892 I SÉRIE - NÚMERO 20

e recuperação das crianças inadaptadas; as deduções por despesas escolares no imposto complementar; a anulação das taxas moderadoras; a justa consagração de indemnizações aos lutadores da liberdade que, estiveram presos no Tarrafal.
Merece ainda referência especial as propostas aprovadas sobre a CNP obrigando o Governo a cumprir integralmente a resolução da Assembleia da República, bem como as medidas que visam introduzir uma maior moralização, transparência e clareza dos actos governativos. Sublinhamos entre outras as que impedem a venda sem controle das participações das empresas públicas; as que defendem o sector público de comunicação social e, nomeadamente, as referentes à ANOP, à EPNC e EPDP; as que vedam o Governo e a Administração Pública, a auto-propaganda política, paga com o dinheiro dos contribuintes, na publicidade comercial; as que obrigam o Governo a prestar á Assembleia da República informações (e são mínimas), para que este órgão de soberania possa desempenhar com dignidade as suas funções de acompanhamento e fiscalização.
São medidas com peso e significado. Não venha agora o Governo disfarçar, fazer de conta que nada se passou, que a sua situação é a mesma antes e depois da discussão e votação das Grandes Opções e do Orçamento. Não é.
O Governo sabe que foi severa e objectivamente criticado pela maioria desta Assembleia, que tem brechas nas suas fileiras, que há mal estar mesmo no seu partido, que tem mau relacionamento com as Regiões Autónomas, que diminuiu a sua base de apoio social e política, que a sua postura de arrogância e rebelião institucional é condenada. Sabe que já entrou na «corrida contra o tempo».

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, a política negativa do Governo não se confina só ao domínio do social e do económico, mas também à soberania nacional e às relações externas do Estado.
É sabido que esta Assembleia da República e o País não foram minimamente informados acerca da visita feita este Verão pelo Primeiro-Ministro aos Estados Unidos da América. Já pertence à história das relações deste Governo com a Assembleia da República a inconfortável e ridícula postura em que se colocaram o Sr. Ministro da Defesa e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quando vieram à Comissão de Negócios Estrangeiros prestar informações sobre este assunto.
São também conhecidos os qualificativos que mesmo os comentadores da área do Governo teceram ao encontro a sós do Primeiro-Ministro do Governo Português com o director da CIA.
Agora é a imprensa dos Estados Unidos da América a divulgar que uma parte das armas enviadas a terroristas nicaraguenses do chamado caso «Irangate» foram embarcadas em Portugal. Que os aviões fretados pertencem à Southern Air Transport, precisamente * a mesma companhia que a documentação da Secretaria de Transportes norte-americana revela que veio a Portugal embarcar as armas.
A Agência France Press informou também que o nosso país tem sido mencionado como «placa giratória das compras de armamento destinadas aos contras».
No entanto, o Governo, perante estas revelações, continua em silêncio, como se também neste terreno a táctica da avestruz apagasse os factos.
Passaram vários dias. As proporções do escândalo são suficientes para que o Governo preste informações ao País e à Assembleia da República.
Para que o Primeiro-Ministro informe agora sobre a sua visita aos Estados Unidos da América, para que o Governo diga se são ou não falsos os documentos oficiais do Governo americano, se autorizou ou não os embarques de armas e qual a proveniência destas.
O Governo tem o dever de informar com verdade e dar explicações ao País e a este órgão de soberania.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante esta política social, económica e externa é cada vez mais urgente que as convergências pontuais que se têm verificado nesta Assembleia da República assumam outra dimensão. Não é com remodelações, com operações de cosmética, que o Governo altera a sua política. A sua substituição está na ordem do dia.
Um Governo que se mostra incapaz de dar resposta aos mais gritantes flagelos sociais, que desbarata as excepcionais condições que se lhe deparam, que foi derrotado na discussão e na votação das Opções e Orçamento, só tinha um caminho a seguir: apresentar uma moção de confiança. Se não o quer fazer, se não o fizer, então é tempo de a maioria existente nesta Assembleia da República assumir as suas responsabilidades. Há condições objectivas para a concretização da alternativa, e esta é urgente para bem dos Portugueses e de Portugal.

Aplausos do PCP do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, V. Ex.ª começou a sua intervenção por dizer que ia fazer o mais veemente protesto. Ora, por parte dos deputados da bancada do PCP os mais veementes protestos são o quotidiano, o dia-a-dia, e creio que nem sequer sabem fazer mais alguma coisa do que protestar contra algo, uma vez que se mostram incapazes de lutar por algo.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que o aumento de preços vem agravar as possibilidades económicas das classes mais desfavorecidas. Porém, acho muito estranho que não se tenha feito a mínima alusão aos aumentos das pensões. Ora, as pensões tiveram um aumento extraordinário em Setembro passado, foram agora aumentadas a níveis muito superiores aos da inflação que veio a verificar-se em 1986 e que vai verificar-se em 1987. Portanto, acho muito estranho que o Sr. Deputado não tenha feito a mínima menção a esses benefícios reais para algumas das camadas sociais mais desfavorecidas da população portuguesa.
Depois manifestou também a opinião de que a Assembleia da República foi, mais uma vez, tolhida de surpresa perante o aumento dos preços praticados em alguns bens e serviços essenciais. Não creio que seja tanta surpresa como tudo isso, porque há um ano atrás que o Governo também fez esses mesmos aumentos; garantiu e assumiu o compromisso - que cumpriu - de durante um ano não voltar a mexer nesses preços.