados José Apolinário e Jorge Patrício; ao Governo (8), formulados pelo Sr. Deputado Reinaldo Gomes; a/diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Ministério da Educação e Cultura (11), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversos Ministérios (12), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes.
No dia 4 de Dezembro de 1986: a diversos Ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado António Mota; a diversos Ministérios (7), formulados pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Luís Roque; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado José Cruz; ao Ministério da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Rui de Sá e Cunha; a diversas Secretarias de Estado (3), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Patrício e outros; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Zita Seabra; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Armando Vara.
No dia 9 de Dezembro de 1986: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2), formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados António Guterres e Lopes Vieira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelos Srs. Deputados Ramos de Carvalho e Sá Furtado; ao Ministério dás Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Pinho da Silva e Armando Fernandes; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Raul Junqueiro; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Fernando Carvalho Conceição, na sessão de 3 de Dezembro; Pinho da Silva, na sessão de 30 de Abri; Rodrigues da Mata, na sessão de 7 de Maio; Sousa Pereira, na sessão de 8 de Maio; Fillol Guimarães, na sessão de 4 de Junho; Carlos Lilaia, na sessão de 23 de Junho; Paulo Coelho, na sessão de 3 de Julho; Maria Santos, nas sessões de 10 e 15 de Julho e de 30 de Outubro; António Guterres e António José Seguro, na sessão de 25 de Julho; Manuel Queiró, no dia 3 de Outubro; Rui Silva, na sessão de 6 de Outubro; José Magalhães, Margarida Tengarrinha, Barbosa da Costa e Armando Fernandes, na sessão de 9 de Outubro; Leonel Fadigas, na sessão de 9 de Outubro; Jorge Lacão, na sessão de 16 de Outubro; Raul Castro e Jorge Lemos, na sessão de 23 de Outubro; Magalhães Mota, na sessão de 28 de Outubro; Raul Junqueiro, na sessão de 30 de Outubro.
Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n. º 315/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Manuel Monteiro e outros, do CDS - sobre remunerações mínimas mensais de jovens trabalhadores -, que baixou à 13.ª Comissão; ratificação n.º 119/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Alexandre Manuel e outros, do PRD - sobre o Decreto-Lei n. º 388/86, de 18 de Novembro, que aprova a orgânica do ICEP (Instituto do Comércio Externo de Portugal); proposta de lei n.º 49/IV, da iniciativa do Governo - autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças, a elevar o limite global, de 15 para 27 milhões de contos, destinado a empréstimos internos de prazo superior a um ano a conceder ao conjunto das regiões autónomas -, que baixou à 5.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A hora inconcebível a que terminou o debate da proposta governamental do Orçamento do Estado para 1987 desaconselhou que então se torturasse a Câmara com considerações finais ou com declarações de voto orais. Por isso,- decidiu o Grupo Parlamentar do PSD guardar-se para este momento a fim de tecer algumas considerações políticas sobre aquele diploma legal.
Começaremos por referir os aspectos essenciais da declaração de voto oportunamente entregue na mesa.
O Grupo Parlamentar do PSD votou a favor do Orçamento, não por concordar com todas as disposições que foram aprovadas, mas por entender que, apesar de algumas distorções em relação à proposta do Governo, o Orçamento permite ainda cumprir o fundamental do programa a que o Governo se comprometeu e das Grandes Opções que aqui apresentou.
Importa, porém, tomar em devida conta a experiência agora vivida para, a bem da eficiência dos trabalhos da Assembleia da República, o mesmo é dizer, a bem da democracia, não se repetirem os erros agora cometidos. Vimos serem introduzidas nesta Lei do Orçamento, com enorme ligeireza e - diríamos mesmo - com leviandade, uma série de medidas legislativas completamente desajustadas à sua transitoriedade anual e à sua índole de uma lei que prevê receitas e autoriza despesas. Usando este processo especial como «boleia» - processo que tem um objectivo bem definido - as oposições aproveitaram a ocasião para