888 12 DE DEZEMBRO DE 1986

tão fundamental. Na votação concreta do Orçamento de Estado para 1987 passou-se o seguinte: sozinho o PSD ganhava. Isto não é nenhum desprimor nem enjeitar o apoio que o CDS nos prestou, mas sim reconhecer que nessa bancada houve um surto gripal inusitado. ..

Vozes do PCP: - Nesta bancada?

O Orador: - No conjunto dessas bancadas, Srs. Deputados. Efectivamente, o requerimento não distingue o quantitativo de deputados do PCP e do PS que estavam presentes e portanto não sei; apenas posso ter uma ideia pelo que vi. Portanto, no conjunto dessas bancadas houve ausências que se afiguram excessivas. Ora, isso indicia que VV. Ex."" não queriam que o Orçamento não fosse viabilizado e que os Srs. Deputados não são alternativa credível a este Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP toma hoje a palavra para antes de mais nada exprimir o mais veemente protesto pelo aumento de preços que o Governo acaba de decretar. Não temos dúvidas que ao fazê-lo interpretamos os sentimentos mais profundos dos portugueses. Toda a imprensa dá hoje esse testemunho.
Este pacote de aumentos que vem agravar a vida das camadas mais desfavorecidas precisamente em vésperas de Natal é uma demonstração clara de que este Governo não pode continuar. É mais uma razão para que os partidos da oposição ponham fim a essa política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Nada justifica estes aumentos de preços.

O Governo colheu, mais uma vez, esta Assembleia da República de surpresa. Durante mês e meio de discussão do Orçamento nada revelou. Furtou-se mesmo a responder quando lhe foi perguntado se baixava ou não o preço do leite e do pão.
O Governo não o fez durante a discussão do Orçamento. É então a altura do Sr. Primeiro-Ministro vir aqui explicar os aumentos. O Governo tem o dever de o fazer.
No Orçamento nada foi dito sobre o aumento dos preços e estes reflectem-se sobretudo nas classes e camadas sociais de mais baixos rendimentos.
Não deixa de ser significativo e desmascarador da demagogia do Primeiro-Ministro que o Governo, que tanto se proeurou mostrar «preocupado» com a baixa do preço do leite, venha agora aumentar o seu preço. E o mesmo se passa com o pão. São aumentos escandalosos os deste «pacote de Natal».
É também de lembrar que o Governo dizia que não baixava o preço das gasolinas porque só privilegiava os ricos, mas agora aumenta o preço dos transportes públicos, que, este sim, só atinge as camadas de menores rendimentos.
Para os que duvidassem da natureza anti-social e antipopular da política que vem sendo seguida, aqui está mais uma vez a prova.
E estes aumentos são tanto mais incompreensíveis quanto se mantêm as condições externas extremamente favoráveis. Basta ter em conta que a última compra de petróleo se situou, em média, nos 14 dólares o barril...
Isto é mais um exemplo de que este Governo não deve continuar. Passado mais de um ano o executivo não só não dá resposta às mais urgentes questões sociais, como continua a desbaratar meios imprescindíveis ao saneamento da economia e à promoção do desenvolvimento.
Os últimos indicadores da conjuntura fornecidos pelo Banco de Portugal à Comissão de Economia, Finanças e Plano revelam que a taxa de crescimento de vendas de bens de investimento, no 1.º semestre, é cerca de 17 pontos inferior ao período homólogo de 1985; que, contrariamente ao que o Governo tem afirmado, o índice composto de vendas de cimento e aço para a construção, de Janeiro a Setembro deste ano, se situa apenas em 0,7% - repito, 0,7%; que o índice de emprego por conta de outrem apresenta a taxa de 2,4 para o 1.º semestre deste ano; que o nível de utilização da capacidade produtiva do conjunto da indústria transformadora se encontrava no 3.º trimestre ao nível do anterior (77 %), com a diminuição de dois pontos na área da produção de bens de equipamento. E também de salientar, pelo que apresenta de perspectiva, que tanto no inquérito de conjuntura ao comércio como ao da indústria, relativa ao 3.º trimestre, os empresários apontem ainda para um maior agravamento na evolução do volume do emprego.
São dados oficiais. São dados que retratam uma política e um Governo, que acaba de sair derrotado nesta Assembleia da República.
O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD pode dizer o que quiser. O Governo pode continuar a disfarçar, a fazer de conta. Mas a realidade não se altera com a táctica da avestruz. O Governo acaba de sofrer três derrotas consecutivas:
Primeira: as Grandes Opções a médio prazo, objecto de tanta propaganda, foram contestadas e ridicularizadas por todo o espectro político. É um texto retrógrado e bafiento. Acabou por ser afastado da discussão com a anuência e diligência do PSD... Agora, é o próprio Governo que vem retirá-lo de vez. E a confissão do desaire.
Segunda: as Grandes Opções do Plano para 1987 foram liminarmente rejeitadas na discussão na generalidade. Foi a segunda derrota do Governo.
Terceira: o Orçamento, que certa comunicação social dizia não vir praticamente a ser modificado, sofreu alterações de inegável significado social, económico e político.
Relembro, entre outras, as que asseguram os aumentos das pensões mínimas do regime geral da segurança social e do regime dos trabalhadores agrícolas a partir do próximo mês de Janeiro, em percentagem idêntica à do salário mínimo nacional. É uma medida de grande alcance social introduzida pela Assembleia da República. E o facto de o Governo, servindo-se da televisão e de certa imprensa, poder vir a chamá-la a si, como o fez descaradamente com a extinção do papel selado, que foi incluída «nas medidas do executivo na luta contra a burocracia», não altera o significado e alcance daquela medida.
Relembro ainda o reforço de dois milhões de contos para o subsídio de desemprego e os salários em atraso; o reforço da verba para as cooperativas de educação